emissão de moeda brasil
-
Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda ... Diretor, Gerente, ou Fiscal de Banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou ... Apelante era empregado da Casa da Moeda do Brasil e, em razão de sua condição, teve ...
-
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... ( Clearing Union ), que também emitiria uma moeda bancária ( bankor ), que serviria de referência ... No que se refere ao Brasil, os anos oitenta foram classificados como “a ... sistema monetário pela emissão de um ativo garantido contra as oscilações do ...
-
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... da legislação comercial, ou seja, a emissão de fatura, consubstanciada em um documento ... para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º) ... I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde ...
-
Acórdãos nº 1004322-90.2017.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
MULTA DE TRÂNSITO. Ribeirão Preto. Sociedade de economia mista. Anulação. – Não se vê ilegalidade na fiscalização do trânsito e na autuação dos infratores, que é uma decorrência daquela, por empregados de sociedade de economia mista controlada pelo município e com a finalidade específica dessa fiscalização. Delegação permitida pelos art. 25 e 280, § 4º da LF nº 9.503/97. – Procedência. Recurso da
... caso a autuação de veículo por emissão de fumaça preta: “Mas, na área do ... Em Partido Comunista do Brasil vs Presidente da República , ADI nº ... a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa ... -
Acórdãos nº 1000539-61.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
MULTA DE TRÂNSITO. Ribeirão Preto. Sociedade de economia mista. Anulação. – Não se vê ilegalidade na fiscalização do trânsito e na autuação dos infratores, que é uma decorrência daquela, por empregados de sociedade de economia mista controlada pelo município e com a finalidade específica dessa fiscalização. Delegação permitida pelos art. 25 e 280, § 4º da LF nº 9.503/97. – Procedência. Recurso da
... a autuação de veículo por emissão de fumaça preta: “Mas, na área do ... Em Partido Comunista do Brasil vs Presidente da República, ADI nº ... ª 1000539-61.2015.8.26.0506 9 Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa ... -
Direito empresarial
... -se, transferindo sua sede para o Brasil ... § 1º Para o fim previsto neste artigo, ... será sempre limitada ao preço de emissão de suas ações. O capital a ser constituído ... da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... , assim como encarregar-se de sua emissão e distribuição ... § 2º Para produzir ... ção das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acôrdo com os coeficientes oficiais ...
-
Acórdãos nº 0058833-94.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Penalidades de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação dos autos de infração, restituição em dobro do valor das multas pagas e recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito a sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade....
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... beneficia a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental elegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
Acórdãos nº 1000523-73.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
ATO ADMINISTRATIVO. Transerp. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração lavrados por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1000523-73.2016.8.26.0506; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ... Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental ... Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
... e Social - BNDES e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, sob a modalidade de equalização de taxas ... § 2º No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência ... o ajuste de eventual diferença pago em moeda" corrente pelo BNDES à União ... § 2º A opera\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta medida ...
-
Decisão monocrática Nº 1419108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... Afirma-se que o Banco Central do Brasil impôs a celebração de um contrato de câmbio ... situação ficta, qual seja, a compra de moeda estrangeira e sua remessa para pagamento da ... ão dos subscritores e coordenadores da emissão ... A habilidade retórica invoca a ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... ), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum ... ser comer-cializado 10 , utilizado para emissão de passagens aéreas ou mesmo compra de bens, há ... administradores de um tipo específico de moeda digital ... A discussão passa a se avolumar ...
-
Direito e tecnologia
... No Brasil", o Conselho Nacional de Justiça adotou a express\xC3" ... Lisboa: Casa da Moeda/ ISTCE – Instituto Universitário de Lisboa, ... eletrônicos deverão servir de prova da emissão de um documento eletrônico por determinada ...
-
Regime não cumulativo
... natureza – o que importa é o valor em moeda do objeto desses direitos) – ao conjunto ... Brasil, de sorte que a solução certamente deverá ... XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei 12.973/2014) ...
-
Direito Empresarial
... ção de aquisição de debêntures de emissão da própria companhia e por valor inferior ao ... títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do ... 8. DIREITO MPRESARIAL ... Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada ...
-
Decisão da Presidência nº 1010977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a ... ções de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou ... ção e ao envio do valor ocorrem no Brasil, a legislação pátria incide, o que não se dá ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , servindo como veículo das empresas brasileiras, visando a emissão de ‘bonds’ e recebimento de receitas no exterior. Configuração de um ... à recuperação judicial) não pode ser obrigado a se submeter à moeda da recuperação judicial, na hipótese em debate é de se considerar que, ...
-
Acórdão, Processo nº 0009803-36.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... ão de informações à Receita Federal do Brasil e interposição de sócios "laranjas", em ... do sujeito passivo, pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheque e emissão de ordens de ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , como se fossem verso e reverso da mesma moeda ... Pensamos que, em verdade, não se criou ... anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei ...
-
Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... de vista da língua, o signo é como uma moeda: esta vale por certo bem que permite comprar, mas ... 256. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 77530. Primeira ... mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... do referido Código que proíbem a emissão dos certificados de registro e de licenciamento ... bem, porque a riqueza não advém apenas da moeda corrente, mas do patrimônio, como um todo ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... de diversas sociedades sediadas no Brasil (“Grupo X” ou “Grupo”), deseja encerrar ... ão tenha pago a totalidade do preço de emissão das ações que tiver subscrito ou adquirido ... dos juros e converte todos os créditos em moeda ...
-
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... sociedades, e a mista , mais utilizada no Brasil", onde além da participação, ela serve também \xC3" ... do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Portal do ... por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Os serviços postais, no Brasil, embora tenham melhorado nos últimos tempos, ... limites, embora, depois da estabilidade da moeda, a mudança não se faça de dois em dois meses ... Na época da emissão dessa Súmula, o § 4º do art. 789 da CLT ...