existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ... , Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2002; ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ... de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, ...
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Acordao N° 1392476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Civil. Compra e venda de bens imóveis. Funcef. Subfaturamento e outras irregularidades. Apuração. Pendência de julgamento de ação de improbidade administrativa e de ação penal. Impossibilidade de suprimento de declaração de vontade e adjudicação compulsória. Recurso conhecido e provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suprimento da vontade da promitente...
... em negócio jurídico de compra e venda, com a subsequente ... para seja reconhecida primeiramente a existência do negócio ... jurídico, sendo certo que a ... examinada nas esferas da validade e da eficácia do referido negócio jurídico ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... previstos em nosso ordenamento jurídico para a sucessão por morte são: (a) inventário ... que a controvérsia a respeito da validade do testamento de um dos genitores tornará o seu ... Dessa forma, e.g., em razão da existência de “animosidade manifestada pelas partes” é ... em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de ... dos planos de existência, validade e eficácia" do negócio jurídico ... A partilha é anul\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1265890 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.1. Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vÃcio, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação,
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTEQUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões...
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Leia defesa de Rodrigo Janot de acordo de delação de Joesley Batista, da JBS
Leia defesa de Rodrigo Janot da delação de Joesley Batista, da JBS
... requisitos exigidos, entre eles, “existência, validade e eficácia do negócio jurídico”. O ... -
Art. 21
... “O efeito não é do ato jurídico, que foi praticado e que é nulo, o efeito é das ... eficácia do negócio jurídico, posteriormente aos da tência e validade, Antônio Junqueira de Azevedo58, numa intrigante ... 58Negócio jurídico: existência, validade e eficácia, 3ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 08019861620208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001446-79.2015.5.07.0038), 2017-03-09
... , olvidando, contudo, da vigência e validade do acordo anteriormente homologado ... Na ... vício de consentimento a macular o negócio jurídico ... O Código Civil, em seu art. 360, ... ível desde que restrita à própria existência, validade ou eficácia do negócio jurídico ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... artigo, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais ... § 4º O ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do ...
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Direito Civil
... á que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens ... ; b) quando a lei revogadora tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação ... (1) A simples existência" de relação de emprego, aos 16 anos completos, n\xC3" ... ou voluntária (quando decorre de negócio" jurídico, o contrato de mandato). A representaç\xC3" ... capacidade não têm influência sobre a validade da avença, não se perquirindo, portanto, o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ... III – na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal ... artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, ... 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do ...
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Antinomias entre Código Civil e novo Código de Processo Civil
... particulares, asseverando que basta a existência de instrumento assinado pelos interessados, que ... 3 Noberto Bobbio, Teoria do ordenamento jurídico,trad. Maria Celeste C.J. Santos, 9ª ed., ... não era causa impeditiva da validade contratual ou eficácia da obrigação, mas ... de existência, validade ou eficácia do negócio jurídico, ao menos no que concerne aos atos ...
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... as diversas inovações no ordenamento jurídico" trazidas pelo diploma legal, merece especial aten\xC3" ... com deficiência, em razão da existência do impedimento corporal, têm sua capacidade ... contrato em seu sentido amplo, de negócio jurídico bilateral, 17 independentemente do ... fático para a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico. 20 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por outros valores, cabe ao ensino jurídico participar dessa convocação. Compreender as ... , não era possível em Roma a existência legal do instituto; de qualquer modo, este não ... a operação de qualquer indústria ou negócio ou para qualquer outro uso não proibido por lei ... Esta última perdeu eficácia ao ser totalmente revogada. A Lei n. 103, de 3 de ... ão intimamente ligados aos requisitos de validade do negócio jurídico que veremos a seguir ...
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A (Im)possibilidade da Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis das Relações de Consumo: a ideologia da 'hipossuficiência
O texto tem como objeto de pesquisa o microssistema dos Juizados Estaduais Cíveis, especificamente, e visa a analisar sua competência, e, sobretudo, a tutela do ordenamento jurídico brasileiro que é dispensada ao jurisdicionado no âmbito das relações de consumo, a partir de uma abordagem sociológica da hipossuficiência do consumidor, e do cotejo entre as disposições do microssistema dos Juizados...
... , e, sobretudo, a tutela do ordenamento jurídico brasileiro que é dispensada ao jurisdicionado no ... ílio do autor, bem como daquele em que o negócio se realizou. Nesses casos, deve prevalecer o foro ... ção social, além dos seus planos de existência, validade e eficácia. FIGUEIREDO, Luciano ... -
Acórdão Nº 08003455820228205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E ... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08004221920198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E ... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08001526220228205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-12-2022
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000737-39.2018.5.07.0038), 2019-07-12
... Alegam a existência de omissões na referida decisão, quais sejam: ... -se os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico ... A justeza ...