embargos terceiro liminar
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Acórdão nº 1.0000.21.031465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - ART. 678 DO CPC - MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTEConsoante o previsto no art. 678 do CPC, recebidos os embargos de terceiro, havendo prova do domínio ou posse, pode o juiz suspender os atos constritivos, no entanto, a determinação de reintegração ou manutenção de posse em favor do terceiro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126526820204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812652-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOVINIANO ÁLVARES DOS PRAZERES ADVOGADO: Paulo Joviniano Álvares Dos Prazeres APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu liminarmente a petição ... EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC n. 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou "competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área...
... 091/02 e dos Embargos" de Terceiro n. 092/02, relativas \xC2" ... liminar proferida na ACO n. 347, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para o deferimento da liminar de proteção possessória em embargos de terceiro, o embargante deve demonstrar a sua condição de terceiro e comprovar a sua posse sobre o bem objeto da constrição judicial, conforme preconiza o art. 678 do CPC.- Enquanto não verificado o mérito do feito, a fim de se constatar a...
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Acórdão nº 1.0000.22.141925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para o deferimento da liminar de proteção possessória em embargos de terceiro, o embargante deve demonstrar a sua condição de terceiro e comprovar a sua posse sobre o bem objeto da constrição judicial, conforme preconiza o art. 678 do CPC.- Enquanto não verificado o mérito do feito, a fim de se constatar a...
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Acórdão Nº 5057211-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA CONCEDER ORDEM DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EXECUTIVO, BEM COMO PARA DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS REGULAR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA...
... em face da decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5010724-46.2022.8.24.0039, ... de Lima, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pela embargante para conceder a ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL - PRESENÇA - LIMINAR CONCEDIDA.- Nos embargos de terceiro para o deferimento da liminar de manutenção ou restituição na posse do imóvel objeto de constrição judicial, indispensável a prova sumária da posse nos termos do art. 1.051, do CPC.
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Decisão Monocrática nº 50169026420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. - EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, PODE SER CONCEDIDA, SE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, COMO DISPOSTO NO ART. 678 DO CPC/15. A DÍVIDA DE...
... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. - EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR ... -
Decisão Monocrática nº 50588017620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
... promessa de compra e venda. embargos de terceiro. liminar. ... A CONCESSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50625189620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. ... A CONCESSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50339555820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. - LIMINAR. REQUISITOS. A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, PODE SER CONCEDIDA, SE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, BEM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, COMO DISPOSTO NO ART. 678
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. - LIMINAR. REQUISITOS. A ... -
Acórdão nº 1.0620.20.000180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.- Indispensável a prova sumária da posse ou propriedade nos termos do art. 1.051, do CPC, em embargos de terceiro, para que seja deferido o pedido liminar de manutenção sobre o objeto de...
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Acórdão nº 1.0000.22.004782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS ESPECÍFICOS - PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU PROPRIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DE ATO JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO OU DE AMEAÇA.A liminar nos embargos de terceiro possui requisitos específicos, exigindo o art. 687 do CPC que a restituição da posse dos bens ao embargante ocorra apenas mediante comprovação sumária de sua posse ou propriedade,
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Acórdão nº 1.0000.22.004782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS ESPECÍFICOS - PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU PROPRIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DE ATO JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO OU DE AMEAÇA.A liminar nos embargos de terceiro possui requisitos específicos, exigindo o art. 687 do CPC que a restituição da posse dos bens ao embargante ocorra apenas mediante comprovação sumária de sua posse ou propriedade,
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Acórdão Nº 0003122-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido liminar exarado na inicial, que objetiva liberar toda e...
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. VEÍCULO ... -
Acórdão nº 50763930220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. - EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. A DECISÃO QUE RECONHECER PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, SE O EMBARGANTE A HOUVER REQUERIDO, COMO DISPOSTO NO ART. 678 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCI
... da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro que opôs em face de RENATO SCHERER ... Claro Alves e na qual foi concedida liminar para expedição de mandado de imissão de posse ... -
Acórdão nº 1.0440.17.000203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM - DOMÍNIO OU EXERCÍCIO DE POSSE PELO EMBARGANTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - DEFERIMENTO. Segundo o art. 678, "caput", do CPC, se suficientemente provado o domínio ou a posse do bem ameaçado ou objeto de constrição judicial em processo do qual não
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Acórdão nº 1.0440.17.000203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM - DOMÍNIO OU EXERCÍCIO DE POSSE PELO EMBARGANTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - DEFERIMENTO. Segundo o art. 678, "caput", do CPC, se suficientemente provado o domínio ou a posse do bem ameaçado ou objeto de constrição judicial em processo do qual não
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Acórdão nº 50507019820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. O art. 678 do CPC determina que para o deferimento liminar dos Embargos de Terceiro, a parte deverá provar suficientemente a sua posse ou o domínio. No caso dos autos, diante da comprovação da posse anterior dos agravados na demanda possessória em trâmite, na qual permitiu o...
... à decisão que indeferiu pedido liminar nos autos dos Embargos de Terceiro ... -
Acórdão nº 1.0223.19.014281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da liminar de proteção possessória em embargos de terceiro, o embargante deve demonstrar a sua condição de terceiro e comprovar a sua posse sobre o bem objeto da constrição judicial, conforme preconiza o art. 678 do CPC.
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Acórdão nº 1.0223.19.014281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da liminar de proteção possessória em embargos de terceiro, o embargante deve demonstrar a sua condição de terceiro e comprovar a sua posse sobre o bem objeto da constrição judicial, conforme preconiza o art. 678 do CPC.
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Acórdão Nº 5032218-21.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA SUMÁRIO DA POSSE DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA."Em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de lancha, deve o autor, para a obtenção de tutela provisória via embargos de terceiros (CPC, art. 1.051), comprovar a...
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Acórdão Nº 0000013-38.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
Embargos de Terceiro. Extinção liminar. Não contraria a orientação da OJ 74 desta Seção a decisão que extingue liminarmente os embargos de terceiro, se o juízo converte a ação em embargos do devedor, pois se trata de discutir a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra parte que não figurava no polo passivo do título executivo.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA Embargos de Terceiro. Extinção liminar. Não contraria a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052732-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se defere liminar de imissão na posse em embargos de terceiro se necessária dilação probatória para aferir a propriedade do bem.
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Acórdão nº 52293992920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. REQUISITOS PRESENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS COM A INICIAL DOS EMBARGOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PROPICIAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA...
... a decisão (evento 9) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de RICARDO GOMES ... alega), impositivo o deferimento da liminar, com a determinação de suspensão das medidas ...