exemplo crime responsabilidade
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... Exemplo didático: ... No caso já citado, pode ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... responsabilidade penal de um fato ao autor quando tinha ele ... réu tenha agido em legítima defesa, por exemplo, e isto se infere de um depoimento, não deve a ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... com maior lisura e grau de responsabilidade ... para a prática de seus atos, o réu agiu ... o fato propriamente dito, como, por exemplo, o modo de execução do delito, ... podendo ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... (como a quebra de uma janela) serve de exemplo para desestimular o cometimento dos delitos mais ... sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas ...
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Decisão monocrática Nº 235662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... exemplo, os seguintes julgados: ... “AGRAVO ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME SOBRE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... com prerrogativa de foro nesta Corte, a exemplo das ... instauradas contra os deputados federais ... -
Decisão monocrática Nº 208429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... No mesmo sentido, confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... “AGRAVO ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRETENDIDO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... com prerrogativa de foro nesta Corte, a exemplo das ... instauradas contra os deputados federais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... não podem ser alçadas à responsabilidade do gestor público. Por fim, aduz que as penas ... ízo da punição por eventual prática de crime de responsabilidade. Vigora aquilo que a ... concreto na execução do contrato, a exemplo da não realização das obras, superfaturamento ... -
Lei de abuso de autoridade: proteção à cidadania e às garantias fundamentais
Cássio Telles: proteção à cidadania e a Lei de Abuso de Autoridade
... que a lei os impedirá de combater o crime, que operações contra a corrupção ficarão ... das coisas para se eximir de responsabilidade ou deixar de responsabilizar criminalmente ... (mudança de cena de crime, por exemplo) ... Devido processo legal e vedação de provas ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... que esse material se encontre, como por exemplo: o Corpo da Guarda; ... 12) dirigir o ... (IPM), sempre que houver indício de crime ... § 2º Nos casos de perda ou extravio: ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... Por exemplo, ao assistir vários debates daqueles que são ... policiais, se a hipótese constituir crime, deverá ser acionado para as primeiras medidas ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 441 EXEMPLO PRÁTICO ... Veremos que as competências ... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... , às quais cabe a inteira responsabilidade pelos serviços prestados pela empresa ...
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Decisão monocrática Nº 217086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Assim, por exemplo: ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME SOBRE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... Exemplo: vara da família para o julgamento de ações de ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade (art. 29, I, "e"), como é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... Disse que tem pedido, por exemplo, que o seu nome não seja divulgado em folders de ... , sob pena de incorrer em responsabilidade penal objetiva. É fato que o comportamento do ... -
Direito Processual Penal
... exemplo do que se dá com as leis penais, a norma ... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... não dispensa o mandado em situações de crime em curso, salvo se a busca imediata decorrer de ... Assim, voltando ao exemplo da droga mantida em depósito em residência, se ...
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Professores propõem projeto alternativo de reforma à Parte Geral do Código Penal
Professores propõem projeto alternativo de reforma do Código Penal
... ele, é a transferência de responsabilidade, prevista no artigo 30. Cita como exemplo o crime ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Acórdão nº 0101185-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... SAÚDE DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ... POSSIBILIDADE ... responsáveis pelo crime, circunstâncias que permitem o deferimento da ... hipóteses excludentes se apresentem, a exemplo de caso fortuito, ... força maior, culpa ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Como evitar, por exemplo, “que uma pessoa seja perseguida, ao longo de ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... , o que afastaria sua responsabilidade (BEZERRA JUNIOR, 2018, p. 222-224). Alvo de ...