Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... do que se vê de uma maneira geral nas sociedades pós-modernas ... Apenas para se ter uma ... 4º, I, do Estatuto da Terra, veiculado pela Lei ... LEONARDO ... sujeição passiva, a situação das cooperativas, além do critério temporal, que apresenta ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço ... de ... pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada ... inconstitucionalidade ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto ... Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ... -
Decisão Nº 08029611420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-03-2021
... e auto-organização garantidos às sociedades cooperativas, os quais são nortes salutares para ... os critérios objetivos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa; a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... Porém, se houver a previsão no estatuto ou no contrato social, o sócio dissidente terá ... públicas não federais, bem como as cooperativas de crédito, encontram-se sujeitas à ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ... distintas, cada uma delas com sede social em diferentes Estados da Federação ... 25 ... 22), é a de que, segundo o estatuto social, a sede da ELETROSOM S/A fica localizada ... Bezerra, que pretendia sujeitar as cooperativas ao sistema da Lei 11.101/2005; (ii) Projeto de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... árias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ... que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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Decisão Nº 08004158320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-03-2021
... o pagamento da quota-parte prevista no Estatuto Social, essa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e ... , o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
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Decisão Nº 08045634020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... o pagamento da quota-parte prevista no Estatuto Social, essa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e ... , o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... Federal, Câmara dos Deputados, Fórum Social Mundial, Supremo Tribunal Federal, Superior ... As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei ... pela assembleia geral, com previsão no estatuto social ... O mandato dos membros do conselho ...
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Direito Empresarial
... social se encontra integralizado ... Apoiado na ... , em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a ... não sejam constituídas na forma de cooperativas (art. 3º, § 4º, VI, da LC 123/2006) ou ... Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ...
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Artigos 511 a 610
... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e manter ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n ...
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Cooperativas
... sociedades cooperativas ... Art. 174. Como agente ... do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros ... § 4 o As cooperativas a ... III – aprovação do estatuto da sociedade; ... IV – o nome, nacionalidade, ...
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Licitações
... estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ser regidos ... érios de desempate e quando o próprio estatuto das estatais prevê aplicação das regras ... de participação de sociedades cooperativas"; ... b) estabeleçam preferências ou distinç\xC3" ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ...
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Acordao N° 1322624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Cooperado. Desligamento do quadro societário. Cooperativa de transporte. Adesão. Desligamento. Direito potestativo do cooperado. Devolução das quotas integralizadas. Condição. Aprovação do balanço do exercício do desligamento e apuração de superávit. Forma estatutária. Legitimidade. Observância. Necessidade. Pretensão de restituição. Multa...
... SOCIAL. DECOTE DOS VALORES NA APURAÇÃO DO MONTANTE ... constituição das sociedades cooperativas e como forma de se permitir ao ... , ensejando que, em contemplando o estatuto da entidade essa condição e se afinando ... com ... -
Acórdãos nº 1016916-64.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento da benesse pretendida. Cooperativa Habitacional....
... em Lei e Normas próprias (Estatuto Social e Lei das Sociedades Cooperativas) ... -
Falência e recuperação de empresas
... ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 2. Espécies de ... ão de direito, estipulada no contrato ou estatuto" social, de forma que na iminência de ter sua fal\xC3" ... Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... sistema socioeconômico e pelo processo social dominante que é a concorrência e o conflito ... Sicoob Central CECRESP instituiu em seu estatuto social que o direito ao voto ficaria vedado caso ... equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... mediante a contratação das cooperativas sociais, previstas na Lei 9.867/1999, que versa ... de trabalho autônomo, cooperativas e sociedades/associações estão na CLT bem como no Código ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ... e das sociedades agro- pecuárias e cooperativas de produção agropecuárias. Como a alíquota ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal ... 6.1.1 Entidades associativas e sociedades ... Sociedades e associações, segundo o art ... estatuto permita e ainda que decidida em assembleia geral ... Em relação às sociedades cooperativas, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal prolatou ...
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Decisão Nº 08033300820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-03-2021
... o pagamento da quota-parte prevista no Estatuto Social, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis ... que o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... , o cadastro dos comerciantes e das sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no ... de constituição das sociedades cooperativas, das suas alterações estatutárias e de sua ... , a firma ou razão e a denominação social ... 8º De quaisquer outros atos ou documentos ... como as que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificados anteriormente; ...
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Direito tributário
... ções financeiras realizadas pelas cooperativas ... Súmula 262: Incide o imposto de renda sobre ... de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, não ... Data: 12/03/1997 ... O art. 11 do Estatuto da Microempresa (Lei n. 7.256/1984) isenta as ... O Sistema de Previdência Social brasileiro está estabelecido basicamente sobre ...
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Decisão Nº 08081137720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-03-2021
... que o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas deve observar as disposições ... Estatuto Social e no Regulamento Interno da cooperativa ...