fao brasília
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DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
... Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
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Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural no Brasil: o dilema entre inclusão produtiva e assistência social
Nas duas últimas décadas, estabeleceu-se uma evidente dicotomia entre as políticas de caráter produtivo e aquelas destinadas à assistência social das unidades agrícolas familiares no Brasil. Este artigo tem por objetivo analisar esse processo de dualização das principais políticas públicas destinadas à agricultura familiar, elaborando um panorama quantitativo dos seus resultados. Do ponto de...
... G.; VIEIRA FILHO, J. E.; NAVARRO, Z. (Org.). A agricultura brasileira: desempenho, desa!os e perspectivas. Brasília: IPEA, 2010. p. 275-290 ... ALVES, J. J. A. Una leitura geográ!ca da fome com Josué de Castro. Revista de Geogra!a Norte Grande , Santiago, n ... -
Segurança alimentar e produção agrícola: Reflexões sob a ótica da justiça ambiental
Este estudo aborda alguns aspectos da complexa relação entre produção agrícola e segurança alimentar, sob o prisma da justiça ambiental. Adotouse como metodologia a revisão bibliográfica sobre o tema. A vasta expansão das áreas agricultáveis realmente garantiu maior segurança alimentar a todos, como defende o discurso hegemônico? Quais são os custos sociais e ambientais da manutenção do atual...
... Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). FAO no Brasil: memória de cooperação técnica. Brasília, 2010. Disponível em: ... Acesso em: 7 jul. 2012 ... NAÇÕES UNIDAS. Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) ... -
A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... *Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Pós-graduada pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ... -
Piso de Protección Social: Pros y Contras
El presente artículo tiene el objetivo de discutir el tema del piso de protección social preconizado por la OIT y por el sistema de las Naciones Unidas, y su adecuación a Brasil. Por piso de protección social se entiende asegurar "garantías básicas" de seguridad social a los grupos más vulnerables, en particular ingreso monetario para determinadas categorías, como niños, discapacitados o personas
... ANFIP ... Análise da Seguridade Social 2012 ... Brasília, DF, 2013 ... ARZA, Camila. Basic Pensions in Latin America: toward a rights-based policy? In: Lo Vuolo R. (Ed.) Citizen’s Income and ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 abr. 2023 ... 22 BRASIL. Lei nº 7.802, ... -
Building sustainability into agricultural supply chains: what role for private international law?
This article considers certain private international law (PIL) instruments and how these might be used effectively to achieve greater sustainability in agricultural supply chains. After an overview of key concepts in sustainability, supply chains and the broader interpretation of PIL, investigation is made into the use of PIL as an immediate measure to keep supply chains open during crises such...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. D.O.U. 26.7.1968. Retificado em 14.8.1968. Republicado em 8.4.1974. Brasília, DF: 1968. Disponible en: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm. Acceso en: 19 dic. 2022 ... BRASIL. Constituição (1988) ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... Recebido: 08/05/2023 Aceito: 24/8/2023 ... JANNY CARRASCO MEDINA ... Professora de Direitos Humanos da Universidade Mackenzie Brasília 2023. Pós-doutorado na Universidade de Brasília 2019-2020, Desigualdade e Justiça Social na América Latina ... Doutora em Direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24481-95.2021.5.24.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA....
... econômica, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI ... 5766 ... Brasília ... -
Relatório e Voto com número 5612657-83.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... Goiânia/GO (GYN) às 21h20min do dia 30/11/18, com escala/conexão em Brasília/DF (BSB) e chegada em ... Manaus/AM (MAO) às 02h55min do dia 1º/12/18, quando então embarcariam em um voo fretado, às 06h ... daquele mesmo dia, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 703-13.2019.5.12.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PELA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE FUNÇÃO (GPTF). REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO...
... 1.021, § 4º, do CPC/2015 ... Custas processuais inalteradas ... Brasília ... -
Cooperativa de crédito rural: análise do perfil dos cooperados
O cooperativismo é uma sociedade de pessoas, que buscam atingir objetivos sociais, culturais e econômicos comuns, por meio de empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida. A cooperativa de crédito, enquanto espécie e gênero cooperativo promove captação de recursos financeiros para financiar atividades econômicas de cooperados, administração de poupanças e prestação de serviços de...
... Referências ... ABRAMOVAY, R. et al. Juventude e agricultura familiar: desaios dos novos padrões sucessórios. Brasília: Unesco/Fao/ Incra/Epagri, 1998 ... BIALOSKORSKI NETO, S. et al. Agribusiness cooperativo, eiciência e princípios doutrinários. Revista de ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Brasília, DF: ... 386 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.42 p.361-393 Setembro/Dezembro de 2021 ... Luciane Klein Vieira & Gustavo ... -
O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... p. 89-191 ... BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 20 ago. 2021 ... -
DECRETO Nº 6476, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Promulga o Tratado Internacional Sobre Recursos Fitogeneticos para a Alimentação e a Agricultura, Aprovado em Roma, em 3 de Novembro de 2001, e Assinado Pelo Brasil em 10 de Junho de 2002.
... 49, inciso I, da Constituição ... Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 5 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Samuel Pinheiro Guimarães Neto ... Este ...
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A sociedade de risco e o princípio da informação: uma abordagem sobre a segurança alimentar na produção de transgênicos no brasil
O presente artigo tem por base a pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na legislação brasileira vigente. Inicia-se com uma breve exposição acerca da expansão dos transgênicos no Brasil e o consequente aumento do uso de agrotóxicos, característicos da hodierna sociedade de risco. Na sequência, são abordados conceitos e normas sobre a segurança alimentar e o direito à alimentação...
... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oicial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 1988 ... ______. Decreto n. 4.680, de 24 de abril de 2003. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de ... -
A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Desenvolvimento e Meio Ambiente , Brasília, DF, n. 25, p. 97-108, jan.-jun. 2012 ... ACCIOLY, Inny; SÁNCHEZ, Celso; LAYRARGUES, Philippe Pomier. O anti-ecologismo e a dinâmica ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... razão disso, no dia 24 de agosto de 2021 cerca de 6.000 indígenas de 170 diferentes povos de todo o território nacional, protestaram em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, contra a gestão ambiental do governo federal de Jair Bolsonaro, bem como contra medidas que visavam a dificultar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5808, DE 03 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Doar 5.000 (cinco Mil) Sacas de Cafe Dos Estoques Governamentais, Como Contribuição do Brasil Ao Programa Mundial de Alimentos (pma), da Organização da Nações Unidas (onu) e da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (fao), Relativa Ao Periodo 1973/1974.
... Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Brasília, 3 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República ... Emílio ...
- Dilma: 'sonho de um país sem fome e sem miséria está sendo realizado'
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0010959-96.2017.5.03.0140)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FAT/FAO). INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DA PARCELA AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO. A presente controvérsia reside em saber se a Reclamante, empregada pública da Empresa...
... ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília ... -
O apocalipse da pecuária: uma síntese caleidoscópica dos riscos e possibilidades de mudança
Existe atualmente um sólido conjunto de evidências acerca da insustentabilidade de uma das mais onipresentes indústrias do planeta: a pecuária. Este artigo, baseado em pesquisa bibliográica e documental, oferece um panorama dos impactos negativos oriundos desse setor produtivo, abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e mundial. O objetivo é...
... 36. AGROPECUÁRIA sustentável e crédito rural no Brasil. Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) , Brasília, 31 mar. 2017. Disponível em: ... Acesso em: 22 jun. 2018 ... 37. MOTOKI, C.; BROGGI, F.; FALCÃO; et al. Moendo gente: a situação do trabalho ... -
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2018
... de Estado para a Delegação Permanente do Brasil junto àFAOe aos Organismos Internacionais Conexos, em Roma, República Italiana.Brasília, 22 de junho de 2018; 197oda Independência e 130oda República.MICHEL ...
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DESPACHO De 8 DE AGOSTO DE 2022
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... DESPACHO De 8 DE AGOSTO DE 2022A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria/MEC n. 404/2009, publicada no DOU de 07/05/2009, considerando a legislação ...