exemplo crime responsabilidade
133747 resultados para exemplo crime responsabilidade
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = ... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a ... exemplo, financiamento não declarado ... II – ... -
Direitos da Personalidade
... Kant aos qualifi cativos morais; por exemplo: bom, mau; moral, imoral; meritório, pecamino so ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
-
Responsabilidade civil do estado
... por servidor do TRE/ GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou ... ções em que houver o rompimento do nexo de causalidade como, por exemplo", nas hipóteses de dano que decorre da culpa de terceiro (prejuízo atribu\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... também caberia a imputação relativa ao crime tipificado no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, dado ... de dolo/culpa e não admitida responsabilidade penal objetiva na hipótese em análise; b) a ... Federal Fernando Braga, por exemplo), é de se ver que, embora não exista ... -
Agentes públicos
... 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva do Estado em razão de danos causados ... crime inafiançável, dependente de voto da maioria dos ... Exemplo" disso se vislumbra no tratamento dos direitos pol\xC3" ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos crimes financeiros, Coaf nos ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... diverso, haverá outros crimes, como, por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
-
Teorias da conduta
... se refere a prática, a realização de um crime, englobando tanto a ação (conduta positiva) ... Assim, por exemplo, se com o dolo de lesionar o agente atua e mata a ... objetivos para a imputação da responsabilidade por imprudência (culpa) como, por exemplo, o ...
-
Decisão monocrática Nº 213191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... crime, a necessidade de resguardar a credibilidade da ... Assim, por exemplo: ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... , CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME SOBRE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... como sua administração, e sua responsabilidade penal, embora contestada por boa parte da nossa ... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... -se dizer que o homicídio é um clássico exemplo de crime de dano , pois não se consuma com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... encontra-se garantida na medida em que o crime, em tese, praticado não envolve violência ou ... 19.814.937/0001-29, de responsabilidade do ora paciente; (iii) arquivos eletrônicos ... a obtenção de novas evidências, a exemplo da ocultação de produtos do crime eventualmente ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não havendo qualquer ilicitude, por exemplo", na amputação de membro de alguém, mesmo que n\xC3" ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215-78.2017.5.09.0656)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS. LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ÍNFIMOS OU IGUAIS A ZERO. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA 1 -
... crime sua retenção dolosa" ... Trata-se de ... nenhum. A responsabilidade social da empresa inclui a conduta ativa no ... remuneração zero. A título de exemplo, a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a ... -
Economia do crime
... permaneceram tanto no meio jurídico quanto em outras ciências, a exemplo da Sociologia Jurídica, da História do Direito 23 e, ... sobretudo, ... , estava por vir com as obras de Guido Calabresi sobre Responsabilidade Civil e com o artigo de Ronald Coase intitulado “ The Problem of Social ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Exemplo: artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... : 1) os veículos foram adquiridos antes do crime antevisto; 2) os veículos têm origem lícita; ... Humanize de Assistência e Responsabilidade Social, qualificado como organização social de ... em algumas pessoas jurídicas, a exemplo da Micropacs Sistemas e Produtos de Informática ... -
Do crime
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu comportamento anterior, criou o ... Exemplo didático: ... Vejamos o exemplo de Damásio: ... Suponhamos que A tenha ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Fedor Dostoievsky Viana da prática do crime do artigo 96, V, da Lei nº 8.666/93 ... nas duas ações acima listadas - a exemplo da subcontratação integral do objeto licitado, ... TC 001.927/2012-4, a responsabilidade recaiu sobre o então Prefeito, MANOEL RAIMUNDO ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que conduzem à conclusão oposta, a exemplo da estrita reserva legal, da proibição de ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
-
Acórdão Nº 0020679-50.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA MBS INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO. CONDIÇÕES INSEGURAS DO VEÍCULO DA EMPRESA. DESGASTE DE PNEUS TRASEIROS. CHUVA TORRENCIAL. AQUAPLANAGEM. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO
... COMPROMISSO COLETIVO E RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA ... estreitos vínculos com a vítima, a exemplo da mãe e do pai do trabalhador. Em tais ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... EXEMPLO PRÁTICO I ... Um exemplo de uma prova que ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena ...
-
Acórdão nº 1.0105.11.013594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRÃNSITO - JUÍZO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - JUÍZO CÍVEL - VINCULAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO QUANTUM DA...
... recursos sobre a existncia de responsabilidade do 1 ru/2 apelante pela ocorrncia do acidente de ... CVEL - AO DE INDENIZAO FUNDADA NA PRTICA DE CRIME DE LESO CORPORAL - PRESCRIO - TERMO INICIAL - ... da identidade do indivduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua ...