Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
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Pedido de recuperação judicial
... observados dois princípios: a função social da empresa e a preservação da empresa ... /2005 só se aplica aos empresários e sociedades empresárias, não abrangendo devedores sem ... ões financeiras pública ou privada, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de ... estatuto – mas, seu funcionamento dependerá de uma ...
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A administração pública e sua organização
... Só será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal ... de atividades econômicas; 3) sociedades de economia mista prestadoras de serviços ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-Lei n. 2.321, ... ; i) as organizações sociais; j) as cooperativas; k) as fundações públicas; l) as ...
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Direito administrativo
... ão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... , fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... I — relação de emprego protegida ... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... 6.404, DE 15 DE DEzEMBRO DE 1976 — Sociedades por Ações ... Art. 265 da Lei n ... Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para ...
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Magistratura TJSP 2021
... habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo ... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... 60. Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja ...
- Acórdão Nº 0800777-91.2018.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 18-10-2019
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Não cabe tributação e/ou retenção do Funrural entre cooperado e cooperativas
Não cabe tributação do Funrural entre cooperado e cooperativas
... na forma da lei e conforme objeto do estatuto, sem finalidade lucrativa, prestando serviços ... não ser receita, é da essência das sociedades cooperativas a ausência de intuito lucrativo, na ... dos cooperados estabelecidas no objeto social ... Na mesma linha, é importante esclarecer ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... mecânicos, nas empresas, firmas, sociedades ou companhias particulares; (Inciso incluído ... , sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Da gênese das contradições: A contradição capital-trabalho e a sociabilidade do cooperativismo popular
... a desregulação no campo da proteção social 1 , como o ... ][g77][g173][notdef] negócios e as cooperativas, apoiar as ... em cooperativas de trabalho, visando dar estatuto social, regulando o crescimento desse segmento no ... ][g37][notdef] o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... respectivas subsidiáriasǡ no exercício social" anteriorǡ receita operacional bruta inferior a R\xCD" ... suas respectivas empresas p’blicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... ǡ efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas ϐísicas de ...
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Terceiro setor
... Qualifi cação como Organização Social ... Organizações Sociais ... Serviço ... jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade ... de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que ... As cooperativas não são passíveis de qualificação como ...
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O empregador
... A propósito, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a ... em sentido substancial, da justiça social e da subordinação da propriedade à sua ... privada, tais como empresas públicas, sociedades de economia mista, além de suas subsidiárias ... a assustadora proliferação de cooperativas de trabalho fraudulentas, e como forma de fixar o ...
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Cooperativas de crédito e processo administrativo sancionador: entre a perspectiva de um tratamento isonômico e a necessidade de preservação do diferencial cooperativo
No presente artigo, pretendemos analisar, sob a ótica do direito cooperativista, as regras constitucionais e infra jurídicas, o processo de sanção administrativa contra a ótica do diferencial cooperativo, preservando a identidade, natureza e valores da cooperação. Palavras-chave: Cooperativas de Crédito; Processo Sancionador Administrativo; Isonomia; Preservação do Diferencial Cooperativo;...
... ; “Comentários à Legislação das Sociedades" Cooperativas” - Editora Mandamentos; “Tributa\xC3" ... , democracia e responsabilidade social. Além de prestação de serviços comuns, visam ... Suas regras, normas, estatuto social são aprovadas pelos cooperados, ... -
COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ... 5º, § 3º — CLT ... COOPERATIVAS DE TRABALHO ... — aplicação e ...
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... deliberações sociais existentes em sociedades empresárias e as modificações legislativas, ... ância do setor no incremento da atividade social e econômica brasileira, em 14 de outubro de ... ção, conforme estabelecido em seu estatuto social 4 ... Cumpre, portanto, ao estatuto ... de refeições aos associados, ou cooperativas que fornecem aos seus membros víveres e ...
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Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... transportes e transportadoras ou com o fim social a que o direito também deve se destinar ... Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e nature-za jurídica ... 2017 ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto ... -
Direito Constitucional
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... ) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
A Lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de ... ídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia ... As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que não realizarem a edição ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aprimorando os mecanismos de controle social" das ações governamentais e de combate à corrup\xC3" ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ... Assegurar ... ção do projeto de lei do Estatuto das Sociedades Indígenas, bem como a promover a ratificação ... ção de estudos para a criação de cooperativas de trabalho para ciganos ... Estimular e apoiar ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... limitada dos sócios nas sociedades empresárias, um dos pilares do direito ... de empresas, para os efeitos do direito social, a CLT nada mais fez do que admitir a aplicação ... cooperativas" (art. 442, parágrafo único, CLT). Mas não é s\xC3" ... força da Lei, quer seja por causa do Estatuto Social ... Agora, o que são os “lucros” ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... , fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e demais entidades ... n° 123/2006, 4 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da ... foi estendido às sociedades cooperativas, conforme dispõe a Lei n° 11.488, de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.019317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe em seus artigos 11, 12 e 13 ... é que se faz necessário o estudo do estatuto da COOPROÁLCOOL, a fim de saber o tipo de ... da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral; ...
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Acórdão nº 2000.01.00.019317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe em seus artigos 11, 12 e 13 ... é que se faz necessário o estudo do estatuto da COOPROÁLCOOL, a fim de saber o tipo de ... da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral; ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... Maria Elisabete Ramos (1) ... 1. Cooperativas de trabalho e a aspiração universal a trabalho ... fair income, security in the workplace and social protection for families, better prospects for ... brasileira, no sentido de que as sociedades cooperativas correspondem a uma evolução das ... 2009, o Parlamento do Mercosul aprovou o Estatuto da Cooperativa do Mercosul (Norma 1/2009) ...
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Organização da Administração Pública
... ípicas de Estado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação privadas criadas ... , que aprovará o regulamento ou o estatuto da entidade. A lei criadora da entidade tratará ... , ou seja, após o arquivamento do estatuto social no registro público competente ... Os entes ... cooperativas; XI – as fundações públicas; XII – as ...