exemplo crime responsabilidade
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (como a quebra de uma janela) serve de exemplo para desestimular o cometimento dos delitos mais ... , cuja finalidade é limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... é para que outras pessoas tomem de exemplo" e não venham a delinquir. O segundo, atinge o pr\xC3" ... determinados conlitos e a responsabilidade de delegar aos seus representantes a autoridade ...
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Acórdão Nº 0000003-37.2017.5.04.0352 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... ção de serviços sem EPI´s adequados, a exemplo de óculos de proteção. Condições inseguras ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... administrativa; inexistência de responsabilidade criminal solidária ... Abstract: ... manifestar de diversas formas, como por exemplo, o desvirtuamento da Administração Pública, e ... Fiscal, por exemplo, definido como crime de responsabilidade , “pelo descumprimento ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... POR QUE O LEGISLADOR QUER AUMENTAR PENAS? ... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos classificados ... Essa última se preocupava com o indivíduo, sua responsabilidade, culpa, sensibilidade moral, diagnóstico, intervenção e tratamento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os seus aspectos; ( ... ) a título de exemplo, basta volver os olhos para o instituto da ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Decisão monocrática Nº 216552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... PREFEITO. CRIME PRATICADO EM MANDATO ANTERIOR NÃO CONTÍNUO ... abrangidas pelo crime de responsabilidade. Ne bis in idem. Penas. Básicas majoradas pelos ... Nesse mesmo sentido, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL. FORO POR ...
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Conclusão
... constitucional que favoreça a responsabilidade política dos governos. Tem-se mesmo como um ... dependente da demonstração cumulativa de crime de responsabilidade em sede de processo de ... É o que se evidencia, por exemplo, a partir do uso indevido do crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ... que esse direito não abrange, por exemplo, os atos de pedofilia, a pornografia ou discursos ... Partido Político (PSOL) alguma responsabilidade pelo atentado sofrido pelo então candidato Jair ...
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Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... êm como meios para cometer o delito, a exemplo de uma ameaça encaminhada à vítima por ... subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria ... ao integrante da facção responsabilidade penal por atos praticados por outros membros. É ... é consectário de tipo penal autônomo, a exemplo do que consta do § 129.2 do StGB (Código ...
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Acórdão Nº 0006401-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... ÇÃO EM SEPARADO DE INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SOFRIDA PELO ORA PACIENTE ... prosseguimento da persecução penal, a exemplo" da exposição do fato criminoso e a classificaç\xC3" ... do Código de Processo Penal, a responsabilidade criminal do acusado depende de necessária ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... nesses critérios pode-se entende, por exemplo, porque algumas decisões jurisprudenciais vêm ... perante a autoridade pública a responsabilidade por sua participação no sequestro realizado em ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... política no próprio fortalecimento do crime" organizado que busca combater. Conclui-se quanto \xC3" ... Por exemplo, Silva Sánchez (2010) admite uma possível ... a incidência penal de maior responsabilidade pelas prisões (BRASIL, 2020). Especificamente em ... -
Parte geral
... exemplo, não pode fazer parte de uma relação ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo) ...
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Julgamento por tribunal misto no processo de impeachment também é político
Carreirão: Julgamento por tribunal misto no impeachment
... em processamento de governadores por crime de responsabilidade, sobretudo em tempos mais ... O processo legislativo, por exemplo, é processo político por excelência e nem por ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... Exemplo didático ... A defesa de Tício alegou duas ... Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... em relação à materialidade e autoria do crime do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... dos resultados da ação coletiva, por exemplo, ao se despejar em um rio determinado líquido ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... , o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... EXEMPLO" PRÁTICO 1 ... Exemplo do primeiro princípio. \xE2" ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p ...
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Acórdão Nº 208429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS (ARTS. 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... No ... mesmo sentido, confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... “AGRAVO REGIMENTAL ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRETENDIDO ... -
Do Poder Executivo no Brasil
... Tomando como exemplo as eleições de 1998, o quadro geral somava ... @7 A responsabilidade do presidente da República ... @@7.1 ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... 201/67, bem como pelo crime de fraudar, de forma continuada, o caráter ... , de que a planilha era apenas um exemplo e que apenas foi utilizada para estimular os ... conduta ", implicaria verdadeira responsabilidade penal objetiva ... Este o quadro, divergindo, ...