Espécies de propriedade
-
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Invoca o conceito de ... -
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... Tece consideraes acerca do conceito jurdico de propriedade, declinando as normas incidentes ao caso. Requer o provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... Tece consideraes acerca do conceito jurdico de propriedade, declinando as normas incidentes ao caso. Requer o provimento do recurso ... -
Direitos individuais e coletivos
... ônio (direito à vida de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos dos arts. 23, II, e 25, ... se refere exclusivamente a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a renda ou o serviço a ser ...
-
Pessoa, indivíduo e direito
... ; ter seu espaço pessoal de desenvolvimento e merecer sua propriedade, 219 ... porém de forma conjugada com a alteridade ... 213. “The ... de propriedade, das organizações corporativas e de outras espécies", do Governo e da política, da educação, da família, do crime e da puni\xC3" ...
-
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... Havia disputas sobre a propriedade de animais. Existiam até mesmo algumas ações em direito ambiental vendo a proteção de espécies. Mas o direito animal como estrutura que considera os interesses dos ... -
Teoria Geral do Direito
... Contudo, também o direito de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, bastando recordar a ... ção das fontes jurídicas, a doutrina distingue três espécies: ... 1ª) fontes históricas — as fontes históricas indicam a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de ... 19, parágrafo único) ... SUBSEÇÃO I ... Das Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a importação ou a exportação de ...
-
COVID - Legislação correlata
... abandonados, nos termos do disposto no caput , passarão à propriedade da União ... § 2º O Ministério da Economia definirá os prazos e os ... espécies ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.080990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IMÓVEL AUTUADO - COORDENADAS RELATIVAS À PROPRIEDADE DIVERSA - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1- Tem legitimidade para propor ação que visa a anulação de ato...
... demanda (documento n 5), aduzindo que as coordenadas de sua propriedade so totalmente diferentes daquelas do imvel autuado. Verifica-se dos ... -
Acórdão Nº 0025707-19.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... :Como sabido, a ao deusucapio modalidade de aquisio da propriedade, mvel ou imvel, que exige, dentre outros requisitos, a posse qualificada ...
-
Decisão da Presidência nº 1152115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... autores na petição inicial, declarando em favor destes, a propriedade em relação ao bem imóvel objeto da Ação, tal qual descrito pelo ... ão, apicultura, agricultura, criação de gado de várias espécies, além de pastagens, notando-se ainda, a manutenção e conservação da ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... humanos lato sensu, ou direitos do homem lato sensu e comportam espécies identificáveis conforme a posição normativa. Dentre essas espécies, ... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente para designar os direitos ...
-
Caracterização geral
... Os terrenos marginais são espécies do gênero terrenos reservados e constituem propriedade da União como ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto jurídico ... 214 Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de ... por Juiz competente, de pen hora e sequestro de um quadro, de propriedade de um devedor a quem se executa em processo regular, por seu legítimo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... 4º e apresentar documentação de propriedade e registro de arma de fogo (art. 10, § 1º, incisos II e III), os ... a demonstração da efetiva necessidade do porte, nessas duas espécies (risco profissional assemelhado e ameaça à integridade física), o risco ... -
Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... ês momentos históricos definem o papel da terra, por meio da propriedade, determinando o curso das mudanças políticas do país. O primeiro ... preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e ... 11 do Decreto 62.934/68, que estabelece e explica suas espécies, quais sejam: autorização, concessão, licenciamento, matrícula e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , “a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e elas se ... vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do art. 5º da CF ...
-
O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... De fato, a interação histórica com as outras espécies se revelou fator importante para a sobrevivência humana, evoluindo da ... visões de mundo, crenças, hábitos, etc., que compartilham a propriedade do mesmo bem e, irrefutavelmente, convivem entre si, é crível imaginar ...
-
Acordao N° 1435450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de usucapião. Fração de imóvel particular. Ausência de matrícula individualizada. Inexistência de óbice ao processamento da demanda. Sentença cassada. Pedidos de majoração de honorários prejudicados. 1. Cabível a concessão da gratuidade de justiça, diante da comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. 2. A...
... 2. A Usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento dos ... requisitos definidos expressamente em ... Da análise sistemática da legislação que rege as diversas espécies de Usucapião, depreende-se que a ... irregularidade decorrente da ... -
Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
... ção Pública em relação ao setor privado: poder de polícia, espécies de propriedade, de contratos e de responsabilidade ... 1 Pós-Doutor ...
-
Decisao Nº 8003727-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... e desrespeitados seus direitos de consumidoras, direto de propriedade e posse, e manutenção de seu bem econômico, apresentou em 16/02/2020, ... 1.361 a 1.368-A), não se aplicando às demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária disciplinadas em ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... , ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ... segurança no âmbito tributário, ainda elencou cada uma das espécies tributárias passíveis de utilização, pelos três entes da federação, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... espécies semelhantes das quais se recolhem características comuns com o ... que se ...