Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... doe agricultores, através de cooperativas" ou postos de compra a serem instalados junto às \xC3" ... as enfermidades predominantes nas sociedades industrializadas ... Doenças evitáveis como a ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... de cooperativa, uma vez que essas sociedades poderão incorrer em condutas ilícitas das mais ... Namorado (2013), sob este novo contexto social o movimento cooperativo experimentado no avanço ... uma pessoa de respeitabilidade e elevado estatuto social, conforme identificado pela autora ... -
Decisão Nº 08096674720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-11-2020
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas; ... e) a agravada não se ... que a observação aos ditames do seu estatuto e regimento é decorrente da imposição legal ... de ação, desde que adira ao Estatuto Social, ao Regimento Interno e se encontre dentro da ...
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Jurisdição e competência
... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — é o celetista, razão pela ... 5.6.2.8 Dissolução de cooperativas" de trabalho ... O Enunciado n. 14 do FNPT prop\xC3" ...
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A mediação como forma estratégica de resolução de conflitos em cooperativas agropecuárias
As cooperativas agropecuárias estão sujeitas à chamada Crise do Poder Judiciário, que é marcada pela morosidade dos processos, pelos custos elevados, excessiva burocratização e diversidade de demandas que nem sempre são de domínio do juiz. Por outro lado, a construção cooperada da solução de um conflito é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é...
... a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é indicar as vantagens ... os livros e artigos que identiicam as sociedades cooperativas, seus princípios e valores e as ... Os 28 tecelões fundadores redigiram um estatuto social, estabelecendo normas para sua ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... ções de Educação ou de Assistência Social ... CAPÍTULO VI - Das Sociedades Cooperativas ... aplicação conforme o disposto no estatuto da EMBRAFILME e no decreto autorizativo de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o ... pura , que corresponde ao seu objetivo social, quando consta somente a participação no ... sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de ... o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Diário Oficial da ... -
Direitos individuais e coletivos
... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... que possuem fins lucrativos, como as sociedades , por exemplo, já tendo o próprio Supremo ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Sociedade anônima
... isso, em regra, optarão as grandes sociedades pelo tipo Sociedade Anônima, na medida em que ... de como explora seu objeto social", será sempre empresária, por expressa disposiç\xC3" ... Registro do Estatuto na Junta Comercial ... 5.2. Subscrição ... Consigna-se que as cooperativas, que tenham por atividade a produção, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de ... sociedades" cooperativas (7) ... Em 1919, surge a legisla\xC3" ... -se a lei de falências, conferindo-se estatuto de privilegiados aos créditos de “prepostos, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... ídos, tributados enquanto lucros das sociedades e enquanto dividendos dos sócios. Ora, em ... de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era que o novo governo ... praticado pelas sociedades cooperativas. 203. Art. 150. Sem prejuízo de outras ...
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Acórdão Nº 0040254-45.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
... NO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. “AS REGRAS ESTATUTÁRIAS ... sociedades cooperativas e das regras estatutárias que ...
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Sociedades cooperativas
... b) capital social variável (representado por quotas-partes), aumentando ou diminuindo na ... Essa comissão deverá elaborar uma proposta de Estatuto da cooperativa e procurar a Organização das Cooperativas no seu Estado ...
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Direito tributário e processual tributário
... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3 ... XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País ... São exemplos mais comuns de ... Etapa: Produtos importados pelas cooperativas". Etapa: Bagagem trazida do exterior. Etapa: Autom\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0254731-32.2015.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 31, item “b”, do ... Estatuto da Cooperativa, bem como ao art. 44, incisos II e ... Cooperativas (artigos 47 e 44, ... incisos II e III, ambos da ... das sociedades cooperativas, e o art. 40, §1º, “c”, do atuto social da ... Unimed-Rio, dispõem sobre a competência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254731-32.2015.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED RIO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS DOS COOPERADOS. MEDIDA ADOTADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. ART. 47, DA LEI Nº 5.764/71 E ART. 40, §1º, ¿C¿, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EM
... 40, §1º, “C”, DO ... ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE ... jurídico das sociedades cooperativas, e o art. 40, §1º, “c”, do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... ção da governança no controle de sociedades complexas partiu dos estudos de Jon Pierre e B ... Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39 ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas ... , e não somente para as sociedades cooperativas, conforme disposição dos Arts. 1.046, 1.040 e ... ção, com as restrições fixadas pelo estatuto" ou pela assembleia-geral que deliberar a amortiza\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação que lhes fôr aplicável ... à aquisição de gênero em cooperativas de consumo instituídas por classes vinculadas à ... sociedades de economia mista ou seus agentes; ... f) para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... razão de ser, que abrange condutas cooperativas destinadas ao esclarecimento de delitos, à ... , funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das empresas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... árias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ... que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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Licitações
... estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ser regidos ... érios de desempate e quando o próprio estatuto das estatais prevê aplicação das regras ... de participação de sociedades cooperativas"; ... b) estabeleçam preferências ou distinç\xC3" ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ...
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Artigos 511 a 610
... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e manter ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... das contas, é quem custeia a Previdência Social, responsável pelo Seguro de Acidentes do ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 — ... , como as empresas públicas e as sociedades de economia mista ... A atuação do ... @@6.2. Cooperativas de trabalho fraudulentas ... Cooperativa, na ...
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Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
... de Cooperativas e Organização do Quadro Social (OQS)” e na pós-graduação da ... PUC ... No mesmo ano, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n° 4.212) previu a ... No seu artigo 4º, trata das sociedades cooperativas: ... Art. 4º. As cooperativas ...