exemplo crime responsabilidade
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Acórdão nº 1.0694.15.006571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - ARTIGO 200, DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CRIME DE ESTUPRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...
... instncias, ao enunciar que "A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo ... ) "EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIO - TERMO INICIAL ... ou a outros valores fundamentais, a exemplo da dignidade da pessoa humana. Sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088166720134058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008816-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO GERALDO XAVIER ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: APLICABILIDADE DA LEI 8.429 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA...
... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... essenciais aos serviços de saúde, por exemplo ... Registre-se que a previsão de pagamento ... -
Direito de família
... primeira vez esse tipo de direito; outro exemplo de aplicação do princípio é o cabimento de ... lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... mera posse privada de material obsceno um crime. Pp. 394 U. S. 560-568.[ ... ] (b) A Constituição ... estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados pelo usuário, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... é que seja extinto por outra causa (por exemplo, pela renúncia, pela revogação ou ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, se uma pessoa não autoriza outra a prestar um ... íram no sentido de dar mais responsabilidade aos envolvidos nessa fase. Com base no princípio ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; b) se cometeu ...
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Acórdão nº 1.0079.12.067745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - NULIDADE - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A demonstração de que os objetos contratuais de contratos coligados burlam a legislação vigente (CC, arts. 104, II e 166, II), tipificando crime contra a economia popular (pirâmid
... 104, II e 166, II), tipificando, inclusive, crime contra a economia popular (Lei 1.521/51):Art. 2 ... BUSCA E APREENSO, SEM PREJUZO DA RESPONSABILIDADE POR CRIME DE DESOBEDINCIA (ART. 362 DO ... da identidade do indivduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - NULIDADE - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A demonstração de que os objetos contratuais de contratos coligados burlam a legislação vigente (CC, arts. 104, II e 166, II), tipificando crime contra a economia popular (pirâmid
... 104, II e 166, II), tipificando, inclusive, crime contra a economia popular (Lei 1.521/51):Art. 2 ... BUSCA E APREENSO, SEM PREJUZO DA RESPONSABILIDADE POR CRIME DE DESOBEDINCIA (ART. 362 DO ... da identidade do indivduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... pelas circunstâncias do momento – por exemplo, depois de provocação (dolo de ímpeto) ... ” 3 ... ípico para que se possa atribuir responsabilidade ao partícipe. Dessa forma, ainda assim, havendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... , anterior à Lei nº 7.347/85, é mais um exemplo dessa assertiva, pois já previa ação que se ... -
Acórdão nº 50002683620188210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... em que nada existia a indicar o crime. Frisa que o réu registrou ocorrência falsa, ... A responsabilidade civil extracontratual, via de regra, emerge a ... firmados pela jurisprudência do stj, a exemplo dos edcl no resp n. 914.336/MS, via de regra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... objetos do convênio, sendo de responsabilidade do gestor público os atos praticados em desvio ... de verbas oriundas de convênio caracteriza crime de responsabilidade, ainda que hajam sido os ... 45. Não se pode distribuir, por exemplo, bicicletas com dinheiro recebido para ... -
Acordao N° 1264614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Embargos infringentes em embargos de declaração em apelação. Preliminar. Parcial cabimento. Rejeitada. Mérito. Corrupção passiva. Absolvição. Inviabilidade. Provas da materialidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido. 1. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração constitui um desdobramento do acórdão da apelação,...
... DOSIMETRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E ... dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa e, ... controlava os pagamentos de sua responsabilidade, registrando ... em uma “listinha”. Em ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de ... ou personalidade ou da responsabilidade pessoal , que encontra previsão expressa no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... for decorrente de ato doloso decorrente de crime ou ato de improbidade, por força do art. 37, § ... ilícito para apuração da responsabilidade civil ... Deveras, tem-se por inválidas as ... à vigência da Medida Provisória 780, a exemplo dos créditos contemplados neste feito, inscritos ... -
A Normatividade dos Princípios
... Se viesse, por exemplo, a ser assassinado por alguém, o causador da ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... da sociedade empresária, por exemplo, em ... torno da qual se associam 2 (duas) ou ... de mérito atinente à responsabilidade ... criminal do acusado ... Cumpre ressaltar, ...
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Acórdão Nº 0035411-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... de 480 dias-multa, ambos pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, ... harmônica e inequívoca, a responsabilidade criminal dos Réus no delito de roubo majorado ... çada pelas demais provas do processo, à exemplo do inequívoco reconhecimento fotográfico do ...
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Acórdão Nº 0000595-02.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI ... NESTES AUTOS) QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA VENDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ADEMAIS, MAU EXEMPLO DE COMPORTAMENTO DO ACUSADO QUE É ...
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Teoria Geral do Direito
... a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois, ... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código ... de várias pessoas, haja vista, por exemplo, a emissão de gases de efeito estufa pelos ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... EXEMPLO DIDÁTICO ... É o estelionato cometido por ... ora pela atipicidade do fato e responsabilidade meramente civil do agente como depositário ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente ... de Contas da União, por exemplo, apresenta pelo menos cinco fórmulas ... de ...