exemplos requerimento
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... relações jurídicas já existentes, tendo-se, como exemplos clássicos, as modificações dos estatutos funcionais ... E friso: não é uma simples petição ou requerimento qualquer que ocasiona a renúncia. A renúncia é fruto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801291-86.2022.8.19.0208 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801291-86.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Recorridos: RICARDO DA COSTA LOPES e ALEXANDRA DOS SANTOS MEDEIROS - autores Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020944-75.2020.8.19.0209 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020944-75.2020.8.19.0209 Recorrentes (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Hospital Unimed) Recorridos (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO
- Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Direito Civil
... Exemplos: juros, aluguel, safra etc. (CC, art. 95) ... Gabarito “C” ... de obrigação de fazer o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo ...
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Acórdão Nº 0000248-83.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... exemplos o requerimento de fornecimento de energia elétrica de 10/05/2017 (mov ...
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O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
... A castanha-do-pará, a andiroba e o cupuaçu são exemplos de plantas amazônicas que foram utilizadas nas pesquisas para o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No processo do trabalho, são exemplos de aceitação tácita da decisão: ... a) o pagamento da condenação; b) ... juntados aos autos eletrônicos, a critério do Juiz ou a requerimento da parte ... Art. 32. As atas e os termos de audiência serão assinados ...
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Da execução de obrigações de fazer e não fazer na Justiça do Trabalho
... No processo do trabalho, podemos citar como exemplos nos títulos executivos extrajudiciais: a obrigação de o empregador ... ão de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo ...
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Teoria da pena
... Exemplos: Pergunta-se: - É possível se aplicar a agravante do “ uso de ... 50 CP ) e o valor da multa poderá até ser parcelado a requerimento do condenado ... O pagamento da pena de multa também pode ser ...
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Da improbidade e suas congêneres
... pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público, mas desde que fundado em representação da ... Dois bons exemplos: (I) a regra de formação da coisa julgada; (II) a regra sobre rescisão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituídos pela parte, alertando para a existência de requerimento expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos ... No processo do trabalho, são exemplos de aceitação tácita da decisão: a) o pagamento da condenação; b) a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... á o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, ... ões efetuadas nos livros anteriores ao atual sistema de registro (Exemplos: R.1/457; AV. 4/1950; R.758; AV.1 na T. 3.789-L3D) ... Art. 137. O ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... aprovadas em concurso público, do que seriam exemplos as ... vagas destinadas aos advogados pelos arts. 94, 104, 107, I, ... Procedimento arbitral n. 94/17 (cujo requerimento" deu-se em 11/9/2017 - e-STJ, fl. 1.791), ... o Sr. J. A. V. J. e a Associa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0629.14.006048-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONFIGURADA. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo que o desrespeito ao prazo fixado em lei leva ao não conhecimento do recurso. 2. Decisão monocrática mantida.
... , o juiz s poder alter-la:I - para corrigir-lhe, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais ou erros de clculo;II - por meio de ... ser feita a requerimento da parte, ou, ex officio, pelo juiz.Exemplos: erro na grafia de palavra que lhe desfigura o sentido e cria contradio no ... -
Acórdão nº 1.0629.14.006048-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONFIGURADA. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo que o desrespeito ao prazo fixado em lei leva ao não conhecimento do recurso. 2. Decisão monocrática mantida.
... , o juiz s poder alter-la:I - para corrigir-lhe, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais ou erros de clculo;II - por meio de ... ser feita a requerimento da parte, ou, ex officio, pelo juiz.Exemplos: erro na grafia de palavra que lhe desfigura o sentido e cria contradio no ... -
Processo Penal
... Definição: Diferentemente do requerimento, requisitar é determinar, é mandar. Logo a autoridade policial é ... É a regra. Exemplos: arts. 121 a 127 do Código Penal ... - PRINCÍPIOS QUE A REGE ...
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O consentimento previsto na LGPD
Pauline Moraes: O consentimento previsto na LGPD
... consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação" ... Ocorre que o consentimento não é sempre exigido, ... Como exemplos práticos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pode-se ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... quando a parte pratica um ato incompatível com o já praticado (exemplos: CLT, art. 806, que veda à “parte interessada suscitar conflitos de ... deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... Senado Federal. Rio de Janeiro, DF. Trecho do discurso “Requerimento de Informações sobre o Caso do Satélite - II”) ... 15. Contra ... de dignificantes testemunhos, mas capazes também de impensáveis exemplos de baixeza e de indignidade. Nós temos nos tornado conviventes e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Discernir, enxergar, é ato de dedução.” ... Como exemplos" de presunções legais, destacamos o art. 456, parágrafo único da CLT: \xE2\x80" ... deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os ...
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Acordao N° 1413012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinações judiciais cumpridas. Embaraço inexistente. Multa afastada. Localização executada. Consulta endereço. Sistemas informatizados. Ingerência judiciário. Decisão reformada. 1. A ausência de recalcitrância da credora em cumprir determinações judiciais anteriores que facultavam à parte indicar...
... todas as diligências para sua localização, tais como os exemplos contemplados na decisão em ... comento (requerimento ao DETRAN-DF para ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ência à propositura de ações previdenciárias do prévio requerimento administrativo, consoante decisão exarada nos autos do RE 631240, pelo ... e acessibilidade à jurisdição – os juizados especiais são exemplos disso, onde as demandas de massa aumentam cada vez mais, eis que não há ...
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Direito tributário e processual tributário
... Vejamos os exemplos elaborados pelo Professor Eduardo Sabbag: ... · Art. 155, § 2º, VII, ... , caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"). Vencido o Min. Dias ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Paraguai, Peru, Equador e Brasil são exemplos de países que, em tempos recentes, viveram as agruras, instabilidades e ... Três Poderes, no dia da votação da volta do voto impresso; requerimento de impeachment de Ministros do STF; ameaça de descumprimento de decisões ...