Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de contratos, convênios e ... de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da Economia atuarão em ... Previdência e Trabalho para assessoramento técnico ... ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao ... , nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da ... , uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação ... ão legal, faz-se necessária a emissão de atos normativos próprios ou aprovação de ... nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer ... do órgão que administra a previdência geral dos trabalhadores, etc ... Em termos ... -
DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de ... atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações ... ção administrativa e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... envio da proposta inicial, o enquadramento social de que ... trata este item, devidamente ... ão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados ... 9.9 Quando a desconexão ... anteriormente com o objetivo de divulgação a terceiros ... 5. A CONTRATADA deverá garantir ... decisões finais da instância administrativa ... g) A ... e Emprego e perante o Ministério da Previdência Social; ... 12.8.2.4. consultas a entidades ou ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada ... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... , além do seguro obrigatório da Previdência Social, o trabalhador fará jus à reparação ... É comum encontrar no inteiro teor das decisões referências à teoria da causalidade adequada ou ... ços na Justiça para postergar sua divulgação ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... á a sua publicação e ampla divulgação", inclusive, no sítio eletrônico do MTE ... T\xC3" ... 144, § 10), DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CONVENÇÃO ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o ... Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... Decisões do STF reputam infraconstitucional matéria ...
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Direito digital do trabalho
... , em 1891, lançando as bases da doutrina social da Igreja e situando-se como principal defensora ... civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... , que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, sendo o registro de ... acordo com esse dispositivo, apesar das decisões no sentido de existir a liame empregatício, tudo ... E-MAIL CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. 1. Os sacrossantos ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... à Justiça em um Mundo de Capacidade Social em Expansão. Tradução de ... João ... ários de despesas relativas a todos os atos do processo até a decisão final do litígio e ... A proliferação de decisões" judiciais reduziria a previsibilidade e a confian\xC3" ... são segurados obrigatórios da Previdência Social. A distinção entre as faixas salariais ... Também não se nota idêntica divulgação" dos dados acerca dos casos mais comuns de cessaç\xC3" ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... ou aventados em certos estudos ou decisões ... O primeiro desses critérios ... transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado”; 5 ... , saúde, moradia, lazer, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância ...
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Pensão por morte
... á em ação o Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprir a sua função social de amparar os ... “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... em sua grande maioria, vejamos algumas decisões: ... “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... mais altas, e documento de pouca divulgação entre as pessoas mais pobres e de custo ... e existência de socie-dade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ...
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Ministério do Trabalho
... d ) o contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... VIII - transporte; ... IX - atos de violência; e ... X - outros ... § 2º A ... Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... “por meio da estruturação de uma ordem social voltada ao bem-estar e à justiça social” ... , no entanto, não o autoriza a promover atos administrativos discricionários (54) de recusa ... São várias as decisões judiciais (66) neste sentido ... Para um ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único – Quando os ... e conferências; i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... improvement of the theme, the impact of social media on hateful speeches will be demonstrated in ... também adotada pelo STF em constantes decisões, sobre a problemática do hate speech e da ... çadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 15. “Existe um nexo estreito ... direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir ... contra as reformas trabalhista e da previdência, mas sim com o PT e seus possíveis apoiadores ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas ... créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. (Redação dada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... atuarial, regime de solidariedade da Previdência Social, vedação ao efeito confiscatório, ... nacional a criação, por meio de leis ou atos normativos, de modelo de segregação de massa ... ência Social, sugerindo-se sua ampla divulgação ... Assim, ausente densidade normativa ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... A justiça não se encontra apenas nas decisões proferidas pelos Tribunais. A ideia das três ... de disciplinas como a Economia, a Ciência Social e a Estatística, Serviço Social e Gestão ... : 211-222), a permitir a sindicância dos atos administrativos quanto à sua legalidade e ... (MELLO DIAS, 2009: 570) e falta de divulgação das ADRs e seus efeitos positivos (MANCUSO, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em Dissídios Individuais, Data de Divulgação": DEJT 10.10.2008) ... No polo passivo da Aç\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... "Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 10.10.2008) ... No polo passivo da Ação ...
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Decisão monocrática Nº 1310764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... pelo próprio Ministério da Previdência Social (AC nº 5000919-34.2015.4.04.7111, Rel ... , houve a correta e transparente divulgação dos dados utilizados para fim do cálculo do FAP, ... ção do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, ... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, ... § 3o As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ...
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Direito constitucional do trabalho
... Também chamado de constitucionalismo social , é o momento histórico, surgido após a ... sem justa causa, assistência e previdência a maternidade, velhice, invalidez, acidente de ... , marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto ... todos os seus gêneros, que promovem divulgação do trabalho de autores e atores; os bares e ... 5). (107) Dentre outros, as decisões ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... % ou 3% é feita pelo Ministério da Previdência Social, com base nas estatísticas acidentarias ... 6.042/2007 e determinando a divulgação oficial dos dados em setembro/2008 e eficácia do ... decisões administrativas ... Não se pode admitir, ... de Decretos e Resoluções Normativas, atos emanados do Poder Executivo ...
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Portaria, PORTARIA Nº 62, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Regulamento do Controle Interno do Institut
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Gabinete da ... (TCE-RS) e o Ministério da Previdência Social no exercício de suas missões institucionais ... realização de práticas que configurem atos de gestão ... Parágrafo único ... É vedado ao ... o cumprimento das decisões e orientações emanadas dos órgãos de controle ... Art. 8º A publicidade e a divulgação dos documentos conclusivos produzidos pelo ...
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LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
... da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a administração pública e após ... , até mesmo, funcionam como canal de divulgação" de processos seletivos de recrutamento e contrata\xC3" ... de proteger dados pessoais, e seu valor social e econômico, não é difundida igualmente entre ... tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento ... duas vezes o maior benefício da previdência ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p ... -
Decisão monocrática Nº 7011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DAS COMPANHIAS EM ÓRGÃO OFICIAL. ILEGITIMIDADE ... companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página ... em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais ... ção Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – Aneprem, porque ...