Exposição de crianças
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo regulamenta o disposto ... XVI - exposição especial - qualquer forma de expor um produto para destacálo dos demais ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... O relatório cita as expressões “exposição vexatória e degradante”. 6 Em seguida, os pais da menina foram ... crianças nas redes sociais por seus pais, que tem ... 3. “Bel para meninas”: ...
- MP pede condenação do município de Uberaba (MG) por evento de Dia das Crianças com armas
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Acórdão Nº 0000901-08.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... DESCRITOS NA DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. EFETIVA EXPOSIÇÃO DAS ... VÍTIMAS, CRIANÇAS COM APENAS UM E SEIS ANOS DE IDADE, A ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0000825-43.2017.8.26.0617 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... Exposição das crianças aos malefícios das drogas. Circunstância ...
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Acordao N° 1225408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020
Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório encartado nos autos. Ausência de lesões na contravenção penal. Ilícito penal cometido na presença de criança. Danos morais in re ipsa. Quantificação dos danos morais. 1. Não se deve recusar valor probatório à testemunha indireta, que presta...
... 3. A exposição de crianças e adolescentes à prática de ilícitos penais repercute de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... fato de os filhos estarem em casa – mas expostos ao ambiente virtual – transmite aos pais uma falsa sensação de segurança, pois a exposição à Rede acaba gerando riscos invisíveis. Deixá-los sem qualquer monitoramento pode causar danos muito graves, que vão desde chantagem, ...
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Acórdão Nº 0031496-37.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. EXPOSIÇÃO DE DUAS CRIANÇAS POR LAPSO TEMPORAL ... CONSIDERÁVEL AO FORTE ODOR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-39.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E BANHO EM CRIANÇAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1394532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Ministério público. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar e cadastramento dos menores para adoção. Menores anteriormente abrigados em instituição de acolhimento. Genitora e guardiã. Negligência quanto aos cuidados com os infantes. Qualificação. Motivação graves. Residência inadequada. Ausência de cuidados e...
... SUSPEITA DE USO DE DROGAS E DE ABUSO SEXUAL DE UMA ... DAS CRIANÇAS. GENITORA ADICTA. EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E ... PSICOLÓGICA ... -
Direito digital
... Aliado a isto, a polêmica envolvendo a exposição da artista gerou grande comoção social, fato que influenciou ... com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ... Apesar de não ter ganhado a notoriedade merecida nos ...
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Acórdão nº 0010563-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... seja colocando as crianças em seu colo, fingindo mostrar algo no computador, ou indo ... até o ... pedófilos molestadores, a exposição de outras crianças ao risco de serem igualmente ... abusadas é ...
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Sharenting
... ção sexual, além da efetivação da Proteção Integral de Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos ... Nessa linha, o presente dossiê, ... o presente volume artigo sobre a temática do sharenting e exposição dos !lhos pelos pais na internet e a lesão aos direitos da personalidade ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... 8 Nessa linha de intelecção, Alexandre Rodrigues Atheniense destaca que “o conteúdo divulgado na rede atinge um enorme grau de exposição, com alcance global e alta velocidade de disseminação e alta possibilidade de formação de convencimento de um público alvo.” 9 Assim, a ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... Com esta maior exposição, assim como houve sequelas daqueles que delegaram à tv quase que exclusivamente a atividade de baby-sitter , também se aprofundam os problemas ...
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Decreto nº 10.650 de 17/03/2021. Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
... Art. 2º O Programa Integra Brasil tem como público-alvo crianças, adolescentes e jovens praticantes do futebol e suas famílias e, ... II – contribuir para: ... a) a redução da exposição de crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade social; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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As implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
Opinião: Implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
... Essa conduta faz com que crianças sejam submetidas ao compartilhamento dos próprios dados pessoais, sem ... um indivíduo ao outro, justamente por depender do nível de exposição que cada titular desse direito está disposto a suportar, é ... -
Acordao N° 1357787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo de regime de visitas. Filhos menores. Contexto fático atual diverso de quando homologado o acordo acerca das visitas paternas. Pandemia. Covid19. Genitores. Conflito interpessoal. Repactuação informal. Imposição de multa pecuniária. Descabimento. Confirmação da liminar concedida. Decisão reformada. 1. Forçoso reconhecer que o contexto fático...
... crianças da exposição à contaminação de Covid19, incluindo a tentativa de ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... crianças infelizes”. 1 ... — Albert Einstein ... 1. Albert Einstein ... -line , aulas on-line , lazer on-line …babás on-line e a exposição não vigiada (ao menos pelos responsáveis) elevada na exponencial ...
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Acórdãos nº 1045664-87.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... em que a salubridade do ambiente envolvendo crianças e adolescentes deveria ser sanada completamente no prazo de ... ção adequada diante da infração consistente na exposição de crianças e adolescentes ao ambiente insalubre e a ...