emissão de moeda brasil
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Acórdãos nº 1037417-48.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso prejudicado do autor e provido o apelo da Transerp. (TJSP;
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... beneficia a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental egatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
Acórdãos nº 1013023-74.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido. (TJSP; Apelação 1013023-74.2016.8.26
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... Preto - Voto nº 16528 5 Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa ... Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
Acórdãos nº 1047292-76.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido. (TJSP; Apelação 1047292-76.2015.8.26
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... beneficia a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental egatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
Acórdãos nº 1026899-33.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido. (TJSP; Apelação 1026899-33.2015.8.26
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... beneficia a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental egatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
Acórdãos nº 1001779-17.2017.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido. (TJSP; Apelação 1001779-17.2017.8.26
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... Preto - Voto nº 16527 5 Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa ... Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
Acórdãos nº 1025636-63.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido. (TJSP; Apelação 1025636-63.2015.8.26
... Em Partido Comunista do Brasil PC do B vs Presidente da República, ADI ... beneficia a administração: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental egatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta medida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil" para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o par\xC3" ... seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta Medida ...
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... 2.1 Funções e Objetivos ... Enquanto a moeda" surge da interação das forças de mercado, ... as autoridades monet\xC3" ... Neste contexto, o regime monopolista de emissão da moeda pode ser justificado por duas razões: 126 (i) monopólio ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... sido “colonizada” pelo crime de emissão de cheque sem provisão, em detrimento do combate ... quantidade de moeda em circulação no país – era incompatível ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta medida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta medida ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... g. , emissão de moeda) e em nome da federação ( e. g. , ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... para o financiamento imobiliário no Brasil, sendo uma solução de mercado, com menor ... moeda no longo prazo e, igualmente, a diminuição das ... no mercado de capitais, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários. Em outras ...
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COVID. Legislação correlata
... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade ... CAPÍTULO ... 130 — TST ... MOEDA CORRENTE ... — exigência nos pagamentos de ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Brasil e ganhou contornos ainda mais fatais com a ... tributários das operações de hedge de moeda estrangeira (Resolução n. 4.784/2020 e Carta ... Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários ...
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Processo nº 0004568-68.2016.8.19.0010 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviço de Hospedagem. Viagem Internacional. Pedido de Remarcação de Viagem Negado Injustificadamente. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Irresignação Da Primeira Ré. 1. a Alegação Do Apelante Quanto À Impossibilidade de Inversão Do Ônus Da Prova Não Merece Acolhimento, Pois O Juízo de Primeiro Grau Apenas Aplicou a Regra Do Artigo
... demandada a RCI Brasil –Prestação de serviços de ... atraso na emissão de passaportes. Ciência da segunda ré ... enfrentados pela Casa da Moeda" do Brasil, fato inclusive público\xC2" ... -
A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... de dinheiro não é de exclusividade do Brasil. Por esse motivo, os países estão se unindo em ... financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, ... III – a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, ... -
Tributação e novas tecnologias
... os objetivos da República Federativa do Brasil. O que merece censura, ou no mínimo uma ... Convém inicialmente, asseverar que a moeda oficial brasileira é o Real 20 , competindo à ... ço de propaganda (algo bem diferente da emissão/recepção de mensagens entre pessoas distintas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... regula as condições do pagamento e a moeda em que se deve fazer ... Art. 171. Tambem se ... Art. 250. A emissão de acções e obrigações em um Estado ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... 2.1 A ORIGEM DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO BRASIL ... Visitar o histórico do imposto sobre a ... como objetivo “o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos ... quer dizer o recebimento do pagamento em moeda de algum valor referente ... 1975, p. 70 e 71 ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... érias de competência do Ministério: a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança ... érias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; IX - propor ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais ...
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Regime de partilha de produção, fundo social e doença holandesa
... ção entre as distintas acepções de moeda e sistema monetárioǤ Apenas atribui ... o papel de autoridade monetária no Brasil ȋartǤ ͳͳȌǤ O exerǦ cício desta ... outras atribuições relevantesǡ a emissão de papel moeda e moeda metálicaǡ obserǦ vados ...
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O Brasil e sua federação
... vão da manutenção de relações com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio aéreo ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica ... § 2º ... moeda. (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...