egressos do sistema prisional
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PORTARIA Nº 9, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
... Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento ... de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional;Considerando que o Selo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-04-2017
... 4.04.03.15-7 ... FENOTIPAGEM DO SISTEMA ... RH-HR (D, C, E, C E C) GEL TESTE ... Administração Prisional ... Secretário: Francisco Kupidlowski ... Penais e de Inclusão Social de Egressos do ... Sistema Prisional, e ‘CAP’, para ...
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Acórdão Nº 0011680-55.2018.8.24.0018 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO (155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO. POSTULADA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, PARA QUE SEJA ESTIPULADA A MODALIDADE SEMIABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA....
... , para que seja abrandado o regime prisional (Evento 27, EMBINFRI1). A douta ... a linha do raciocnio dogmtico penal do sistema de garantias e no apenas como fixao normativa do ... o nosso ndice de reincidncia dos egressos do sistema prisional. Ainda assim, os nossos ... -
Acórdão nº 50056310220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA. ALIMENTANTE RECOLHIDO JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL, EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER A OBRIGAÇÃO ENQUANTO SE MANTÉM O ENCARCERAMENTO EM REGIME FECHADO, DIANTE DA INCONTESTE IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR...
... , vez que encontra-se recolhido ao sistema prisional, em regime fechado, assim como pretende ... são as dificuldades enfrentadas pelos egressos do sistema prisional para reingressarem no ... -
Acórdão Nº 5030940-80.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... -se sobre a tutela do Estado, em um sistema hbrido.A custdia direto do apenado se d atravs do ... risco segurana no s do estabelecimento prisional, mas, no exagero dizer, do meio social.No raras ... avisitao.Ademais, vedada avisitaopor egressos do sistema prisional pela portaria n 160/2014 da ...
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Acórdão nº 1024180-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e -book, 2020 ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1026529-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e -book, 2020 ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1023226-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1022853-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 50% – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e -book, 2020 ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1025659-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional, o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1000931-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 52344269020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. SERVIÇO EXTERNO. Caso em que o juízo da execução deferiu o benefício do serviço externo ao agravado do regime semiaberto. A jurisprudência consolidou o entendimento de que é prescindível o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do benefício ao preso que inicia sua execução em regime semiaberto. Julgados do STJ e TJRS. Decisão mantida. AGRAVO DO...
... recolhido junto ao PRSCS, unidade prisional que não possui Albergue e, por presentes os ... ão domiciliar, mediante sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, com a ... ícita, em virtude do preconceito contra egressos do sistema prisional. Entretanto, não se pode, ... -
Acórdão nº 1022846-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional, o retorno à atividade ... -
Acórdão Nº 0622659-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... no mercado de trabalho para os egressos ... do sistema prisional" ... Conclui postulando ...
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Acórdão Nº 5042660-74.2021.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
... DOSIMETRIA. PRETENSA FIXAO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SOB A ALEGAO DE BIS IN IDEM AO ... brasileiro, a submisso do indivduo a um sistema prisional degradado, sem nenhuma poltica de ... o nosso ndice de reincidncia dos egressos do sistema prisional. Ainda assim, os nossos ...
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Acórdão Nº 5012993-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... ão há, até onde pude constatar, ordem prisional emitida contra Alexandre Silvério Deitos ... do pó, cartilha da disciplina do sistema vinda de SPA torre PGC, informativos e rifas do ... -se que alguns dos representados são egressos do sistema prisional, gozando de benefícios como ...
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Acórdão nº 1025656-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, NO QUE REFERE À CONDENAÇÃO PELA POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% OU 2/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 –...
... Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e -book, 2020 ... condicionante da progressão de regime prisional – a despeito do Estado de Coisas ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional, o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1026643-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O ÍNDICE DE 40% OU 2/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO ÀS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – ÍNDICE DE 3/5 OU 60% PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA...
... Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e -book, 2020 ... condicionante da progressão de regime prisional – a despeito do Estado de Coisas ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 1022121-27.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1022121-27.2020.8.11.0000AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: KLEBER AZEVEDO SANTOS EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PROGRESSÃO DE
... de cálculo da progressão de regime prisional, aplicado pelo Juízo de Direito da Unidade ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ... -
Acórdão nº 50060265020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. Tratando-se de apenada que iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto, desnecessária a exigência do requisito objetivo de 1/6 do cumprimento da reprimenda. O pressuposto temporal diz respeito tão somente aos apenados em regime fechado, conforme se...
... HABEAS COUS. TRABALHO EXTERNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM ... De acordo com o sistema SEEU, Indiara possui status de "Preso ... ícita, em virtude do preconceito contra egressos do sistema prisional. Entretanto, não se pode, ... -
Acórdão nº 50377342120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DO IRMÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A importância do serviço externo está relacionada não apenas com a reinserção social, mas também com a autonomia financeira e, consequentemente, com uma eventual diminuição da reincidência criminal. No caso, a empresa em que o apenado desempenhará as suas atividades está devidamente...
... Encaminha a Casa Prisional, novo pedido de autorização do desempenho do ... , prima facie, intenção de burla ao sistema com a oferta de emprego ao apenado, na medida em ... e, maiores ainda, para os presos e egressos do sistema prisional, sobretudo quando ... -
Instituição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI - Prevenção, Controle e Repressão da Criminalidade
... ções de segurança pública e do sistema prisional; ... V - valorização dos ... cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação ...
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Acórdão Nº 0008984-94.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... aqueles que ostentam a condição de egressos do sistema prisional. É aqui que se encontra o ...
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Acórdão Nº 5009817-02.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... aqueles que ostentam a condição de egressos do sistema prisional. É aqui que se encontra o ...
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Acórdão nº 1026537-38.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PJe Nº 1026537-38.2020.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 413 - CAPITALAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO:WUALLISON PINHEIRO KARAN E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À...
... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional é o retorno à atividade ...