Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... Subseção II ... Sociedades Cooperativas ... Art. 168. As sociedades cooperativas que ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3" ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... Quanto às cooperativas, assim preceituou o Código Civil de 2002: ...
-
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Regime jurídico das sociedades cooperativas ... São Paulo: Pioneira, 1965, p. 91 ... empresarial não tem escopo lucrativo, mas social. Isto porque o lucro é a remuneração do ... plenos poderes, por intermédio do estatuto, de mandato ou representação, pois a ...
-
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... , a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá como objetivo a garantia do risco ... deste artigo ocorrerá nos termos do estatuto do FGI e dispensará o resgate total ou parcial ...
-
Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas ... § 1º As competências legais ... dependências, na forma prevista no estatuto social; e ... II – área de admissão de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ... , distribuídas ou creditadas pelas cooperativas de trabalho aos seus cooperados, a título de ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ...
-
A devolução do capital social quando da retirada do sócio cooperado
O presente trabalho apresenta uma breve análise da hipótese de devolução do capital social quando da retirada do associado de uma cooperativa, levando em consideração aspectos de ordem econômica, social, contábil e jurídica. Para tanto, foi feita pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. O texto está segmentado em basicamente quatro análises: a primeira aborda aspectos
... Palavras-chave : Cooperativas. Capital social. Devolução ... BOOK-DIREITO ... diretrizes básicas das sociedades cooperativas: desde a sua natureza jurídica e nstituição, passando pelo estatuto social, até a regulação da assembleia geral, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: IV - a ... integ ram o mosaico cultural de sociedades plurais como a brasileira. Nesta linha se m ...
-
Decisão Nº 08067857820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-06-2021
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... a ingressar em associações, cooperativas, entidades etc., contra sua vontade, nem a manter ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... a aquisição de gêneros em cooperativas de consumo instituídas pela classe ou classes, ...
-
Acórdão Nº 08009525020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-06-2019
... TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ESTATUTO" SOCIAL. QUOTA PARTE FIXADA EM R$ 55.000,00. ALEGA\xC3" ... 4º, inciso I, da mencionada Lei das Cooperativas somente permite a limitação do número de seus ... que o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
-
Decisão Nº 08059647420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2021
... todos os direitos e deveres previstos no Estatuto da Unimed, sob pena de multa que fixo em R$ ... reais), previsto no artigo 19, do Estatuto Social, ficando, desde já, a cooperativa ré autorizada ... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ...
-
Decisão Nº 08034188020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-04-2020
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Decisão Nº 08013981920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-03-2020
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Decisão Nº 08033321220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-04-2020
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Decisão Nº 08058053420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-05-2021
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Decisão Nº 08075530420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-07-2021
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Acórdão Nº 08022689320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
... OS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DA ... de saúde oferecidos ao público, as cooperativas de trabalho médico podem limitar o ingresso de ... , o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
-
A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... Nas sociedades capitalistas, a produção transforma em fetiche ... os trabalhadores entre si em cooperativas ou com seus empregadores em corporações ... A função social modificar-se-á de estatuto para estatuto, sempre em conformidade com os ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ...
-
Acórdão Nº 08083501420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2021
... OS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. AGRAVO CONHECIDO E ... , o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
-
Decisão Nº 08083501420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-09-2020
... propósitos sociais e das condições do estatuto, a exemplo da preservação técnica da ... j) “ Os arts. 3º e 4º do Estatuto Social da Unimed Natal disciplinam todos os requisitos ... , o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
-
Decisão Nº 08029611420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2021
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
-
Decisão Nº 08016589120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
... ções, que somente pode ser prevista no Estatuto Social da cooperativa, o qual ainda prevê o ... que o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...