existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Acórdão nº 1.0319.16.000133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado
... mesma forma, relativamente constatao da validade e regularidade do contrato por ela (devedora) ... -
Acórdão nº 1.0319.16.000133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado
... mesma forma, relativamente constatao da validade e regularidade do contrato por ela (devedora) ... -
Processo nº 0147105-17.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Constribuições Mensais. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro - Aaprj. Sentença de Extinção Diante a Ausência de Liquidez e Certeza Do Título. Manutenção Da Sentença. Título Executivo que Não Apresenta Os Requisitos Necessários a Sua Constituição. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada Nos Autos. Inexistência de Qualquer Documento que...
... ção, ao fundamento de existênciajurídico. ... -
Acórdão Nº 08133167220228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08021820420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E ... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 50015597420218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. No caso concreto, configurado o protesto indevido, caracterizado está o dano moral puro, também denominado in re ipsa, que prescinde de comprovação efetiva de prejuízo, sendo decorrente do próprio fato...
... "( ... )Como se prova a existência do dano? Ora, se o dano é lesão de um bem ou ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS ... o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico subjacente ... -
Acordao N° 1675395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Ação monitória. Notas promissórias. Autenticidade. Divergência na grafia. Perícia grafotécnica. Necessidade. Violação. Princípio. Contraditório. Ampla defesa. 1. O juiz, na qualidade de condutor do processo, tem o dever de zelar pela regularidade e eficiência do procedimento - com a cooperação das partes - viabilizando, em tempo razoável, a prolação de decisão de mérito justa e...
... cártula prescrita quanto aos termos do negócio jurídico ... Aduz que caberia “ao autor trar as condições negociais de existência, validade e eficácia do ... negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 08021374220218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-06-2023
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 7011405-74.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-04-2020
Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Descontos legítimos. Dano moral. Inocorrência. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte-autora, não há que se falar em restituição dos valores descontados em seu contracheque, tampouco em indenização por dano moral, devendo-se operar o princípio do
... Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim ... da RMC, comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão, o ... -
Acórdão Nº 08021342920218205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 7005578-92.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Embargos de declaração em apelação. Omissão e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Rejeição. A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC. Assim a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da...
... como da transferência comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em ... -
Acórdão Nº 0304458-81.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... A validade da declarao de vontade, porm, depende de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239210-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus...
... com o reconhecimento, na reconveno, da validade da promessa de compra e venda. Ora, inexiste ... -
Maracás - Vara cível
... pode envolver vícios relativos à existência, validade ou à eficácia do negócio jurídico ...
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Barra da estiva - Vara cível
... ão sumária e superficial, verifico a existência dos requisitos legais para concessão da medida ... vez que não teria celebrado qualquer negócio jurídico com a ré, razão pela qual requer, em ... caso restem comprovadas existência, validade e eficácia do negócio jurídico questionado ...
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João dourado - Vara cível
... alega a legalidade da contratação; a validade do contrato de cartão de crédito consignado ... da existência, validade e eficácia do negócio jurídico; da ...
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Acórdão nº 1.0512.02.005838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... 'Basta, para a sua validade, a manifestao de vontade do ru". que a "eficcia ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... 'Basta, para a sua validade, a manifestao de vontade do ru". que a "eficcia ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... 'Basta, para a sua validade, a manifestao de vontade do ru". que a "eficcia ... -
Acórdão nº 1.0512.02.005840-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... 'Basta, para a sua validade, a manifestao de vontade do ru". que a "eficcia ... -
Acórdão nº 1.0512.02.005838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... 'Basta, para a sua validade, a manifestao de vontade do ru". que a "eficcia ... -
Acórdão nº 1017414-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMOS - INCAPAZ – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência.O diagnóstico de...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMOS - INCAPAZ – ... ação anulatória, na qual questiona a validade do negocio jurídico referente aos empréstimos ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5003107-58.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA RÉ. VENDA CASADA. TESE RECHAÇADA....
... Deixar ao seu alvedrio a validade do pactopara negar-lhe valia bastando dizer-se no ...