federalismo assimétrico
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Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... 25). Em razão do delineamento de um federalismo de cooperação, em superação ao clássico federalismo dual, há dois ... 2014 ... RAMOS, Dircêo Torrecillas. O federalismo assimétrico ... Rio de Janeiro: Forense, 2000. SANTIN, J. R. O tratamento histórico do ... -
Acórdão Nº 3388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... inverso e que não se sustenta a tese da existência de federalismo ... assimétrico ... Após, a União informou que não possui provas a ...
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Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... Palavras-chave: Federalismo. Municípios inviáveis. Proteção constitucional ... Abstract ... teria adotado um modelo de federalismo simétrico em um país assimétrico" ... Todavia, no que diz respeito às classificações do federalismo \xE2\x80" ... -
Referências
... São Paulo: WVC, 1998 ... __________. O federalismo assimétrico. 2. ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2000 ... __________ ...
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Bibliografia
... BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Belo Horizonte: Funarc/UFMG, 1982 ... BARACHO, José Alfredo de ... RAMOS, Dircêo Torrecillas. O federalismo assimétrico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. RÁO, Vicente. As delegações ...
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Bibliografia
... BARACHO, José Alfredo de Oliv eira. Teoria gera l do federalismo ... Belo Horizont e: Funarc/UFMG, 1982. BARACHO, José Alfredo de Oliv ... RAMOS, Dircêo Torr ecillas. O federalismo assimétrico ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. RÁO, Vicen te. As delegações ...
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Organização do Estado Brasileiro
@1 Federação ... @@1.1 Aspectos iniciais do federalismo ... A repartição de competências entre os entes federados, a ... entre os entes federados, conhecido como federalismo assimétrico , na expressão doutrinária utilizada por RAMOS. 20 No entanto, como já ...
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Direito a saude, jurisdicao constitucional e estado de emergencia constitucional: uma perspectiva critica da pandemia/Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic.
... seu enfrentamento dependem também da compreensão adequada do federalismo em nosso sistema constitucional, assim como da própria organização ... ção Federal aponta para uma concretização de federalismo assimétrico ... De outro lado, a centralização ou não dependerá do próprio ...
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Das Competências das Unidades da Federação
... 20 Conforme a estrutura do federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar ... considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro ... QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O CAPÍTULO XIX ...
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Estado Federal
... -lhe os traços básicos, e, sucintamente, a evolução do federalismo no Brasil (cf. cap. 2 do vol. 1 e deste v olume). Apesar disso, ... Em linhas gerais, o caráter centrífugo (1), o federalismo assimétrico e hierárquico (2) e a oligarquização do sistema político no plano ...
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Fundo de participação dos estados e a Lei 13.670/2018: realidade virtual?
... Análise do federalismo fiscal nas Constituições Federais anteriores; 2.3. Uma breve análise do ... entes, dentro de uma perspectiva de um federalismo fiscal assimétrico ... 3. O SISTEMA DE TRANSFERÊNCIAS DE RECUR-SOS INTERGOVERNAMENTAL ...
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O Brasil e sua federação
... Diversos autores referem-se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... ência de assimetrias e desequilíbrio ( desequilíbrio assimétrico ); segundo, um cenário de coexistência de assimetrias e equilíbrio ( ...
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Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país
Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária
... Não seria exagero dizer que o federalismo constitucional brasileiro sempre foi um federalismo assimétrico. Sim, temos um “pacto federativo” inacabado, dadas as tantas externalidades interjurisdicionais persistentes, por pressões políticas ou ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , na literatura existente sobre o assunto, é possível encontrar os seguintes modelos de federalismo: dual, cooperativo, competitivo e assimétrico. Como veremos, esses modelos guardam relação ou resultam das condições existentes em cada etapa histórica de desenvolvimento do sistema ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CUSTEIO DE 50% DO TRATAMENTO - PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. 1. Em exame perfunctório, o que se tem é que o direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obrigação solidária. 2. O fato
... atribua Unio aqueles de mais alto custo, eis que o modelo de federalismo assimtrico brasileiro nela concentra o maior volume de recursos ... -
Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
... Como fundamento para a limitao estabelecida apresentado o federalismo assimtrico engendrado pela Constituio Federal, que reconhece peculiar ... -
Acórdão nº 1.0692.15.000731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração. 2. A orientação firmada pelo Supremo...
... atribua Unio aqueles de mais alto custo, eis que o modelo de federalismo assimtrico brasileiro nela concentra o maior volume de recursos ... -
Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
... Como fundamento para a limitao estabelecida apresentado o federalismo assimtrico engendrado pela Constituio Federal, que reconhece peculiar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CUSTEIO DE 50% DO TRATAMENTO - PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. 1. Em exame perfunctório, o que se tem é que o direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obrigação solidária. 2. O fato
... atribua Unio aqueles de mais alto custo, eis que o modelo de federalismo assimtrico brasileiro nela concentra o maior volume de recursos ... -
Estado federal e poder municipal
O objetivo deste artigo é analisar a questão da autonomia do município no Estado federal brasileiro. Para desincumbir-se desse objetivo, o texto está estruturado em quatro capítulos. Parte-se da panorâmica do desenvolvimento do município no contexto do federalismo brasileiro, para adentrar na análise das conseqüências do Fundo de Participação dos Municípios para a simetria municipal, bem como da...
@1 Introdução ... O tema do presente artigo 1 é o Federalismo brasileiro, em especial, a presença do Município compondo esse sistema ... O segundo – O federalismo municipal assimétrico – procura demonstrar que a tentativa federal de uniformização, por ... -
Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... VOTO-VOGAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ARQUITETURA ... FEDERALISMO FISCAL. DESTINAÇÃO ... DE BENS, DIREITOS OU VALORES ... INSTRUMENTO, ... fiscal, em certa medida, assimétrico, nos termos do art. 20, inc. XIII, da ... Constituição da República, in ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - MEDICAMENTO PADRONIZADO NA LISTA DO SUS - SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS - USO PREVISTO NA BULA - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA Nº. 421 DO STJ - ENTENDIMENTO AINDA NÃO SUPERADO. 1. Via de regra, só se pode exigir medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, sejam eles padronizados ou não em atos normativos, se o seu
... e aos Estados aqueles de mais alto custo, eis que o modelo de federalismo assimtrico brasileiro neles concentra o maior volume de recursos ... -
Repensando o Direito Constitucional Comparado no Brasil
... Elementos como federalismo simétrico e assimétrico, reconhecimento de plurinacionalismo, ...
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Controle público de projetos de infraestrutura
... , trata-se de uma regra formal, sem base na realidade do assimétrico" federalismo fiscal brasileiro, pois existem Estados com Receita Corrente L\xC3" ...
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Segurança pública e a responsabilidade do Judiciário
Observatório Constitucional: Segurança pública e a responsabilidade do Judiciário
... ça pública”, poderia ser pensado, por exemplo, em termos de federalismo cooperativo, devendo a União assumir seu papel de organização e ... ívoco que é a União que detém, hoje, nesse federalismo assimétrico, a concentração de grande parte dos recursos destinados ao sistema de ...