Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... ou na sua esfera da consideração social, apresentando-se, na primeira hipótese, como ... locomoção ou à liberdade de realizar os atos inerentes à profissão? Melhor seria a ... ízes já faziam na fundamentação das decisões uma abordagem das condições ou elementos de ... ou inadimplentes de modo geral, a divulgação de informações ou notícias difamatórias ou ... é segurada obrigatória da Previdência Social. De sua remuneração é descontada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... contrato de trabalho e da responsabilidade social da empresa, bem assim do limite da autonomia da ... VII - a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa contratada, em painel afixado em ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do ... ções de banco e dão-lhe configuração de atos de comércio: o primeiro é a mediação ou ... A despeito de não terem as decisões do C. TST efeito vinculante, há de se considerar ... -
O direito ao esquecimento na internet
... , através do caminho de uma memória social seletiva, ligada ao respeito aos direitos ... civil-constitucional : casos e decisões. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 293. Os ... ória alemã recente, conferindo à divulgação do episódio inegável interesse público, ... ão para pagamento de dívidas com a previdência social da Espanha, sendo que o débito chegou a ... DOI-CODI, considerado responsável por tais atos ... A ação foi movida por Maria Amélia ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... necessita de âncora explícita para ordenar atos executivos, e alterar a realidade em certos ... 876 da CLT, in verbis : ... As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... ; revisor: Jales Valadão Cardoso; Divulgação: 22.8.2013. DEJT. p. 52) ... HIPOTECA ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... , no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do ... Operador do FGTS e mediante ampla divulgação prévia, o início do processo de adesão poderá ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... , as well as their political, economic-social, and cultural-identity causes. Then, after an ... controle de constitucionalidade das leis e atos do Poder Executivo. Foi a prevalência do modelo ... de razões, de justificações para as decisões políticas, e como protagonista a sociedade civil ... ídias sociais, possibilitou a ampla divulgação e circulação de ideias, opiniões e ... Passada a Reforma da Previdência, houve relaxamento da responsabilidade fiscal e ... -
Dos Procedimentos Especiais
... execução e cautelar; (v) na inclusão de atos processuais novos; (vi) na diferença atinente à ... habilitados perante o sistema de previdência social, observado o disposto no art. 1 o da Lei ... trabalhista, evitando-se, ademais, decisões conflitantes no exame da mesma ... propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social ... virtudes, uma vez que conduz o homem a decisões acertadas e aproxima-o do conceito do justo. Por ... atos lesivos ao patrimônio público, nele incluído o ... ); a razão ( de ratione ); a previdência ( de providentia ); a circunspecção ( de ... A educação não formal e a divulgação ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... ou aventados em certos estudos ou decisões ... O primeiro desses critérios ... transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado”; 5 ... , saúde, moradia, lazer, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância ...
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Controle difuso no brasil
... Contudo, no caso específico das decisões proferidas pelo Pretório Excelso, em sede de ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... , promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, ... couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata ... da constitucionalidade das leis e atos ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... do mercado de seguros e de previdência privada, de molde a estabelecer bases atuariais ... IV - conhecer dos recursos de decisões da SUSEP e do IRB, nos casos especificados no ... atos esclarecedores ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 60 ... O capital social das Sociedades Seguradoras será comum a tôdas ... h) reincidir na divulgação de prospectos, na publicação de anúncios, na ...
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... o que ampara o contribuinte contra a divulgação de informação sobre a sua situação financeira ... a crimes contra a ordem tributária, Previdência Social, de contrabando ou descaminho, contra a ... valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa ... O artigo 16 ... , buscando, porém, facilitar decisões de modo a evitar que heurísticas ou vieses ...
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Direito Constitucional
... , caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica; B: correta, a ... IV. Decisões interpretativas em sentido estrito podem originar ... , jurisprudências, costumes, convenções, atos do parlamento etc. Há várias fontes formais do ... pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito ... divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... I — a partir da data da publicação dos atos de que trata o art. 8º desta Deliberação, para ... de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e ... VIII — promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11759, DE 31 DE JULHO DE 2008. Autoriza a Criação da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a.- Ceitec e da Outras Providencias.
... Art. 2o A Ceitec terá por função social o desenvolvimento de soluções científicas e ... alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a ... § 2o As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por ... e os Diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o ... patrocínio de entidade fechada de previdência privada ... Art. 20. A Ceitec sujeitar-se-á ...
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Princípios do processo previdenciário
... e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ... anteriormente elencada nas suas decisões. O idoso também terá prioridade no atendimento ... de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os ... de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no recebimento da ... o recadastramento de segurados da Previdência Social. Vejamos: ... Art. 1º O recadastramento ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... que concorrem para a justiça legal, social ou material. 314 Em uma entrevista por nós ... ção das custas, a simplificação dos atos de comunicação, a otimização dos instrumentos ... consumidores da Justiça, bem como a divulgação do acesso à Justiça, à integração em ... do juiz constituirão em sentença, decisões inter-locutórias e despachos. § 1º Sentença ... 7.11 Previdência e Assistência Social Itinerante ... A ...
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Magistratura TJMS 2020
... o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais ... (C) o princípio segundo o ... de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, ... ípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, ... ção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência ... cometido por meio que facilite a sua divulgação. Ademais, a substituição da lavratura de termo ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... partir da prática administrativa e das decisões do TCU, das cláusulas, exigências e fraudes ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... ), além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos" e procedimentos originais, exceto quando a altera\xC3" ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento ... possui interesse público ou relevância social. 10 c) Realizado para fins exclusivamente ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ... 100 Acrescenta-se que a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ... 1.740, III. Existem também atos e negócios que os relativamente incapazes podem ...
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Artigos 736 a 762
... da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas ... ça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ... f) recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em ... estratégico do MPT é de divulgação ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos ... Como admitir que em atos infracionais de pequeno valor o adolescente possa ... do PIA, seja para a fundamentação de decisões analisando benefícios, seja ... para a ... 81 ECA – Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... em lei para ajuizamento de ação e demais atos processuais. 198 Assim, ao menos no que se ... é a celeridade e a efetividade das decisões, mediante simplificação do sistema, reservando ... pela qual se deslinda uma situação social de conflito, afirmando-se e aplicando-se o ... , o sindicato também promover a divulgação do prazo ... No que respeita ao procedimento de ... número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade. VI ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... todas as ratificações, declarações, e atos de denúncia que tenha registrado de acordo com ... regulamentares em matéria de seguridade social; b) o termo ‘estabelecido’ significa ... » abrange, além da legislação, as decisões arbitrais e os contratos colectivos com força de ... desempregados ou de outras formas de previdência social, tais como benefícios por velhice ou por ... Formas apropriadas de divulgação, como manuais, folhetos, cartazes, mapas ou ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... ídicas e Sociais, na Universidade do Museo Social da Argentina UMSA/IEAT - Instituto Educacional ... convenções processuais regulamentem decisões que afetem a gestão pública orçamentária? ... ão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença ... 27 A PEC da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) estabelece uma nova redação ... o da publicidade, visto que a mera divulgação" de informações sem tornar o conteúdo compreens\xC3" ...