exemplo crime responsabilidade
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... , desde, somente a título de exemplo, a "Operação Transparência" de 2009, passando ... para reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59, "caput" e III) ... Considerando ... à sua emissão: Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs (PB20180200251, PB20180201726 e ... -
Responsabilidade civil
... Tem-se aqui típica responsabilidade objetiva. Um exemplo" é o dano causado por insumo vendido a uma indústria. Repare que essa hip\xC3" ... ; d) Dono de hotel por hóspedes; e) Partícipe de crime, sem ganho, até o limite de sua participação ... 5.3.1.3. Dono ou ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... Assim, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § 1º, I, b , ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das locações, o exercício da ... 4 Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando esta seção, vamos abordar ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... entendimento dos Tribunais Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso análogo recente ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Nesses termos, por exemplo, é a lição de Pedro Lenza: 6 “A questão ... ública), quando estes forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... contabilidade da empresa era de responsabilidade do profissional de contabilidade Sr. José Walter ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... material apto a sustentar a alegação, a exemplo de demonstrativos financeiros, protestos, pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... cabia, não há que se falar em prática do crime de peculato e sim, quando muito, do crime ... pode responder por crime outro, como, por exemplo, apropriação indébita, na forma como pleiteada ... Tecnologia, nem anotações de responsabilidade técnica dessa pessoa jurídica entre 01/05/06 e ... - Acórdão nº 976566 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... e SAULO JOSÉ DE LIMA da imputação do crime do Artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, ... e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em ... encontra respaldo na jurisprudência, a exemplo, inclusive, do que decidiu a Egrégia Primeira ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...
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Introdução a responsabilidade civil
... É o caso, por exemplo, das prestações assumidas por profissionais liberais ... O credor ... crimes material, formal e de mera conduta, bem como se falar em crime de perigo. Em outros termos, há que se perquerir, ... analisando a ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... a denúncia, condenou o primeiro pelo crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, ... deveria ser dado, configurando-se, por exemplo, no caso de pagamento por obra que não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), de modo que, ... (testemunhos colhidos em juízo, por exemplo) e não apenas os obtidos em procedimento ... fatos presentes nos autos, sua responsabilidade pela omissão na prestação de informações ao ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... que a invasão de dados contidos, por exemplo, em um computador que não contasse com mecanismo ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... das elementares do tipo penal do crime licitatório do art. 90 da Lei nº 8.666/93, ... licitatória, assim como a responsabilidade, em todos os sentidos, para com a condução do ... -
Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... ízo Natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de ... Cito, nesse sentido, a título de exemplo: ... - ADI 2235 MC (rel. Min. OCTAVIO ...
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Princípio fundamentais
... Foi nesse diapasão, por exemplo, que a Lei de Introdução às Normas do Direito ... Matar alguém é crime tipificado no artigo 121, do Código Penal em ... decidir em seu nome, à luz da responsabilidade (penhor da idoneidade da representação ...