estatuto condominio
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Dimensão pedagógica e ético-política do trabalho social em um projeto ATHIS
Neste artigo buscamos refletir sobre a atuação da equipe social no projeto de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019
... condomínio especial urbano, conforme previsto no Estatuto da Cidade. Inserido em ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ... da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto.” (AC) ... “§ 3° Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E OUTRO(S) RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO RECORRIDO : CONDOMÍNIO JARDIM DA JURITI E OUTROS ADVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO E ... sua filha, a despeito de lhe imposto dever de vigilância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não configura a culpa concorrente da mesma ...
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Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã
... Acrescenta que o artigo 37 do estatuto do idoso no pode se sobrepor ao artigo 1.322 do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0003.04.012038-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imvel ocupado em condomnio, qualquer compossuidor pode ... -
Acordao N° 1333104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Negociação extrajudicial. Inexistência. Encargos da inadimplência. Cobrança. Legitimidade. Honorários contratuais. Estatuto social do condomínio. Previsão. Boa-fé objetiva. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Mora ex re. Data da inadimplência. 1. Inexistiu negociação extrajudicial acerca da exclusão dos encargos
... COBRANÇA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ESTATUTO SOCIAL DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO. BOA-FÉ ... OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão nº 1.0095.11.000051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. PERÍCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
... deste artigo, prevalecendo a de menor rea." De acordo com o estatuto da terra, Lei 4504/65 no possvel o parcelamento do solo rural em rea ... -
Acórdão nº 1.0095.11.000051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. PERÍCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
... deste artigo, prevalecendo a de menor rea." De acordo com o estatuto da terra, Lei 4504/65 no possvel o parcelamento do solo rural em rea ... -
Acordao N° 1743183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Locação. Restrição de atividades. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO ... CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. LOCAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ... ensejou o distrato. Sustentou que o estatuto do condomínio é contrário a Lei vigente e que seu imóvel ... não faz ... -
Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Village Park, ocorrida em 4 de setembro de 2022, mediante convocação por um quinto dos associados, nos termos do art. 20 do Estatuto Social, que assim prevê (evento 1, ESTATUTO2, autos originários): ...
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Acordao N° 1813125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Honorários advocatícios convencionais. Previsão no estatuto social do condomínio. Sentença reformada. 1. São devidos os honorários advocatícios convencionais previstos em convenção de condomínio em caso de mora do devedor e judicialização da cobrança das taxas condominiais. 2. Apelação provida. Unânime.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NO ... ESTATUTO SOCIAL DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. São devidos os ... -
Acordao N° 1230825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Inadimplemento de cotas condominiais. Honorários convencionais. Abusividade. Ausência de previsão expressa no estatuto do condomínio. Impossibilidade de cobrança. Honorários de sucumbência. Requisitos do § 2º do art. 85 do cpc. Minoração. Ausência de complexidade da causa. Sem embargo da análise acerca da abusividade da cláusula do estatuto do condomínio que...
... ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ... -
Processo nº 0071835-17.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... CONDOMÍNIO SANTA LETÍCIA ... APELANTE 2: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ... ESTATUTO" DO CONDOMÍNIO AUTOR (FLS.22) E ... ARTIGO 1336, §1º,\xC2" ...
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Acordao N° 1268815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Vaga de garagem. Hipoteca. Estatuto de condomínio. Limitação de venda. Ato atentatório a dignidade da justiça. Conduta maliciosa. Comprovação inexistente. Multa. Descabida. 1. Não cabe aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça quando inexiste comprovada e dolosa prática de ocultação de bens, a fim de frustrar...
... PENHORA. VAGA DE ... GARAGEM. HIPOTECA. ESTATUTO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO DE VENDA. ATO ... ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA ... -
Acordao N° 1436314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processual civil. Competência relativa. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Critério territorial. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. A competência para processar e julgar demandas que tenham por objeto a cobrança de taxas condominiais é territorial e, portanto, tem natureza relativa. 1. 1. O artigo 65 do código de processo civil determina que a competência
... sendo que tanto o condomínio quanto as partes têm domicílio em Alexânia-GO ... 2.1. A competência ... fundamento o Estatuto do Condomínio ... 3. Por conseguinte, somente é possível que o Juiz ... -
Investigação conclui que Gabriel Monteiro teria cometido crimes ao usar armas em gravação de vídeo
... , tambm ex-vereador, teria cometido dois crimes previstos no Estatuto do Desarmamento durante uma gravao com o uso de armas de fogo em um ...
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Investigação conclui que Gabriel Monteiro teria cometido crimes ao usar armas em gravação de vídeo
... , tambm ex-vereador, teria cometido dois crimes previstos no Estatuto do Desarmamento durante uma gravao com o uso de armas de fogo em um ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os arts 46, § 6º, e 50, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504⁄64) e o art. 24 e os seus incisos II, III e IV do ... , será indivisível, e regular-se-à pelas normas relativas ao condomínio ... Nessa linha de raciocínio, infere-se que o instituto da saisine, ...
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Acordao N° 1673770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Cobrança de despesas condominiais. Parcial ausência de interesse recursal. Juros, correção monetária e multa já contemplados na planilha de cálculos e na sentença. Honorários convencionais. Previsão no estatuto da associação. Cabimento. Parcelas que vencerem no curso do processo. Termo final de exigência. Sentença parcialmente reformada. 1. Carece de
... SENTENÇA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ... ASSOCIAÇÃO. CABIMENTO. PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DO ... os honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio ou estatuto da ... associação para o caso de cobrança de taxas ... -
Processo nº 0001508-95.2018.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... não vinham aos autos a Convenção ou mesmo o Estatuto do Condomínio do Edifício Amizade. Ocorre que, a ...
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Acordao N° 1622669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito processual civil. Direito civil. Juros. Correção monetária. Multa de mora. Honorários advocatícios convencionais. Incidência. Montante total. Dupla incidência. Juros e correção no vencimento de cada parcela. Multa e honorários de incidência única. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeitos do requerimento. Ex tunc. Honorários convencionais. Cobrança. Previsão em estatuto. 20%. Legalidade. 1
... EX TUNC. HONORÁRIOS ... CONVENCIONAIS. COBRANÇA. PREVISÃO EM ESTATUTO. 20%. LEGALIDADE ... 1. Cuida-se de ação de cobrança de despesas ... a cobrança de honorários convencionais no estatuto do condomínio, é lícita sua ... inclusão na condenação ... 5. Deu-se provimento ao ... -
Estatuto da Cidade - Lei 10.257
... CAPÍTULO II ... Dos Instrumentos da Política Urbana ... Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano ... CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ORIGINADO POR USUCAPIÃO ESPECIAL ... Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...
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Acordao N° 1678170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Honorários convencionais. Impossibilidade. Omissão reconhecida, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão
... DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ... IRREGULAR. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ... 2. Na espécie, o estatuto do condomínio prevê que, havendo a necessidade de propositura da ação ...