Estado coletivo
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... Túlio de Oliveira Massoni (1) ... 1. MODELOS DE REGULAÇÃO DO TRABALHO, ESTADO E ATORES SOCIAIS ... Interpretar e conhecer o direito do trabalho, além de uma aproximação histórica, envolve também o estudo dos atores ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ... § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos ...
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A saga jurisprudencial do dano moral coletivo: tinha razão o ministro Teori
Opinião: A saga jurisprudencial do dano moral coletivo
... Se o Estado quer punir, ele deve se sujeitar à própria garantia que ele próprio erigiu na Constituição da República contra si mesmo (patere legem ipse ... -
Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... ). ISSN 1982-7636. pp. 213-235 www.redp.uerj.br ... no Estado do Espírito Santo. Vitória/ES. E-mail: grazielazaneti@gmail.com.br ... RESUMO: O problema da efetividade das decisões em ações coletivas ... -
Aspectos Introdutórios do Processo Laboral Coletivo
... 1 o , da Lei n. 4.717/65), do Estado ... A Lei n. 7.347/1985, de regência da ação civil pública, apesar de não ter sido a primeira a apresentar disciplina voltada à defesa de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , conforme se conhece, da Constituição da República, que, em seu conjunto harmonioso, técnico, coerente e progressista, busca instaurar um Estado Democrático de Direito no País, instituindo também princípios humanísticos e sociais fortemente conectados entre si, além de inserir os ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Registre-se que matérias relativas à estruturação interna dos sindicatos e suas relações com o Estado e, também, de certo modo, com os empregadores, têm sido englobadas em um princípio afim, o da autonomia sindical , a ser examinado no item 2, à ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de ... ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei ... V- inclusão no ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... Assessing the risk of offending through algorithms, cit., p. 432. 97. BRAGA NETTO, Felipe. Os novos rumos da responsabilidade civil : o Estado e a violência urbana. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 235-236. Comenta: “A tarefa de proteção dos cidadãos – antes súditos – é ...
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A reparação do dano moral coletivo
... ção da impossibilidade de reparação natural ( restitutio integrum ), ou seja, a incapacidade de restabelecer o bem jurídico lesionado ao estado em que se encontrava originalmente ... A mesma diiculdade já tinha sido enfrentada na reparação do dano pa-trimonial, pois nem sempre é ...
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A greve no direito coletivo
... Por isso tem sido restringida, de maneira geral, nos últimos séculos pela ordem jurídica, que vem transferindo ao Estado as diversas (e principais) modalidades de uso coercitivo existentes na vida social. O Direito Civil, nesse quadro, preservou, como esporádicas ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo" de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder p\xC3" ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades ... D E C R E T A : ... Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício ... categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3° O Capítulo I do Título III da Consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes ... de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e ...
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A greve no direito coletivo
... Por isso tem sido restringida, de maneira geral, nos últimos séculos pela ordem jurídica, que vem transferindo ao Estado as diversas (e principais) modalidades de uso coercitivo existentes na vida social. O Direito Civil, nesse quadro, preservou, como esporádicas ...
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As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... um deles pelo gênero grupo ) e, se no outro termo, a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de um determinado grupo. Assim, presentes o grupo e a situação jurídica coletiva, está-se diante ... -
Capital Intelectual Individual e Coletivo: estudo em uma industria química
O Capital Intelectual consiste em todo e qualquer conhecimento útil que uma empresa possui. Essa pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre o Capital Intelectual individual e o Capital Intelectual coletivo em uma indústria química. O estudo pretende contribuir na percepção da relação entre o Capital Intelectual individual e coletivo e seus possíveis subsídios para as organizações do...
... 57,3% 38,7% ... 36,4% 63,6% ... Operacional Técnico Administrativo ... 42 21 12 ... 56,0% 28,0% 16,0% ... 27,3% 27,3% 45,5% ... ESTADO CIVIL ... Solteiro Casado ... 34,7% 65,3% ... 1 10 9,1% ... ESCOLARIDADE ... Ensino fundamental Incompleto/completo Ensino médio ... -
Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... No âmbito jurídico, examinam-se as políticas públicas nas subdivisões da teoria do estado, direito constitucional, administrativo e financeiro. Cuida-se, em verdade, de abertura do direito para a interdisciplinaridade, em sentido ... -
A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... NaS reLaÇÕeS De CONSUMO ... Guilherme Magalhães Martins ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Professor adjunto de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito-UFRJ ... Sumário : 1. Introdução – 2. A dimensão ...
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Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... Esse poder anômalo, consoante será mostrado com mais vagar posteriormente, tem origem histórica próxima (473) ... no chamado Estado corporativista e autoritário do regime fascista italiano de Benito Mussolini, cuja premissa sempre foi enfraquecer, e se possível repelir, a ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina sintetizava-se em dois conceitos básicos: autoritarismo e corporativismo. O autoritarismo afi rmava a concepção política de um ...
- Objeto do mandado de segurança coletivo
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Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... 173) ... O licenciamento ambiental, nesse sentido, é uma das manifestações do poder de polícia do Estado no que se refere a questão das atividades que utilizam recursos ambientais (ANTUNES, 2011, p. 170). O poder de polícia, no âmbito do direito ... -
Os Princípios do Processo Coletivo
... Assim, pode-se dizer que o Brasil vire um "estado de arte" como diria Ada Pellegrini Grinover 32 , visto que efetivamente foi o primeiro país da civil law a criar um sistema de processos ...