Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
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Acórdão nº 2008/0197201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE -...
... COOPERATIVAS - PERCENTUAL DE DEZ SOBRE OS VALORES PAGOS - ... não atingir a finalidade prevista no estatuto social, seja pelo não cumprimento da obrigação ... ível se faz perscrutar a natureza das sociedades cooperativas, as finalidades por elas perseguidas ... -
Leis
... médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta ... Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos ... , institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ...
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Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... e da solidariedade ao cooperativismo social ou solidário. O Estado deve atuar sempre que for ... , uma vez que se entende que as cooperativas sociais podem ser consideradas exemplo de ... ça de condições, só as grandes sociedades podem hoje levar a efeito o que antes podiam até ... han obtenido gradualmente su propio estatuto legal, bajo denominaciones diferentes, como ... -
Acórdão nº 50008142920148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 STJ. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFICIO. PRELIMINAR...
... , institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, bem o anexa aos autos o Estatuto Social da Cooperativa (Evento 2, CONT9) ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ... 867/99 (Criação e funcionamento de cooperativas sociais); Lei n. 6.494/77 e Decreto n. 87.497 ...
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Ação civil pública
... sim porque ela apresenta um largo espectro social de atuação, permitindo o acesso à Justiça de ... estatuto as palavras do item II do art. 5º da LACP, o que ... espólio, herança jacente ou vacante, sociedades despersonalizadas —, União, Estados, Distrito ... CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ILEGALIDADE. FRAUDE. RECURSO DE REVISTA NÃO ...
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Direito empresarial
... II – o capital social deve ser totalmente integralizado ... III – o ... META 2 ... SOCIEDADES ... Sociedade Personificada ... Artigos para ... , pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a ... praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei ...
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Direito tributário
... ções financeiras realizadas pelas cooperativas ... Súmula 262: Incide o imposto de renda sobre ... de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, não ... Data: 12/03/1997 ... O art. 11 do Estatuto da Microempresa (Lei n. 7.256/1984) isenta as ... O Sistema de Previdência Social brasileiro está estabelecido basicamente sobre ...
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Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ... 867/99 (Criação e funcionamento de cooperativas sociais); Lei n. 6.494/77 e Decreto n. 87.497 ...
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Aspectos jurídicos da constituição e reforma do estatuto social de cooperativas de crédito à luz da lei complementar nº 130/2009
... É sabido que a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define o regime jurídico das sociedades cooperativas, bem como que a Lei Complementar n° 130, de 17 de abril de 2009, trata sobre as particularidades do Sistema Nacional de Crédito ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza. E-mail: ... forma coletivas em associações e cooperativas. O trabalho nas ruas e nos lixões, em especial, ... Lei n° 10.257/01 Institui o Estatuto das Cidades ... Lei n° 11.445/07 Inclui como ... ção de empresários individuais ou sociedades empresárias os quais no processo de fabricação ... -
Do Condomínio Edilício
... àquela coletividade (condômino antis-social"), podendo, inclusive, comprometer a própria solv\xC3" ... atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos ... II – as sociedades; ... III – as fundações ... IV – as ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Cooperativas de crédito - o desafio da nova governança
Neste artigo, abordamos a natureza jurídica das sociedades cooperativas de crédito, a cronologia legal da estrutura de governança nas cooperativas de crédito, fazemos uma comparação entre governança corporativa e governança cooperativa para concluir ao final que as sociedades cooperativas de crédito devem adotar as melhores práticas de governança e de capacitação dos membros dos órgãos...
... ; “Comentários à Legislação das Sociedades" Cooperativas” - Editora Mandamentos; “Tributa\xC3" ... atividades específicas de sua modalidade social e promover o aprimoramento técnico, educacional ... Suas regras, normas, estatuto social são aprovadas pelos cooperados, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ... discurso que evidenciasse a ascendência social e política da monarquia” ... 28 Bruno ... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... ão dos latifúndios e incentivos às cooperativas. O Título V cuida do ‘S istema financei ro ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... de projetos de cooperação entre as sociedades empresárias, as Instituições Científicas, ... entidades, conforme especificadas no Estatuto Social, sem que haja um envolvimento direito na ... de negócios”, as redes cooperativas para inovação 9 , os parques tecnológicos, os ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinçõesem ... de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da ... III — ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, nanciamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... nº 8.069, de 13 de julho de 1 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela ...
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Decisão monocrática Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, em 17.7.2023, contra decisão proferida ... Norte e Nordeste – Federação Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico (e-doc. 18) ... ário uma análise pormenorizada do Estatuto Social da Unimed do Brasil, diante do prejuízo ...
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Direito do Trabalho
... o surgimento de uma consciência social coletiva de índole reivindicatória, como ... (A) Cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da ... estatuto do Policial Militar ... (B) Estão ... eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias ...
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Direito Empresarial
... atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se ... limitada após a firma ou a denominação social ... (B) A participação do empresário em ... limitada pelas normas das sociedades cooperativas ... Comentário: A: correta, nos termos do ... (A) O estatuto, ou a assembleia geral, fixará prazo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1715, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - Recoop, Autoriza a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, e da Outras Providencias.
... das pessoas impedidas por lei ou pelo estatuto social, além dos condenados por crime ... - um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas ... § 1º O SESCOOP será ...
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Direito Electoral
... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... social que tenha sido excluído, em 2009, do exercício ... de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e as ... , doação de dinheiro procedente de cooperativas, ainda que os cooperados não sejam ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ... da igualdade inerente aos contratos) e estatuto próprios, como a fonte da obrigação ... coisa acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato e assim por ... A Lei n. 5.764, de 1971, regula as cooperativas de produção, de consumo ou de crédito. O seu ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007403-85.2019.8.08.0024), 10/09/2019
... ção das disposições contidas no Estatuto ... Social e no Regimento Interno da ... jurídico das sociedades cooperativas, assim como no art. 90, alíneas b e ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... PARÁGRAFO ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...