efeitos da sentença declaratória falência
28216 resultados para efeitos da sentença declaratória falência
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Dos Procedimentos Especiais
... sentença, nos moldes do art. 84 da Lei n. 8.078/1990 ... Para que produza os efeitos decorrentes da obtenção, pela via judicial, da ... ão consignatória possui natureza declaratória porque o juízo declara cumprida a obrigação do ... IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Legislação Complementar
... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... esforça para estar presente apesar dos efeitos e reações medicamentosas desconfortáveis ... RETENÇÃO DA RECEITA. SENTENÇA" PARCIALMENTE REFORMADA. I - A ausência de previs\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... par-te, declaração de incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8˚, caput, LJE c/c ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... esforça para estar presente apesar dos efeitos e reações medicamentosas desconfortáveis ... RETENÇÃO DA RECEITA. SENTENÇA" PARCIALMENTE REFORMADA. I - A ausência de previs\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... par-te, declaração de incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8˚, caput, LJE c/c ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... até que seja proferida e publicada sentença nos autos, ainda que recorrível ... (D) ... proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra ... (C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária ... 48 ... Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... que este tenha validade e possa produzir efeitos jurídicos é necessário que a vontade seja ... de honrar compromissos, de evitar a falência ou a ruína dos negócios”. 39 14.6 Lesão ... Embora ainda não existisse sentença na demanda indenizatória, quando da doação dos ... A ação possui natureza declaratória ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... processos de recuperação judicial ou falência, nas ações previdenciárias e acidentárias ... Gabriel Moura Magalhães inscreveu numa sentença esta verdade lapidar: “Ninguém está obrigado ... , será suficiente para produzir todos os efeitos" legais relativamente às parcelas discriminadas. \xC2" ... de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ... IX — ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro vai perdendo prestígio, ... é a eficácia da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídica processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre ... Escritura declaratória juntada aos autos em sede de apelação lavrada ... efeitos perseguidos também era a partilha de quotas ... falência do sócio oculto não dissolve a sociedade, ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos" jurídicos mas, por se tratar de uma questão pol\xC3" ... , operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo ... para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de ... executada, uma vez que a sentença declaratória não permite a execução provisória ... (C) ...
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Acordão nº (RO)01142.2002.181.06.00.4 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... EMENTA: Decretada a falência, competirá à Justiça do Trabalho decidir sobre ... Dentre os efeitos produzidos pela sentença declaratória de ...
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Delação Premiada
... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... De se ... aplicada na sentença do juiz que acolheu a pretensão punitiva entre ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo ...
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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... , também desencadeiam certos efeitos materiais como fatos jurídicos. 2 Apesar de ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ... declaratória no Brasil 8 ... Por isso, por influência da ... estrito, recuperação judicial ou falência, mas também o abalo patrimonial superveniente do ...
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Direito do Consumidor
... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... em sede de Recurso Repetitivo: “Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao ... (A) A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc ... (B) Nos termos ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... indébito, compensação e ação declaratória ... cit., p. 358 ... 59. Também é esta a ... A rescisão do lançamento ou da sentença judicial tornam-se pressupostos impostergáveis ... , pelo ordenamento jurídico, de efeitos jurídicos autônomos a essas operações mentais ... ídica da Corte Suprema, que evitou a falência dos Estados, no rumoroso caso do IVC incidente ...
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Direito Administrativo
... atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de ... econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, ... O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de ... fase da desapropriação é a declaratória, em que a é expedido o decreto expropriatório ...
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Acórdão nº 1.0024.03.999289-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEGITIMIDADE - BASE DE CÁLCULO COM O IPTU - NÃO COINCIDÊNCIA - EXECUTADA - MASSA FALIDA - MULTA - EXCLUSÃO. Legítima a cobrança da renovação das taxas de fiscalização de anúncio, localização e funcionamento pela municipalidade, desde que a base de cálculo não seja vedada, e haja uma infra-estrutura criada pelo fisco...
... Declarada a falência da executada, não pode ser cobrada multa, ... sentença que julgou procedentes os embargos do devedor ... Lei nº 7.661/45, que disciplina os efeitos da sentença declaratória de falência quanto ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. (nova redação) - ... e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e ... 276. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.8.2003) ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida ...
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Execução forçada
... título executivo que não fosse a sentença judicial. Observava-se com todo rigor o ... se chegou foi a equiparação, para os efeitos executivos, desses instrumentos à sentença ... ça equivalente (uma ação à parte declaratória ou constitutiva, por exemplo) ... Inocorre ... , para o devedor civil, similar à falência do comerciante (CPC/73, arts. 748 e ss., mantidos ...