exemplo crime responsabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime do art. 288, do Código Penal, e 03 anos e 02 ... ção, mas, sim, foram coadjuvadas, por exemplo, por acompanhamento físico dos investigados, ... a condenação seria erigir responsabilidade objetiva sem previsão no ordenamento jurídico ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Hoje, os telefones portáteis, por exemplo", já aglutinam funções que possibilitam a conex\xC3" ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... LÚCIA FERREIRA ME afirmou que a responsabilidade pelo estabelecimento era de seu marido - ERNESTO ... a aduzir que não há nenhum indício "de crime que tenha relação com o réu e que ( ... ) em ... precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 00005766920114058200, APELAÇÃO ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... políticos, distinguindo-se, por exemplo, do crime de responsabilidade, que requer subsunção típica a um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... resultados conseguidos ou, ainda, pelo exemplo dado à tropa em obediência a missão recebida ... claras e bem definidas; amor à responsabilidade; comportamento desassombrado em face de ... 2 ? sentença passada em julgado por crime culposo ... Segundo escrutínio (Quadro IV) ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de consumo e de animais de ... , item 1); uma previsão específica para o crime de roubo, enquanto subtração mediante ... com propósito de criar caso de responsabilidade contra terceiro ou defraudar direitos de outrem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... ção penal imposta, pela prática de crime contra a ordem tributária, não se perfazendo, ... prova minimamente consistente, a responsabilidade penal e tributária do aqui recorrente, diante de ... entende como indevidamente aplicados, a exemplo da exasperação sobre a única circunstância ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... sociais, culturais e econômicos, por exemplo. 9 Direitos individuais: expressão que designa ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... BM deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade técnico-profissional, ... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005740820164058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000574-08.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATILA COELHO CABRAL ADVOGADO: Paulo Fernando Bacellar Bittencourt e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
... & S Carvão Padre Cícero EPP, a responsabilidade sobre o pagamento dos tributos era da corré ... execução dos atos de natureza fiscal (a exemplo de contadores), não se afasta, em princípio, a ... conformidade com a lei, poderá praticar o crime por ação direta ou por omissão imprópria, nos ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção, como o devido processo legal, por exemplo ... 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITOS ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ausência de pagamento, pois a responsabilidade era do ente municipal, que, inclusive, reteve ... Por sua vez, o dolo , neste crime, consoante entendimento consolidado do STJ, é ... nos autos um único documento ( por exemplo, contratos de empréstimos bancários, ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... Gomes Figueiredo, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº ... e, desse modo, mesmo que ocorra, por exemplo, eventual devolução dos valores não se ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... inicial fechado, em razão da prática do crime de corrupção passiva, por duas vezes, em ... , recebeu vantagens materiais indevidas, a exemplo de compra de lanha e das passagens aéreas em ... quanto à demonstração da responsabilidade criminal do acusado ANTONIO CARLOS, pelos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Assim, por exemplo, na Itália (Lei 164/1982) e na ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, a exemplo do depósito em conta corrente específica, a ... administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 3o., DO DECRETO-LEI 3.240/41 ... via BANCEJUD, isso no limite da responsabilidade de cada acusado, se manifestando no seguinte ... /41, diversos são precedentes no STJ, a exemplo do seguinte: AgRg na Pet 9938/DF, Rel. Ministra ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... permitem identificar as pessoas que, por exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... ME (CNPJ 04.585.537/0001-11), de responsabilidade do ora denunciado, incidiu no ilícito de ... 337-A, CP) e crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90) ... programas de regularização fiscal, a exemplo do REFIN formulado pelo Apelante, não é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ória quanto à prática pelo apelante do crime" do art. 90, da Lei nº 8.666/93, inexistindo evid\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... ções realizadas pela Prefeitura, por exemplo: ... MM. JUIZ: O senhor conhecia o Prefeito? ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... as que se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... Morte do agente ... Como a responsabilidade penal é personalíssima, a morte do agente faz ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... pelas circunstâncias do momento – por exemplo, depois de provocação (dolo de ímpeto) ... ” ... ípico para que se possa atribuir responsabilidade ao partícipe. Dessa forma, ainda assim, havendo ...
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Remédios constitucionais
... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3" ... forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, também não poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... , não lhe é dado eximir-se da responsabilidade de descrever, com um mínimo de concretude, como ... O item 1 do Auto de Apreensão, por exemplo, é um envelope, cujo conteúdo foi preservado em ...