fiscalidade e extrafiscalidade
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Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
... Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de extrafiscalidade; 3. Natureza jurídica da extrafiscalidade; 4. Diferença entre ... , na etimologia da palavra, extra significa fora, enquanto fiscalidade remete a fiscalização com o objetivo arrecadatório. A extrafiscalidade ...
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Aspectos Controvertidos acerca da Progressividade Fiscal do IPTU
... impostos reais e pessoais, bem como uma análise distintiva de fiscalidade, extrafiscalidade, regressividade e seletividade, dando-se ênfase à ...
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Acórdão Nº 5089626-32.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 5039437-16.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 5005062-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... "Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Aliás, o próprio ...
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Acórdão Nº 5029032-97.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... 3.1.1. FISCALIDADE: quando os objetivos que presidiram a instituição do tributo se voltam ... 3.1.2. EXTRAFISCALIDADE: quando a legislação do tributo vem cheia de providências no sentido de ...
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Acórdão Nº 5035590-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5000566-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... "Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Aliás, o próprio ...
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Acórdão Nº 5000640-39.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... da seletividade; outrossim,aduz que tanto a extrafiscalidade do ICMS quanto o princpio da isonomia s podem ser concretizados se ... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ...
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Acórdão Nº 5000863-84.2020.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade),mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcioque, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des ...
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Acórdão Nº 0304203-61.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... Obviamente, a fiscalidade encontrará sua limitação na Constituição; e o sistema constitucional ... recursos energéticos, a evidenciar o emprego também da extrafiscalidade como critério de definição das alíquotas diferenciadas do tributo ...
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Acórdão Nº 5074245-81.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao, tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5032753-12.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... at patamares predeterminados, valendo-se da tcnica da extrafiscalidade, optou este por onerar as alquotas do mesmo imposto para outras ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5037306-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBÉM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDÍCIO QUE, SE NÃO ... ÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E À EXTRAFISCALIDADE. POSIÇÃO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. "'[ ... ] a incidência de ...
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Acórdão Nº 5000923-16.2020.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao, tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5000565-97.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBÉM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDÍCIO QUE, SE NÃO ... ÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E À EXTRAFISCALIDADE. POSIÇÃO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA."'[ ... ] a incidência de ...
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Incentivos fiscais para o desenvolvimento de tecnologia assistiva no estatuto da pessoa com deficiência
... A extrafiscalidade – 4. A extrafiscalidade para tecnologia assistiva – 5. A teoria do ... à utilização de políticas fiscais fundamentadas na extra-fiscalidade. Não um limite absoluto, porque a restrição ao princípio da ...
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Acórdão Nº 5012209-70.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 17%, AO REVÉS DA INSÓLITA UTILIZADA NO PERCENTUAL DE 25%. VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM. INSURGÊNCIA DE JUNIOR PACKEM-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A. ROGO PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSENTADA PELO STF NO TEMA 745, ONDE RESTOU FIRMADA A INVALIDADE DA FIXAÇÃO
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ... -
Cidades inteligentes: planejamento e extrafiscalidade
O presente artigo aborda as cidades inteligentes, levando em consideração a criação e desenvolvimento dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável como um direito humano. A análise proposta diz respeito à existência de relação entre a concepção de cidades inteligentes e a promoção dos direitos humanos, bem como a utilização da extrafiscalidade como indutora para o desenvolvimento de...
... Seguem dizendo que a extrafiscalidade pode ser entendida como a utilização de tributos (e por isso a ideia de fiscalidade), com o objetivo que não seja prioritariamente a arrecadação ... A primeira fase do reconhecimento da extrafiscalidade ocorreu como uma ... -
Acórdão Nº 0300440-66.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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O prazo decadencial para lançamentos que visam discutir a apropriação de créditos do ICMS
... sua incidência, situação que evidencia a preponderância da fiscalidade do referido tributo em detrimento da extrafiscalidade, mesmo diante da ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... fiscalidade, a doutrina defende que a utilização da tributação com fins não fiscais é fundamentada no texto constitucional a ... 138. São os impostos ...
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Acórdão Nº 0303716-38.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5045610-45.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... a questo da essencialidade do ICMS na perspectiva da extrafiscalidade, destacou que "A Lei Estadual n. 10.297/91 estabeleceu a seletividade do ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade),mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcioque, se no for ...