exemplos requerimento
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Direito Administrativo
... que atuam no interior da Administração Pública, sendo que, nos exemplos, o Chefe do Executivo pratica uma função de governo e o agente de ... A Administração Pública poderá invalidar de ofício ou a requerimento do interessado. O Poder Judiciário, por sua vez, só poderá invalidar ...
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Direito Processual Penal
... I); requisição judicial ou do MP (inciso II, 1ª parte); requerimento da vítima (inciso II, 2ª parte); por força de auto de prisão em ... exemplos: representação do ofendido; requisição do Ministro da Justiça; e a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 114) ... A FEBRABAN e a CONSIF reiteraram o requerimento acima (Doc ... Os pedidos acima foram indeferidos, tendo em vista que ... Processo, São Paulo, v. 301, p. 215-237, mar. 2020) ... São exemplos simplórios, mas que evidenciam a distância entre a ... permissividade da ...
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Da propriedade imobiliária
... em títulos translativos judiciais e extrajudiciais, e como exemplos citamos: ... Título translativo judicial Título translativo ... da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado ... Esse pedido deverá estar ...
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A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
... Trata-se de explicitar, através dos exemplos das operações “troia” e dos mandados de busca e apreensão coletivos ... pela morte do agente público, veja-se, abaixo, parte de seu requerimento: ... “[ ... ] Neste sentido e em vista da constatação de que os ... -
Módulos
... ão realizados vários cruzamentos de informações, conforme os exemplos a seguir: 1. Entre as informações do SPED Fiscal – ICMS –, com o ... 36 da Portaria nº 9.917/2020, e fazer o protocolo de requerimento ...
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Acórdão nº 0005020-62.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... obrigações, trazendo outros exemplos ... Aduziu que a fraude é clara, tanto que a devedora informou, em ... 72 e 129, que se trata de requerimento feito ... pela JM RESTAURANTE ao banco apelante, solicitando o envio de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ônicas poderá ser determinada pelo juiz , de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do ... Como exemplos de restrições constitucionais à liberdade de locomoção, podemos citar ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... ilegais de acordo com a legislação anterior.” Parte dos exemplos utilizados para justificar a necessidade de regime diferenciado de APP e ... Mantovani e Roberto Luiz Leme Klabin (veja, nesse sentido, o requerimento 75/2010, do Deputado Moacir Micheletto, aprovado em 17.03.2010; e ... -
O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Será elevado à potência máxima. 9 São exemplos disso os artigos do NCPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra ... , caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se ... -
Do recurso contra a penalidade de multa
... prezado leitor, abaixo são apresentadas algumas hipóteses com exemplos de situações em que o recorrente pode se basear para a sua alegação ... a de nº 239/07, os seguintes documentos: a) petição (requerimento) de defesa ou recurso; cópias da notificação da autuação, ou da ...
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Livro II - Do processo de execução
... 341 e 599 ... Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de ... Dentre os incontáveis exemplos que se poderia dar, basta aquele eloquente do art. 853 e seu parágrafo ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... São eles: ... “Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de ... Como exemplos: hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz que são mais completas ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , ou, pelo menos, determinadas pelo juiz de ofício, ou a requerimento das partes ou dos jurados (art. 497, XI, do CPP) antes, durante ou até ... , pois, servir como jurados, nos termos do inciso I, conforme exemplos retirados da jurisprudência, o filho do juiz de paz, o cunhado do ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Podemos destacar ainda como exemplos os subcontratos de empreitadas, de fabricação e fornecimento de ... provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes ... 3. CC, Art. 169. O negócio jurídico nulo não é ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... ços sociais autônomos compõem o chamado sistema “S”, a exemplos do Serviço Social de Industria (SESI); Serviço Social do Comércio ... é uma qualificação outorgada pelo poder executivo, por requerimento do Estado, a uma pessoa jurídica de direito privado (associação ou ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... na doutrina e jurisprudência nacional, embora já com excelentes exemplos na mais alta corte constitucional (STF), como no caso do direito ... 98 do ECA, deverá, de ofício, ou a requerimento" das partes, encaminhar cópias dos autos ao Conselho Tutelar para aplicaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07068249320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS MACHADO DO NASCIMENTO VALE contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas que, na ação monitória nº 0700328-25.2021.8.07.0019, aplicou ao agravante (autor) multa por litigância de má-fé e determinou o pagamento da sanção no prazo de 15 dias, bem como indeferiu o pedido de...
... que exauriu todas as diligncias para sua localizao, tais como os exemplos contemplados na deciso em comento (requerimento ao DETRAN-DF para obteno ... -
Contestação
... o juiz não deve emitir nenhuma decisão acerca de pedido ou requerimento formulado por uma das partes sem ouvir, antes, a parte contrária. Só em ... Outros exemplos poderiam ser aqui aduzidos. O fundamental a entender-se, contudo, é que, ...
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Delação Premiada
... dão ensejo ao delito de lesa majestade, podendo ser citados como exemplos: ... “se algum tratasse a morte de seu Rey, ou da Rainha sua mulher, ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de ... 56, e sim, o art. 58 do CPC ... Vamos ao didatismo dos exemplos. Se o empregado for portador de dois ou mais títulos judiciais ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTOERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. O conceito técnico de erro material, para os fins do art. 1.022do CPC, relaciona-se com a demonstração de...
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Controle de constitucionalidade
... 111 109. STF, ADI 2.949-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 110. Exemplos em que isso ocorreu: STF, ADI 2.240, Rel., Min. Eros Grau; STF, ADI 4.125, ... do relator, sustentação oral e juntada de memoriais , por requerimento dos interessados no processo ... Além disso, nos casos de ADPF ...
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Direito Civil
... desconsiderar a personalidade jurídica deve ser precedida de requerimento da parte ou do Ministério Público (CC, art. 50). GN Gabarito ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos": a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concess\xC3" ... que, se não feita voluntariamente, poderá ensejar o requerimento" da adjudicação do imóvel em juízo ... A promessa de compra e venda \xC3" ...