estatuto jurídico do preso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB. . ... por volta das 9h30m, ÍCARO DA SILVA foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais ..., ainda que resumidamente, o panorama jurídico e factual sobre o qual se funda. . . Como ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DASEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Com a entrada em vigor da nova Lei nº 13.964/19, ocorreramdiversas alterações na legislação penal,
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Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ... autos dão conta de que o mesmo encontra-se preso desde 05/02/1999. Recurso provido para anular o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico. a) Objeto jurídico do ..., a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ...320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2). Advocacia ...
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ...114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... onde o navio estiver matriculado; e) o preso , sendo seu domicílio o lugar em que cumprir a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... Oscar Wilde foi preso e condenado a dois anos de prisão, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
..., a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se. circunscrevem no almejar da ...preso há mais de 400 dias, no sentido da concessão da ...julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites. ali ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, ...Habeas corpus : em benefício do indiciado preso alegando ilegalidade na produção dos elementos ... “Existe no ordenamento jurídico brasileiro inquérito contraditório?” . ...
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Das penas
..., consistente na diminuição de um bem jurídico. Assim, podemos afirmar que pena é a imposição ... respeito à integridade física e moral do preso, proibidas as penas cruéis. Constatada a ...7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... os cultos religiosos e que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... histórica atuação no cenário jurídico. e político em defesa dos interesses dos ...de sindicância. Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de. ...ADI 5418 / DF. “Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante. violência, grave ameaça ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto. . 209 GOMES, Luiz Flávio. ...71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ...(V CICMP – Nova fase) Conhecido ladrão é preso em flagrante quando, alta madrugada, com um pé ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
...241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUTONOMIA DAS ... o acusado, no dia 19 de junho de 2018, foi preso em flagrante quando de cumprimento de mandado de .../2008, que veio a inserir no ordenamento jurídico o tipo penal relativo ao armazenamento de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
..., consistente na diminuição de um bem jurídico. 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de .... EXEMPLO DIDÁTICO . Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua ...127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
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Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ...; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem ...
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Acórdão Nº 0709617-09.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO. ENTREVISTA COM ADVOGADO. GARANTIA DE LIVRE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIAS E PRISÕES. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O ordenamento jurídico vigente assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, nos
...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. DO PRESO. ENTREVISTA COM ADVOGADO. GARANTIA DE LIVRE. ...ESTATUTO DA OAB E. NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS POR ATO ...IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico vigente assegura o direito do preso a. entrevista ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...Em nosso ordenamento jurídico a palavra prisão é utilizada para indicar a .../2011, dispõe que “ Ninguém poderá ser preso senão em fl agrante delito ou por ordem escrita ...çável (Veja o § 3 o do art 7 o do Estatuto da Advocacia). . h) Menores de 12 anos jamais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... eleito pelo Conselho Federal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia. § ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e ... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ...ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... o tempo de internação provisória e é preso em flagrante por acusação de ter cometido crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ...OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR ...
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Acórdão nº 0012539-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O Paciente foi preso preventivamente, em 31 de Março de 2017, em razão da prática do crime previsto no artigo 217-A do Código...
...O Paciente foi preso" preventivamente, em 31 de Março de 2017,. em raz\xC3"...ordenamento jurídico que possibilita que o réu possa,. ...321, do Estatuto. processual Penal, impõe-se a aplicação ao ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002491-59.2016.8.19.0019 (Cível), 25-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0002491-59.2016.8.19.0019 APELANTE: PAULO CESAR DE BRITO FRATANI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ CONVOCADO RAFAEL ESTRELA NÓBREGA EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO...
...EMENTA: ESTATUTO" DO DESARMAMENTO – PORTE. ILEGAL DE TRÊS MUNIÇ\xC3"...REPROVABILIDADE DA CONDUTA – BEM JURÍDICO" NÃO. EXPOSTO A RISCO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMP\xC3"...que o acusado foi preso em flagrante por portar 03 (três). munições ...