exequatur significado
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Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... Art. 387. Não havendo dúvida a ser esclarecida, ... , feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... a tutela coletiva no Direito brasileiro e comparado: Significado" social, político e jurídico da tutela dos interesses difusos 112 , A aç\xC3" ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de ... -
O processo civil na reforma constitucional do poder judiciário
1. Da constituição ao processo. 2. O conteúdo substancial da reforma. 3. Sobre o regime funcional dos juízes. 4. A quarentena. 5. Suprimidas as férias coletivas. 6. Disposições institucionais sobre o poder judiciário. 7. O conselho nacional de justiça e as ouvidorias. 8. A extinção dos tribunais de alçada. 9. Escolas e cursos. 10. Súmulas vinculantes. 11. Competência originária dos tribunais de...
... "a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias", a qual agora passou para o Superior Tribunal de ... também, com esse mesmo significado sistemático, o art. 95, par. único, inc. IV e o art. 128, § 5º, inc ... -
Decisões Monocráticas nº 2424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 1979
... significado jurídico autoriza conclusão desfavorável ao pedido. 4 ... É fato ... É indispensável, no caso, a carta rogatória com o exequatur do Presidente do STF ... Julgo improcedente a homologatória e condeno a ...
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Decisão da Presidência nº 2424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 1979
... significado jurídico autoriza conclusão desfavorável ao pedido. 4 ... É fato ... É indispensável, no caso, a carta rogatória com o exequatur do Presidente do STF ... Julgo improcedente a homologatória e condeno a ...
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O déficit democrático na formação dos tratados no Brasil
O presente artigo demonstra a ausência de elementos democráticos no que tange aos tratados internacionais, destacando seu aspecto histórico e suas particularidades no Brasil. O importante papel da participação popular na Constituição Brasileira e na Constituição Portuguesa é algo que demonstra o fato de que os tratados...
... Acórdão, da lavra do Ministro CELSO DE MELLO, que tratou do Exequatur em Carta Rogatória Passiva em Protocolo de Medida Cautelar de Ouro ... 81 ... NOBERTO BOBBIO analisando o significado de democracia e fazendo uma distinção entre democracia formal e ... -
Das Espécies de Execução
... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ... @@@7.1. Conceito ... O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter proteiforme que se lhe tem ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de ... significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de ... significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas e ...
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (59656)
... princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado ... na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento ... Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória ... Recursos ordinários. Apelação. Agravo de ...
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EDITAL (95714)
... e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento ... Homologação de ... decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ... ordinários. Apelação. Agravo de ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, ... Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta ... rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de ...
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Limitações constitucionais para o filtro denominado repercussão geral
Analisa a exigência de demonstração de existência de repercussão geral como preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário. Constata o funcionamento da repercussão geral como filtro restritivo de acesso ao STF, para que este Tribunal selecione para julgar apenas as causas que apresentem maior repercussão coletiva, transcendendo o interesse direto e imediato das partes. Estabelece uma...
... ; e d) a competência de seu Presidente para conceder o exequatur a cartas rogatórias e para homologar sentenças estrangeiras ... interpretação da Constituição conforme a lei, deturpando o significado da Constituição ... A exigência de fundamentação da decisão que ... -
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... na definição do tratado internacional, tem muito mais do seu significado comum – o de coisa efetivamente acabada ... ” 26 ... Quanto às partes, ... interno vigente no Brasil, quando da recusa da concessão de exequatur pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pois, a despeito de já ... -
10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA 3ª CLASSE DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO AMAZONAS (81039)
... Princípio da ... separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e ... atípicas dos órgãos estatais. 8 ... Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à ... carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de ...
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A sentença arbitral frente às novas alterações do Código de Processo Civil Brasileiro e sua impugnação nos casos de inexistência
O presente trabalho tem por escopo abordar a forma pela qual o conceito de sentença adotado atualmente pelo Código de Processo Civil altera a estrutura da sistemática processual em que foi moldada a Lei 9.307/96, abrindo possibilidade de utilização de novas modalidades de sentença, entre elas a parcial, sua impugnação, aí inclusa a...
... judiciais, a sentença declaratória "não tem o mesmo significado de sentença condenatória" contido anteriormente no art 584 do CPC, ... ência à sentença judiciária, com seus sectários (tanto exequatur quanto as características da imutabilidade da coisa julgada), deve estar ... -
Perspectiva teórico-metodológica
Introdução - Considerações sobre o Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil - Estudos do comportamento do Poder Judiciário - Modelo de análise do comportamento do STF
... a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno ... , 2002), o modelo legal considera quatro variáveis: o pleno significado do texto constitucional, ... Perspectiva teórico-metodológica ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de ... Direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; ...