encargos financeiros a apropriar
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100773-21.2019.5.01.0071)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... especificamente por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de ... outro lado, não pode a contratada se apropriar indevidamente de valores devidos aos ... ção de insuficiência de recursos financeiros ... No caso em tela, a recorrente ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... de apuração: (i) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer ... de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio ... 114. Art. 249 do RIR/99 ... este, também a Fazenda não pode se apropriar do tributo. Compensação ou restituição ...
-
Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
... jurídicos para a distribuição dos encargos administrativos, como a desconcentração e a ... atividade de aplicação de recursos financeiros do Estado, não foge à regra e não raramente a ... 85 Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou ...
-
Acórdão nº 1.0480.12.016274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - 2% - ART.51, §1º, CDC - LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS - 30% DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. - A cobrança de juros...
... pelas partes, encontrando-se todos os encargos dentro do patamar permitido na Orientao ao ... - COBRANA DO DBITO E DE ENCARGOS FINANCEIROS - JUROS MORATRIOS - ART. 192, 3., C.F ... LIMITES. -O banco no pode apropriar-se da integralidade dos depsitos feitos a ttulo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101062-40.2019.5.01.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade...
... encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa ... recursos financeiros, cabendo-lhe, portanto, o dever de fiscalizar o ... outro lado, não pode a contratada se apropriar ... indevidamente de valores devidos aos ... -
Acórdão, Processo nº 0004038-35.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... preço da matéria-prima e aumento dos encargos tributários. Declarou que priorizou o pagamento ... ter conhecimento sobre os problemas financeiros da empresa Lukaterm, relatando que a empresa só ... DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAR-SE DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. DESNECESSIDADE.1 ...
-
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... (ou de seus investidores), de se apropriar dos benefícios da depreciação fiscal sobre os ... do financiamento como, por exemplo, os encargos do aumento da dívida, que poderiam comprometer a ... acionistas e não contar com recursos financeiros suficientes para recuperar deficiências na ...
-
O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... de arrecadação de recursos financeiros para custear os gastos públicos e de um PIB com ... podem ser oferecidas reduções nos encargos legais e outras benesses 30 ... Como visto, ... , de forma contumaz e com intenção de apropriar-se dos valores, deixar de recolher o ICMS incorre ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, ... V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra ... propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, ... V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra ... propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer ...
-
A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... encargos efetiva global (TAEG) e à consultoria sobre ... e a intervenção dos intermediários financeiros ... Tendo em conta a especificidade dos ... Não podendo o credor apropriar-se de forma particular dos bens hipotecados, é ...
-
A reforma trabalhista e a segurança jurídica: análise crítica
... ou se ganhou tanto, em termos financeiros, na sombra do Direito do Trabalho: no ... Transcrevo-o, para dele apropriar-me de um conceito de instituições mais amplo ... 25 nações, o Brasil é o país com os encargos trabalhistas mais elevados (57,56% do valor bruto ...
-
Organizações Sociais. I.Reger Bal2018 Publicacao - CORREÇÃO 26032019
... EXECUÇÃO E DOS RELATORIOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2018 DO CONTRATO DE ... GESTÃO ... Recursos do Contrato de Gestão a Apropriar ... nota 4.8 ... 462.580,26 ... Total ... Despesas com Pessoal, Encargos e Beneficios ... nota 5.4 ...
-
Acórdão Nº 5000228-22.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... que oelemento subjetivo doacusadoem se apropriar do tributo sonegado est evidenciado ... meio satisfao de compromissos financeiros ordinrios, previsveis, eorupermaneceu evadindo-se ... P. 884). Ou seja, os encargos fazem parte do dbito tributrio e no podem ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009572520124058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0000957-25.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WILSON CAVALCANTE VIEIRA e outros ADVOGADO: Alisson Petros De Andrade Feitosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... leva à conclusão de que os recursos financeiros, oriundos do convênio supramencionado, não ... com o deliberado intuito de desviar e apropriar-se da verba repassada para construção de posto ... informais não foram alcançados pelos encargos sociais de quem deveria ser seu empregador -, ... -
Organizações Sociais. BALANÇO, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E RELATÓRIOS FINANCEIROS – FAESPE – CNPJ 08.077.839/0003-00. CONTRATO DE GESTÃO 05/2017-SED
... 315.145,42 ... Encargos" Sociais a ... Recolher ... nota 4.5 ... \xC2" ... b) as ... subvenções a apropriar, para as quais o Instituto tem razoável segurança de que ... há risco ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.433 do Mato Grosso do Sul, 10-03-2021
... Pessoal e Encargos Sociais 152.071.800,00 190.549.800,00 ... - QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS PERMANENTES ... Balanço 2020 ... Nota Exercicio ... 4.1.1.4.1 Assinaturas e anuidades a apropriar ... Compreende os valores pagos a título de ...
-
Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em ... , inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; ... Aduziu que havia escassez de recursos financeiros na secretaria da saúde e tinha-se que escolher ...
-
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... da Internet têm o direito de se apropriar dos dados pessoais dos usuários de seus ... Além de esta obrigação originar encargos administrativos e financeiros, nem sempre ... -
Mulher com deficiência - Medidas apropriadas para o seu desenvolvimento, avanço e empoderamento
... tanto, são necessários recursos financeiros, vontade política e estruturas organizadas de ... publicação de qualquer natureza; • apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, ... e às trabalhadoras que tenham encargos familiares com filhas ou filhos com deficiência, ...
-
Atividade empresarial e empresa individual
... e administrar grandes recursos financeiros, estando vulnerável a altos riscos e respondendo ... o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se ... ões ilegítimas do locador de se apropriar" patrimônio imaterial, que foi agregado ao seu im\xC3" ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de serviço efetivo, o que origina novos encargos para a empresa. Se o serviço militar ... , em algumas situações, chegou a se apropriar dos documentos pessoais dos constituintes, vindo ... da competição, seja por motivos financeiros do clube ou outros, não constitui, por si só, ...
-
Parte especial
... sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.” ... Enunciado do Fórum ... pertencer a quem encontrá-la e dela se apropriar ... Por possuir dono, a coisa vaga deve ser ... , que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a ...