enfiteuse novo código civil
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Acórdão, Processo nº 5002150-16.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... e que, em razão da ausência de enfiteuse, tampouco há que se falar em usucapião do ... O artigo 1.242 do Código Civil prevê a hipótese de aquisição de ... , reproduzido no artigo 373, inciso I, do novo CPC ... Esse é o entendimento desta Corte ...
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Encruzilhada - Vara cível
... causa justa a fundamentar a concessão de novo prazo para a emenda, o caso é de indeferimento ... do artigo 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, vez que a petição inicial ... titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ... regimes jurídicos, mas de compreender seu novo status , na medida em que o acesso ganha ... sensu , englobando posse, usufruto, enfiteuse ou superfície, por exemplo 56 ... A terceira ...
- Acórdão, Processo nº 0002415-83.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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A propriedade condominial
... 504 do Código Civil. Violado o direito, tal venda é válida, ... 4.591, de 1964. Hoje, após o advento do novo Código Civil e a normatização da questão ... (propriedade, nua-propriedade, usufruto, enfiteuse, hipoteca etc.) continuam válidos e eficazes ...
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Disposições testamentárias e legados
... 1. A partir do art. 1.897, o Código Civil edita normas de variada natureza sobre as ... enfiteuse, o legatário terá de pagar os foros; se pesa ... novo testamento ... Mas a alienação pode ser ...
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Direito Administrativo
... atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração ... ); item III correto (a instituição de um Código de Direito Administrativo esbarra na competência ... administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos ao ato anterior ... ; E: incorreta, pois no aforamento (ou enfiteuse") o particular adquire apenas o domínio útil e n\xC3" ...
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Da propriedade
... quase todo o século xx, sob a ótica do Código Civil de 1916, de índole egoística e ... de tutelar o direito de propriedade, e o novo ordenamento civil (ao menos no que se refere a ... a colonização do Brasil foi a enfiteuse (que será objeto de estudo em capítulo ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o ... ãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em ... ção da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor ... Art. 51. Serão ... A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... Manual de Teoria Geral do Direito Civil ... Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 271 ... -se a redação dos artigos 155 e 163 do Código Penal brasileiro: “Art. 155. Subtrair, para si ... ária ( time-sharing ) ou da famigerada enfiteuse ... 116. HONORÉ, A. M. Ownership. In: GUEST, ... para guiar a tomada de decisão nesse novo cenário. Pegue-se o exemplo da penhora. O ...
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Acórdão Nº 0199234-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
Processo: 0199234-64.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Joaquim Antonio Porto FrotaEmbargado: Albamar Empreendimentos Imobiliários LtdaEMENTA:EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ENFITEUSE. AFORAMENTO. RESGATE. CÁLCULO BASEADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA EFEITOS DO IPTU. AVALIAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRECEDENTES TJCE E STJ. VÍCIOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO ... VALOR DA PROPRIEDADE PLENA. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... ção do decisum hostilizado ou de propiciar novo ... exame da própria questão de fundo, em ordem ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução ... enfiteuse, laudêmio de resgate de enfiteuse ... O ... e subenfiteuses quando do advento do Novo Código Civil, mantendo-se, porém, aquelas até ...
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Da propriedade
... quase todo o século XX, sob a ótica do Código Civil de 1916, de índole egoística e ... de tutelar o direito de propriedade, e o novo ordenamento civil (ao menos no que se refere a ... a colonização do Brasil foi a enfiteuse (que será objeto de estudo em capítulo ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o ... ãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em ... ção da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor ... Art. 49. A lei isporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o ... ãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em ... ção da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor ... Art. 49. A lei isporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o ... ãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em ... ção da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor ... Art. 49. A lei isporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... civil" das pessoas naturais, para fundamentar tal atuaç\xC3" ... Segundo o art. 813 do Código de Processo Civil de 1973, o arresto tem lugar: ... novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), ... penhora sobre direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Decisao Nº 0077816-40.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-11-2023
... O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais ... ância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Rejeito as preliminares ... VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ITIV E ENFITEUSE. RECURSOS DE AMBAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA E ...
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Direito Civil
... e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração ... (B) ... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... ínio útil de imóvel sob o regime da enfiteuse (com prazo de 15 anos). Nesse sentido foi o ...
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Das atribuições
... PROVIMENTO Nº 260 ... h) da enfiteuse (Livro nº 2); i) da anticrese (Livro nº 2); j) ... 615-A do Código de Processo Civil); af) do destaque de imóvel de ... cadastro georreferenciado do INCRA; ao) do novo código do imóvel fornecido pelo INCRA, nos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000058-36.2017.5.07.0018), 2019-05-11
... com cláusula de alienação fiduciária, o novo código de processo civil, em especial seu inciso ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Decisão Monocrática Nº 0015342-16.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0015342-16.2008.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Simone Taschek (OAB: 10181/SC) e outroApelado : Idalina Alves MacedoRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Joinville ajuizou execução fiscal em relação a Idalina Alves Macedo visando à cobrança
... , seja pela propriedade ou mesmo pela enfiteuse (art. 32 do Código Tributário Nacional) ( ... ) ... reconhecendo a ilegitimidade passiva do novo proprietário, também salientando a ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0034809-88.2002.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0034809-88.2002.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Simone Taschek (OAB: 10181/SC) e outroApelado : Mario dos SantosRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Joinville ajuizou execução fiscal em relação a Mário dos Santos visando à cobrança de...
... , seja pela propriedade ou mesmo pela enfiteuse (art. 32 do Código Tributário Nacional) ( ... ) ... reconhecendo a ilegitimidade passiva do novo proprietário, também salientando a ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0039100-34.2002.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0039100-34.2002.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : João Arno Delitsch (OAB: 7140/SC)Apelado : Ryon Confecções Indústria e Comércio de Representações LtdaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Joinville ajuizou execução fiscal em relação a Ryon
... , seja pela propriedade ou mesmo pela enfiteuse (art. 32 do Código Tributário Nacional) ( ... ) ... reconhecendo a ilegitimidade passiva do novo proprietário, também salientando a ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...