Espécies de propriedade
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Ação civil pública
... animais, nada garantindo que os resultados sejam os mesmos em espécies distintas. Sob este prisma, o experimento em seres humanos acometidos por ... II. 8. Limitações à propriedade dos animais ... Todos ou proprietários de animais , pessoas físicas ...
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Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 61 ... EBOOK BENS ... , a doutrina e jurisprudência não cessam de reconhecer novas espécies de direitos que derivam do mero fato de existirmos e possuirmos, por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
... não se mostra conclusivo quanto ao estágio regeneração das espécies nativas objeto da conduta, mas sim embasado de forma subjetiva em ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária, termo este que não se altera com a...
... o qual o devedor, com intuito de garantia, transmite a propriedade de um bem ao credor, permanecendo com a posse direta. De forma similar, o ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... objetos incorpóreos (virtuais), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão envolvendo animais ... 238 ... movimento próprio”), seguindo o que se denomina critério das espécies" (divisão entre ser humano e não humanos) 288 ... Acrescente-se a ado\xC3" ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... I - o requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário, e do ... § 1º A eventual utilização de espécies exóticas preexistentes, quando do ato de criação da RPPN, deverá estar ...
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A Normatividade dos Princípios
... Incumbe-lhe ainda, sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, assegurar que o seu ... Segundo Aristóteles, a humanidade se dividida em duas espécies de seres. Primeiro, havia o grupo dos cidadãos, formado por pessoas do ...
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Decisão monocrática Nº 1410542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... e sua destinação para local próprio, bem como o plantio de espécies nativas no local. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o el de propriedade do réu encontra-se em área de proteção permanente, sem autorização ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus in re aliena ): aqueles ... Quatro são as espécies de direito de superfície, por força de certas peculiaridades. a) ...
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Notas sobre a regra-matriz de incidência tributária e a contribuição previdenciária do servidor público
Constitucional. Tributário. Administrativo. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Contribuição Previdenciária do Servidor Público. Inclusão na base de cálculo de verbas episódicas. Dois pontos afetam, de forma importante, o entendimento sobre a regra matriz da contribuição previdenciária do servidor público: (i) reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo...
... ômio, diz PAULO DE BARROS CARVALHO, “o legislador outorgou a propriedade de diferençar as espécies tributárias entre si, sendo também operativo ... -
Nesta edição
... Sobre a propriedade privada imóvel no direito penal, o mestre, professor e advogado Álvaro ... espécies de ilícitos cuja legitimidade para provocação da justiça criminal fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081317820184058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808131-78.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JORGE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. METROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
... , mas também pela impossibilidade da acumulação das duas espécies remuneratórias. Acrescenta que segundo o art. 118, §3º da Lei º ... a edição da Lei nº 8.693/93, todas as ações da CBTU de propriedade da extinta RFFSA foram transferidas para o patrimônio da União, ocasião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... 4o e apresentar documentação de propriedade e registro de arma de fogo (art. 10, § 1º, incisos II e III), os ... a demonstração da efetiva necessidade do porte, nessas duas espécies (risco profissional assemelhado e ameaça à integridade física), o risco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... o fato gerador do tributo Taxa de Coleta de Resíduo não é a propriedade, próprio do IPTU, mas sim a utilização efetiva ou potencial, do ... espécies de bens, com suas respectivas alíquotas, não inibe a cobrança, dado ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; ... II - essências nativas as espécies ...
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Acórdão Nº 08092205420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, Constituição 1988) ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... de interesse social , a exemplo da exploração na pequena propriedade rural familiar, da regularização fundiária de assentamentos humanos ... Ademais, deve ser mantida a diversidade das espécies ... 9.3.3. Reserva legal e isenção do Imposto Territorial Rural ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... Isto porque a transferência da propriedade ou do domínio, em se tratando de bens móveis, somente ocorre com a ... Valdemar P. da Luz ... Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... Uma dessas teorias traduz, todavia, com muita propriedade, a estrutura de raciocínio reproduzida nos exemplos supracitados: ... direitos e das garantias fundamentais busca identificar essas espécies a partir do próprio Direito positivo, isto é, a partir do catá-logo de ...
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte I: da ditadura militar à redemocratização
Este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada através de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Dá um panorama da luta pela terra nas décadas de 1970 e 1980, desde a Bahia até o Acre. Porém sua ênfase principal é nas raízes desta luta, na dinâmica da própria história camponesa, nos níveis locais e regionais. Examina a incorporação desta dinâmica e as suas afiliações...
... , os poucos homens no povoado estavam na casa de farinha, propriedade de Zé Francisco mas usada por todos. Aqui Missias, Zé Joaquim e Bento ... Zé Francisco me explicou que certas espécies, como os ipês, que me mostrou, alguns com uns vinte metros de altura, ... -
Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
... da suspensão de prazo prescricional e de aquisição para a propriedade, nas diversas espécies de usucapião. O texto muda as regras para despejo ... -
Covid-19 e o regime jurídico emergencial e transitório no Direito Privado
Opinião: Covid-19 e regime jurídico emergencial no Direito Privado
... Suspensão dos prazos aquisitivos em todas as espécies de usucapião ... Ainda no tema propriedade, a contagem dos prazos de ... -
Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários em Cédulas de Produto Rural ? Uma Luz no Fim do Túnel Diante dos Casos de Recuperação Judicial do Produtor Rural
... Uma vez que este artigo trata de uma das espécies de garantia previstas no ordenamento jurídico, antes de adentrar ao ... nas quais produzem, desde que os imóveis rurais sejam de sua propriedade (7) e que poderão ser oferecidos em hipoteca ou ... (5) DANTAS, ...