exposição de motivos lei 6.404
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Acórdão nº 2006/0051719-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência da violação do direito - e na exposição de motivos subscrita pelo professor Miguel Reale ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... O ... Projeto de Lei e a exposição de motivos apontam em sentido ... contrário, e ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
... Entre os motivos de sua propositura, ressaltou-se a baixa ... da LLE, destacando alguns aspectos da exposição de motivos que fundamentaram a medida provisória ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS VINCULADAS. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL-60. APURAÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ - LEIS N. 9.430/1996 E 9.959/2000. FÓRMULA DE CÃLCULO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 243/2002. ILEGALIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001991-17.2016.5.07.0006), 2018-03-23
... ão, sob pena de nulidade, explicitar os motivos de fato e de direito dos atos administrativos que ... vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos pressupostos) e ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ; os Projetos e as respectivas Exposição de motivos; Mensagens dirigidas pelo Executivo ...
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Arm's Length e Igualdade
... uma referência ind ireta a ele na exposição de motivos da Lei n. 9.430/1 996 336 , ...
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Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
... brasileiro, pode-se notar, já na exposição de motivos do Código Civil de 2002, que na ... -
Decisão Nº 08029869520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-09-2021
... , o recurso não deve ser conhecido, pelos motivos que passarei a expor ... O agravo interno, de ... Em momento algum de sua exposição, a agravante se insurge contra a parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-38.2015.5.06.0192), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS (CONSÓRCIO ALUSA-CBM - ALUMINI ENGENHARIA S/A - E CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a...
... que a parte faça uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, inexistindo ... Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum ... -
Direito Individual do Trabalho
... contínua e coordenada à empresa e, por motivos fáticos e de desnível econômico, contratam ... § 1º, da CLT exige somente uma breve exposição dos fatos, cuja consequência jurídica o juiz ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... 2º, § 1º, da Lei 6404/76 (LSA) ... Por fim, vale mencionar que o ... , em momento algum deliberará sobre os motivos que le-63 ... varam essa pessoa física a ... Em lúcida exposição, Fábio Ulhoa Coelho leciona no sentido de que o ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DEPASSAGEIROS. BRT. ACIDENTE. PASSAGEIRA. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DECONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS.INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL INTEGRANTES DOCONSÓRCIO. PRECEDENTE.1. Ação indenizatória por danos morais e materiais.2. Na...
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Sociedade limitada
... 6404/76 (Lei de Sociedade por Ações) ... Referidos motivos foram determinantes para que tanto doutrina ... precisa ter em mente, na hipótese em exposição, é a certeza de que os fundos sociais não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-67.2016.5.06.0193), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Apresentados os cartões de ponto, o...
... em condições de risco ou com exposição à agentes periculosos. Ressalta que o autor ... contida no item 53 da Exposição de Motivos da CLT, mas também da própria ratio legis, qual ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... jurisdicional investigar, ex officio, os motivos conducentes à inscrição do débito. (2008) ... ças finais do processo de cognição: exposição, fundamentação e conclusão. Inexistindo ...
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Título I - do procedimento comum
... V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, ... ê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se ...
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Empresário individual
... 2º, § 1º, da Lei 6404/76 12 (LSA) ... Por fim, vale mensurar que o ... , em momento algum deliberará sobre os motivos que levaram essa pessoa física a requerer a ... Em lúcida exposição, Fábio Ulhoa Coelho leciona no sentido de que o ...
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Regras para contabilidade de instituições financeiras têm aparente conflito
Humberto Mendes: Regras de contabilidade de banco mostram conflito
... Nessa via, a Exposição de Motivos do Decreto 3.995, de 2001, dispôs ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3252 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... 112. Existem alguns motivos que podem levar algum a investir com a ajuda de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001991-17.2016.5.07.0006), 2019-02-08
... ão, sob pena de nulidade, explicitar os motivos de fato e de direito dos atos administrativos que ... vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos pressupostos) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000296-16.2015.5.06.0192), 03-03-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa ALUMINI ENGENHARIA S.A. (Em Recuperação Judicial), para que seja feita a habilitação do crédito do autor, no Juízo Cível; e negar provimento ao recurso da CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A
... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento ... -
Acórdão Nº 0021087-56.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... 12.1-AC) ... É a exposição ... 8. De início, quanto à alegação de que ... “Os fundamentos ou motivos dos atos decisórios em geral pressupõem um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000341-77.2016.5.06.0000), 28-03-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPREGADOS DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU CONTROLADAS POR EMPRESAS ESTATAIS, SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o...
... justificar os seus atos, com exposição das razões que determinaram a tomada de ... são de recursos públicos, revelem os motivos que deram ensejo às suas atitudes. Entender ...