divorcio em cartorio
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... E-mail: marcelodvarella@gmail.com. 1 A expressão cartório, ou serventia extrajudicial, se refere ao estabelecimento no qual um ... realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa nos tabelionatos de notas, desde que ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA ... PELO ... cartório", realizado sob o pálio da Lei n. 11.441/2007, ... recebia pensão aliment\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... é que se tem exigido a inscrição da citação do réu no Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de que esse registro passe a ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cartório competente; VI - tenha nua-propriedade de imóvel residencial gravado com ... divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... É possível, portanto, seja no bojo da ação de divórcio" ou de dissolução de união estável, seja por meio da propositura de aç\xC3" ... a lei 11.441/2007, que permitiu que o divórcio fosse feito em cartório, desde que não houvesse filhos menores ou incapazes, fosse consensual e ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade ... bairro_____, registrado na matrícula n.º_____, perante o Cartório de Registro de Imóveis local, cuja cópia da matrícula se acosta (doc ...
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Do casamento
... 1. CC, Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas ... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ...
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Sobre o divórcio extrajudicial unilateral
Sarah Mesquita: Sobre o divórcio extrajudicial unilateral
... A primeira delas foi a Lei nº 11.441/07, que permitiu a realização da separação e divórcio consensuais no cartório por meio de escritura pública, desde que observados alguns requisitos ... Além disso, a famosa PEC do Divórcio — a Emenda Constitucional nº ... -
Acordao N° 1294015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Recurso adesivo. Preclusão lógica. Não conhecimento. Recurso da ré. Juntada extemporânea de provas. Inaplicabilidade. Recurso do autor. Minuta de escritura de divórcio elaborada por cartório extrajudicial. Não perfectibilização. Exclusividade de bens indicados na minuta de acordo entre as partes. Ato jurídico inexistente. Recolhimento do itbi. Interesse
... Acórdão Nº1294015 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO ... LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ... MINUTA DE ESCRITURA DE ... DIVÓRCIO ELABORADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... PERFECTIBILIZAÇÃO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE ... -
Aspecto familiar
... 6.515, de 16 de dezembro de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão parcial de bens, ... Cartório de Notas, negada validade ao instrumento particular), o regime da ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Frente a isso, começou a surgir no Brasil um movimento para a criação de um divórcio unilateral feito diretamente em cartório, sem maiores dificuldades. Sobre o tema: ... reconhecer a validade do ingresso do divórcio impositivo no ordenamento jurídico brasileiro é ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ao espólio porque foi objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há contrarrazões ... É ... ser mantida a penhora sobre o terreno nº 08-A, matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim/PE sob o nº 11.180 ... É de ... -
Exercícios prácticos
... Dois meses após o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova ... (Valor: 0,65) ... B) Onde deve ser ajuizada a ação de divórcio do casal? (Valor: 0,60) ... Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar ...
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Direito Civil
... Carolina Ikeda e Marcio Pereira ... 1. LINDB ... (Cartório/RS – 2019 – VUNESP) É correto afirmar que a repristinação, no ... sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, ... no registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ...
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Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... Com o advento da Lei 11.441/2007, tornou-se possível no Brasil o divórcio administrativo ou extrajudicial em cartório, desde que inexistissem filhos menores ou incapazes e as partes estivessem em acordo ... E quem regulamentou a Lei 11.441/07? O CNJ, em sua ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação com o ... a contar da transcrição ou inscrição do ato competente no Cartório do Registro de Imóveis ... Art. 26 - Não é lícito ao locatário reter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800402-72.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA/PB ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira RECORRENTE ADESIVO: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADO: Dejesus Ozorio Da Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ
... Oceania, João Pessoa - PB , sob a alegação de que, após o divórcio com o executado/embargado, ficou acordado que o bem em questão ficaria ... o registro da transferência da propriedade do bem no respectivo cartório de imóveis ... A hipótese, pois, é de "contrato particular de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... do registro na matrícula de nº 34.568, do Livro 2, do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária do Cartório do 5º Ofício de Notas ... de bens, no período de 15/09/1999 até a decretação do divórcio" em 03/02/2015, conforme certidão de casamento de f. 12 e do termo de audi\xC3" ... -
Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Se, há alguns anos, a simples existência do divórcio poderia ser entendida como o fim da família, 2 atualmente se fala na ... ônjuges, poderá o outro requerer a averbação do divórcio no Cartório do Registro Civil em que lançado o assento de casamento, quando não ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000356-31.2013.8.05.0258 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teofilândia Requerente: Pedro Constantino Da ... Vistos etc ... Devidamente certificadas pelo cartório a tempestividade e a regularidade do preparo (Id. 233701877), recebo o ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001744120194058404), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... tendo falecido em 2013, nunca requereu a conversão em divórcio, o que coadunaria com a tese de existência de vínculo entre ambos ... , há registro da separação judicial do casal averbada no Cartório" de Registro Civil de Pessoas Naturais (id. 5501825), bem como a comprovaç\xC3" ... -
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... no Brasil depois de confirmada sua sintonia com a legislação após homologação e registro da carta de sentença de homologação no cartório competente ... A obrigatoriedade do reconhecimento da sentença estrangeira de divórcio litigioso faz-se presente ainda que o casamento celebrado ...