emenda constitucional 45 comentada
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Inexistência de questão ... constitucional e de controvérsia judicial relevante. Ausência ... ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional ... Estadual 70/2005 não gerou ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 65 ... ADPF 312 / DF ... vista ... 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 14 ed. São Paulo: ...
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Art. 896-A
... melhor juízo, não há suporte constitucional, ou então não haverá qualquer critério de ... em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ... 45 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Conforme o referido dispositivo constitucional, ao sindicato cabe a defesa dos direitos ... Aliás, bem antes da EC 45, a jurisprudência do TST só vinha admitindo o ... econômica, ou seja, trata-se de uma emenda constitucional inconstitucional ... Nesse ... 129/2005 – DJ 22.4.2005) ... CLT comentada. 40. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 985 ...
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Férias forenses - eventual recriação através dos arts. 214 e 215 do CPC/2015 - validade e eficácia das normas diante da previsão constitucional existente no art. 93, XII, da CF/88 (redação dada pela emenda constitucional nº 45/2004), que permanece com eficácia contida, dada a ausência de criação do estatuto da magistratura previsto no caput da mesma disposição constitucional
... os artigos 214 e 215, do NCPC, os Professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery deixam claro que “o caput da norma comentada refere-se a férias forenses ... Com a inclusão do inciso XII à CF 93, pela EC 45/04 (DOU 31.12.2004), no sistema judicial brasileiro estão ...
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Súmulas Vinculantes do STF em matéria trabalhista
... 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/03, que limitava a taxa de ... 5º do Decreto-lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de ...
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... o RE 236.604, assim decidiu: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SOCIEDADES ... 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a ... 45 do mesmo regulamento (BRASIL, RFB, 1999): ... Lei dos notários e dos registradores comentada ... -
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... 45/04. Dentre eles, destacamos a posição de Ísis ... redação do referido dispositivo constitucional, verifica-se que a Justiça do Trabalho é ... Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência ... a visão de SAAD, Eduardo Gabriel ( CLT Comentada ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... 45/04. Dentre eles, destacamos a posição de Ísis ... redação do referido dispositivo constitucional, verifica-se que a Justiça do Trabalho é ... Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência ... a visão de SAAD, Eduardo Gabriel ( CLT Comentada ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... 45/04. Dentre eles, destacamos a posição de Ísis ... redação do referido dispositivo constitucional, verifica-se que a Justiça do Trabalho é ... Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência ... a visão de SAAD, Eduardo Gabriel ( CLT Comentada ...
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Artigos 670 a 689
... 716 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 670 a 689 ... Redação ... 24/1999 e 45/2004 ... A Emenda Constitucional n. 24/1999 ...
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Artigos 763 a 769
... 766 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 763 a 769 ... 2. Sua enunciação ... (6) ... 3. É verdade que a Emenda Constitucional n. 45/2004, ao dar nova redação ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... 45, de 30 de janeiro de 1969, que surgiu através da ... 5.709/71. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 6, de 1995, o qual revogou o ... que parece ser acertada a decisão comentada acerca da liberação de restrições para ...
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Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... inferida do princípio constitucional republicano e, de consequência, a adoção de ... acabaram resolvidas com a promulgação da Emenda Constitucional n. 7, de 13.4.77, que implementou, ... Na lição de CENEVIVA 45 , “a declaração de vacância consiste em ato ... Lei dos notários e dos registradores comentada – lei n. 8.935/94. 7 a ed rev. e atual. São ...
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Do tribunal superior do trabalho - (arts. 690 a 709)
... , de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004: "nos tribunais com ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... E no ano de 1935 que o governo constitucional do presidente Getulio Vargas--eleito ... (45) Joaquim Sampaio Vidal (PSD) pediu a exclusao do ... A Emenda Constitucional no 1/69 restringiu-se a repetir a ... A Constituicao Federal comentada. Rio de Janeiro: Jose Konfino Editor, 1949. v ...
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Petição inicial e procedimentos
... 45 ... A petĩ̧o inicial deve conter o ... 5.2 Emenda da Petição Inicial ... Nos casos de ... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... Lei do Mandado de Segurança: Comentada artigo por artigo. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Das disposições gerais
... do que assenta o precitado inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de ... 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela Emenda Constitucional n. 19 ... Estabelece o art. 169 ... 45) Obrigação do empregador comunicar o ... leciona EDUARDO GABRIEL sAAD, “CLT Comentada ”, LTr, 36ª. edição, 2003, p. 336, nota 11 ...
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Artigos 770 a 782
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 773 ... Thomaz Moreira Werneck ... São Paulo: LTr, 2000. p. 45. (18) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituiç ã o ... 7. ed. Coimbra: ... Com a edição da Emenda Constitucional n. 18/1965, o imposto do selo foi ...
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Art. 24
... (artigo 103-B da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004), consoante ... ART. 24 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... A obrigação envolve não ...
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ART. 24.
... (artigo 103-B da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004), consoante ... ART. 24 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... Os jurisdicionados têm, ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... , situada na Avenida 10, entre as Calles 45 y 47 no distrito de Los Yoses , bairro de San ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 10 ... Reforma do Judiciário, analisada e comentada ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... inciso III do referido dispositivo constitucional. Com isso, ficam superadas as Súmulas 362/TST e ... contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) (grifo ... , com o advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, que alterou a competência da Justiça ... Data: 11/05/1995 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito Administrativo ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 45 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de ... Rio de Janeiro ... ______. Emenda Constitucional N˚ 1 , de 17 de outubro de 1969 ... Legislação criminal especial comentada : volume único. 6ª ed. rev., atual. eampl ... -
ART. 46.
... ART. 46 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... por inexistência ou ... 3. ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro ... São Paulo: Editora Revista dos ... Nacional de Justiça, também apresentou emenda substitutiva, por meio do Parecer 2013, de ...
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Artigos 736 a 762
... ( Vide Emenda Constitucional n. 1, de 1969) ... Parágrafo ... 45/04, que determinaram a transmutação do Parquet ...