Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124152-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0124152-88.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, sob alegação que é proprietário do veículo VECTRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031792-21.2020.8.19.0210 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031792-21.2020.8.19.0210 Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A Recorrido: BRUNO LAERTE PEREIRA PINTO Origem: X Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ção tempestiva acertada decisão de decretação de revelia ... V - Danos morais caracterizados ... -
Direito Processual Penal
... da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos ... Com efeito, a lei processual penal será aplicada desde ... conceituado como o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de informação ... (B) Para a decretação do sequestro não basta a existência de ...
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Novo CPC
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de ... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ...
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Novo CPC
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de ... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... que obsta a demissão, acarretando a sua nulidade. Finalmente, a título de pedido sucessivo, o ... , sucessivamente, pugna pela DECRETAÇÃO da NULIDADE da DISPENSA, já que o mesmo padecia, ... Alexandre Santos Sampaio ... Com efeito, a reclamada dispensou o Obreiro por justa causa ... ADMINISTRATIVO ... O reclamante pretende a reversão da sua ...
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Decisão com número 0471278-80.2011.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 27-02-2023
... INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o ... redirecionamento ... Com efeito, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... 11) ... "EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE ... Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao ... "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Fundamentos práticos das ações
... da coisa devida, feito pelo devedor, para efeito de valer como pagamento, conforme consta do art ... todo inferir, é pacífica e notória a nulidade da referida cambial, eis que a mesma, além de ... b) a procedência da ação, com a decretação do despejo e a condenação do demandado no ... -se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" ... ática discriminatória e limitativa para efeito" de acesso à relação de emprego, ou sua manuten\xC3" ... (2007) ... 50) Constitucional. Administrativo. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Lei n ... 51) Matéria trabalhista. Decretação de nulidade da contratação de empregado ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... § 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como ... ção pública é um procedimento administrativo, ou seja, uma cadeia de atos administrativos ... de licitação, certamente causará uma nulidade levando a anulação do contrato firmado nessa ... 67 desta Lei; ... IX- a decretação de falência ou a instauração de insolvência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... b) a preliminar de nulidade da citação, quando, estando preso, recebera ... 34. Com efeito, o art. 396-A do ... CPP dispõe que, "na ... 4058003.3734424), enquanto que a decretação de que o réu estaria indefeso por ... Ademais, não obstante o caos administrativo ... na Prefeitura de Canapi, as testemunhas e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA ... efeito de inquérito ou ... persecução criminal e por ... os requisitos que propiciaram a decretação ... da cautela ergastular, destacando, ademais, a ... não ocupar qualquer cargo administrativo na associação e ... ostentar posição de um, ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... em face de questão prejudicial, decretação da ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... conclusão, a contradição acarreta a nulidade do decisum , não se podendo presumir onde o ... efeito ... EXEMPLO PRÁTICO ... Há alguns casos ... in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro , São Paulo: Malheiros, 18 a ed., ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000025-49.2021.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000025-49.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): VIA VAREJO S.A. (CASAS BAHIA).. Recorrido (autor): SÉRGIO GOMES DA ROSA JÚNIOR Origem: 14° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FREGUESIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Do processo judiciário do trabalho
... ência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ... judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC de 2015, aliás, não se aplica ... na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo ... o pedido da Reclamada alusivo à decretação de nulidade da hasta pública protocolado na 1 ª ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Sentença com número 5350594-55.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR N ... INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... Com efeito, NÃO assiste razão à parte impetrante, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos ... p ara evitar a declaração de nulidade" das leis ”. 10 Em resumo, a interpretaç\xC3" ... de caráter assistencial e administrativo. Restou explicitado o seguinte: “Embora o ... que não autorizam, de per si, a decretação da morte do paciente. A vida humana, ...
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Legislação
... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ... B: incorreta, pois revelia é efeito a ser aplicado à reclamada que não comparece à ... ) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Com efeito, como nos lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... EBOOK ... ex., a nulidade de cláusula contratual), deveria ser decidida de ... O artigo 8º da nova lei determina a decretação da perempção ou caducidade da medida liminar, ...
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Decisão monocrática nº 2015.02707365-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 29-07-2015
... que nos autos do procedimento administrativo também ilegal, ... procedimento nº ... nulidade e inconstitucionalidade de seu afastamento das ... Inconstitucionalidade dotada de efeito vinculante, no sentido de que ... os notários e ... p.1). (fls.76) ... Pede pela decretação ... de incompetência absoluta e, se for o caso, ...
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Ação civil pública
... O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ... @@3.1. Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais ... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ( ... ) A partir do momento que a fixação das ... ço na Justiça do Trabalho para a decretação de carência de ação na Ação Civil Pública ...