divorcio em cartorio
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Processo nº 0338445-21.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
... PROCESSO Nº: 0338445-21.2014.8.19.0001 ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ... JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO". PARTILHA NÃO ... LEVADA A REGISTRO. INDISPONIBILIDADE DE\xC2" ...
- Acórdão Nº 4027585-23.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao ... de bens do casal quando do acordo extrajudicial realizado em cartório, vindo a ser judicializada a questão, o tema deverá ser enfrentado ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... O divórcio extrajudicial é feito por meio de escritura pública em cartório, sem a necessidade de advogados, e é possível quando não há discordâncias entre cônjuges ou situações complexas envolvendo o casamento. O ... -
Acórdão nº 1.0702.12.016398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS DE BEM IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO - REGISTRO DO TERMO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA- Quando a doação de bens imóveis se da na separação judicial ou divórcio, aos filhos, antes do inicio da execução, eventual inexistência do registro no Cartório de Registro de imóveis é irrelevante, não...
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Acórdão nº 1.0000.20.037879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - FATO INCONTESTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONCERNENTE À MEAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha.. Por não ter o réu se
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Morro do chap�u - Vara c�vel
... DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001355-68.2020.8.05.0170 Divórcio Litigioso Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Daiane Barros Santos ... , inclusive, postular tal decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e ...
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Capítulo 6 - Arbitragem no testamento: liberdade e autonomia privada em concretização ao direito fundamental de herança do testador
... divórcio e do inventário. Desde o advento da Lei 11.441/2007, tornou-se possível o divórcio administrativo ou extrajudicial em cartório de notas, desde que inexistissem filhos menores ou incapazes e as partes ...
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Direito Constitucional
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A Constituição, que concentra a fonte de ... ção Federal de 1988, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, § 6º, da CF), o que torna a sociedade conjugal dissolúvel; a ...
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Acórdão nº 0513933-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Cartório de Registro de Imóveis desta capital, para que ratifique a transferência ... processo de divórcio), como ainda da existência de valor consignado perante este feito, o ...
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Acordao N° 1427735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil e família. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Divórcio. Postulante brasileiro nato residente no japão. Ré peruana residente no peru. Casamento celebrado no japão. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência a ato praticado no brasil. Desconstituição. Obrigação a ser cumprida no brasil.
... RECURSO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIVÓRCIO ... POSTULANTE BRASILEIRO NATO RESIDENTE NO JAPÃO. RÉ PERUANA RESIDENTE ... REGISTRO NO CONSULADO ... BRASILEIRO COM TRANSCRIÇÃO EM CARTÓRIO NO BRASIL. EQUIVALÊNCIA A ... ATO PRATICADO NO BRASIL. DESCONSTITUIÇÃO ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... dos atos que nele devam ser registrados”, mas sempre no mesmo cartório ... Recentemente o portal da legislação mantido pelo governo federal ... • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ...
- Número de divórcios extrajudiciais dispara no Rio em meio à pandemia
- Número de divórcios extrajudiciais dispara no Rio em meio à pandemia
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Tabelionato de Notas
... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 177 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 177 ... Assinatura do Tabelião ... 6.8 ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 6.8.1 Legislação aplicável ... Para lavratura de ...
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Acordao N° 1350749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Tutela de evidência. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório de pessoas naturais. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/201
... em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as ... partes e a imediata averbação no cartório de pessoas ... -
Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... 4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a ... de que a separação e o divórcio consensuais ocorram em Cartório, independentemente de procedimento judicial ... Tal ...
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Lição 18 - Das ações de família
... Do reconhecimento e dissolução da união estável – 4. Do divórcio – 5. Investigação de paternidade ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... Pela ... , ou seu advogado constituído, poderá examinar os autos no cartório e assim se inteirar do conteúdo da petição inicial a qualquer tempo ...
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Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
... BAIXA DE AVERBAÇÃO DCISÃO COLEGIADA. PUBLICADA ... CARTÓRIO. REGISTRO IMÓVEIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CODHAB. AVERBAÇÃO ... em prestações fixas, sem a comprovação da averbação do divórcio na certidão de ônus do imóvel ... partilhado, objeto de promessa de ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
... BAIXA DE AVERBAÇÃO DCISÃO COLEGIADA. PUBLICADA ... CARTÓRIO. REGISTRO IMÓVEIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CODHAB. AVERBAÇÃO ... em prestações fixas, sem a comprovação da averbação do divórcio na certidão de ônus do imóvel ... partilhado, objeto de promessa de ... -
Acordao N° 1340058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com partilha de bens. Discussão acerca de imóvel regularizado em programa habitacional. Cessão de direitos aquisitivos antes do casamento com doação do imóvel pela terracap após regularização para ambos os cônjuges. Necessária inclusão na partilha. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de divórcio no qual se discute a inclusão de imóvel...
... DIVÓRCIO COM ... PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DE IMÓVEL REGULARIZADO EM ... adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com a regularização da área, o direito ... -
Acordao N° 1422402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Transferência de metade da propriedade por divórcio. Ineficácia da transferência da cota-parte do ex-marido à ex-esposa. 1. Trata-se de embargos de terceiro para retirar restrição imposta ao imóvel que fora partilhado quando do divórcio da embargante e seu ex-marido, titular das dívidas que objetivaram as obrigações. Para tanto, afirma que
... TRANSFERÊNCIA DE METADE DA PROPRIEDADE POR DIVÓRCIO. INEFICÁCIA DA ... TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DO EX-MARIDO À ... mandado de averbação ao cartório, para fins de oportunizar a necessária averbação, que nunca ... 4 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... é que se tem exigido a inscrição da citação do réu no Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de que esse registro passe a ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...