existência validade e eficácia do negócio jurídico

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... PROCEDÊNCIA NO PONTO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO PROTESTO INDEVIDAMENTE LEVADO A EFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA, ESTA TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTE DO ATO. PRECEDENTES.  PROTESTO E CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.  UNÂNIME. APELO DESPROVIDO.

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... ORIGEM ÀS DUPLICATAS. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO, VALIDADE DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CC QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO TORNA IRREGULAR O PROTESTO. APELO DESPROVIDO.

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... DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado que a venda de maquinário à parte autora foi realizada por parente dos sócios da empresa que, verdadeiramente, era proprietária do bem e sem o conhecimento ou autorização...

... DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado que a venda de maquinário à parte autora foi realizada por parente dos sócios da empresa que, verdadeiramente, era proprietária do bem e sem o conhecimento ou autorização...

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Ementa: Apelação Cível. Execução de Constribuições Mensais. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro - Aaprj. Sentença de Extinção Diante a Ausência de Liquidez e Certeza Do Título. Manutenção Da Sentença. Título Executivo que Não Apresenta Os Requisitos Necessários a Sua Constituição. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada Nos Autos. Inexistência de Qualquer Documento que...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. No caso concreto, configurado o protesto indevido, caracterizado está o dano moral puro, também denominado in re ipsa, que prescinde de comprovação efetiva de prejuízo, sendo decorrente do próprio fato...

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... em documento apresentado no intuito de comprovar existência de relação jurídica, aquele que produziu o documento passa a ter o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do art. 428, inc. I c/c art. 429, inc. II, ambos do CPC. Os valores reiteradamente descontados do consumidor, não pode ser configurada hipótese de engano justificável, motivo pelo qual, os valores devem ser restituídos na forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único)....

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Processo civil. Ação monitória. Notas promissórias. Autenticidade. Divergência na grafia. Perícia grafotécnica. Necessidade. Violação. Princípio. Contraditório. Ampla defesa. 1. O juiz, na qualidade de condutor do processo, tem o dever de zelar pela regularidade e eficiência do procedimento - com a cooperação das partes - viabilizando, em tempo razoável, a prolação de decisão de mérito justa e...

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Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Descontos legítimos. Dano moral. Inocorrência. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte-autora, não há que se falar em restituição dos valores descontados em seu contracheque, tampouco em indenização por dano moral, devendo-se operar o princípio do