emissão de moeda brasil
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... 2. Emissão dos certificados de origem; e ... 3. Processos de Verificação, ... ‑SE A TER CURSO LEGAL NO PAÍS DE DESTINO; PAPEL SELADO; PAPEL‑MOEDA; CHEQUES; CERTIFICADOS DE AÇÕES OU DE OBRIGAÇÕES E TITULOS ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... : durante a segunda metade do século XX, a moeda argentina perdeu treze zeros ... Isto significa ... Este fenômeno também foi estudado no Brasil. 125 Em ... 123 Para compreender os extremos ... Direito de um procedimento prévio à emissão de normas que o Direito Administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... O período da colonização do Brasil pelos portugueses coincidiu com um momento de ... em geral (Título LIV); circulação de moeda falsa (Título XXXIX); fraude por uso de dados ... título público (Artigos 242 e 243); e emissão ou circulação indevida de moeda (Artigo 244) ...
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Títulos de crédito em espécie
... Naquela época, não se tinha uma moeda forte, única, mas, sim, feudos divididos com sua ... No Brasil, a Letra de Câmbio é prevista de forma legal ... É muito utilizada em dias atuais. Sua emissão gera uma relação bilateral: quem promete ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... com a emissão do comprovante de importação, ou seja, antes de ... terra desocupadas, à desvalorização da moeda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
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Direito empresarial
... -se de uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma ... de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento ... a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados ...
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EXTRATO de Rescisão
... ços de avaliação de conformidade para emissão do certificado FSC (FCS-STD-40), entre a Casa da Moeda do Brasil e o Instituto de Manejo e ...
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Direito Penal
... ; D : incorreta, pois a falsificação de moeda nacional (art. 289 do CP), em qualquer país, ... internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira ... situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal ...
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Tabelionato de Notas
... República Federativa do Brasil ... (Estado da Federação) ... (Comarca) ... f) Selo 4 ; ... g) Emissão e entrega do primeiro traslado; h) Local para ... recebido do procurador, à vista e em moeda corrente nacional, do qual dou plena quitação, ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda ... Diretor, Gerente, ou Fiscal de Banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou ... Apelante era empregado da Casa da Moeda do Brasil e, em razão de sua condição, teve ...
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Direito empresarial
... -se, transferindo sua sede para o Brasil ... § 1º Para o fim previsto neste artigo, ... será sempre limitada ao preço de emissão de suas ações. O capital a ser constituído ... da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... ( Clearing Union ), que também emitiria uma moeda bancária ( bankor ), que serviria de referência ... No que se refere ao Brasil, os anos oitenta foram classificados como “a ... sistema monetário pela emissão de um ativo garantido contra as oscilações do ...
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Acórdãos nº 1000539-61.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... a autuação de veículo por emissão de fumaça preta: “Mas, na área do ... Em Partido Comunista do Brasil vs Presidente da República, ADI nº ... ª 1000539-61.2015.8.26.0506 9 Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa ...
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Acórdãos nº 1004322-90.2017.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... caso a autuação de veículo por emissão de fumaça preta: “Mas, na área do ... Em Partido Comunista do Brasil vs Presidente da República , ADI nº ... a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... da legislação comercial, ou seja, a emissão de fatura, consubstanciada em um documento ... para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º) ... I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... , assim como encarregar-se de sua emissão e distribuição ... § 2º Para produzir ... ção das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acôrdo com os coeficientes oficiais ...
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Acórdãos nº 0058833-94.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... beneficia a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental elegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ...
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Acórdãos nº 1000523-73.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ... Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental ... Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... B3 : B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balco, sociedade por aes, com sede no ... Os valores sero propostos em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
... e Social - BNDES e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, sob a modalidade de equalização de taxas ... § 2º No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência ... o ajuste de eventual diferença pago em moeda" corrente pelo BNDES à União ... § 2º A opera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta medida ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum ... ser comer-cializado 10 , utilizado para emissão de passagens aéreas ou mesmo compra de bens, há ... administradores de um tipo específico de moeda digital ... A discussão passa a se avolumar ...
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Decisão monocrática Nº 1419108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... Afirma-se que o Banco Central do Brasil impôs a celebração de um contrato de câmbio ... situação ficta, qual seja, a compra de moeda estrangeira e sua remessa para pagamento da ... ão dos subscritores e coordenadores da emissão ... A habilidade retórica invoca a ...