existência validade e eficácia do negócio jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

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... erga omnes. 2. A sentença que reconheceu a validade do negócio jurídico não possui eficácia perante o estado, pois não integrou a lide. 3. Inexistindo prova de que o cedente possuía direitos sobre o imóvel e, consequentemente, os demais da linha sucessória de transmissão do bem, bem como não há nos autos prova da regularização do imóvel, de rigor a improcedência do pedido de declaração de validade do negócio jurídico. 4. Não se...

... BRANÇA DOS VALORES, MAS TÃO SOMENTE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO COM REINTEGRAÇÃO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PARTE É PESSOA IDOSA. RISCO AO DIREITO DE MORADIA. CONDUTA APTA A GERAR ABALO PSÍQUICO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

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... 020). O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não configura litigância de má-fé. Não comprovado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração é incabível a aplicação de multa.

... 020). O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não configura litigância de má-fé. Não comprovado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração é incabível a aplicação de multa.

APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA REGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO E NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO ADQUIRIDO PELA APELANTE VIA CESSÃO DE CRÉDITO. ASSUNÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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... XAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Desfeito integralmente o negócio jurídico que havia dado origem à emissão do cheque pela parte autora em favor de terceiro, não há que se falar em dívida passível de cobrança. Se o terceiro cede a empresa factoring o crédito constante do cheque emitido pela parte autora, sem promover a devida notificação, e se a factoring foi devidamente cientificada do desfazimento daquele negócio, jamais poderia ter enviado o título a...

... – PRETENSA DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMAÇÃO E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa disponível ao executado de forma incidental ao processo executivo, que, porém, não admite a arguição de toda e qualquer matéria de defesa, sendo instrumento devotado às matérias de ordem pública,...

• DOU. Diário Oficial da União

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