fiscalidade e extrafiscalidade
-
Acórdão Nº 08045322520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-09-2019
... que alguns tributos possam apresentar características de fiscalidade em determinadas situações, e, em outras, apresentar nítido caráter de extrafiscalidade, tal como ocorre com o ICMS ... Afirma que antes do advento da atual ...
- Acórdão Nº 5061614-71.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
- Acórdão Nº 5031030-36.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
-
A finalidade extrafiscal do tributo e as políticas públicas no Brasil
O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de
... o presente trabalho visa afastar a falsa noção de ser a extrafiscalidade algo meramente ocasional ou algo que seja parte secundária do fenômeno ... Há muito vem se discutindo os institutos da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade como critérios finalísticos ... - Acórdão Nº 0305219-02.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
- Acórdão Nº 0304198-29.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
-
Caráter extrafiscal da tributação na implementação do direito ao meio ambiente saudável
O presente artigo analisa o caráter extrafiscal da tributação ambiental, o seu significado, seu entendimento segundo a doutrina nacional e sua importância para a tributação ambiental. Examina a tributação ambiental, sua definição e utilização como meio de promover a justiça social através da capacidade de inserir o encargo das externalidades negativas na cadeia produtiva. Apresenta considerações...
... ção do meio ambiente, uma vez que se trabalha com a extrafiscalidade, sendo possível, inclusive, determinar novos parâmetros de produção ... 2, n.3, janeiro/junho 2011 ... verdade, a fiscalidade e extrafiscalidade não são encontradas separadamente como corrobora os ... -
Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
... Palavras-chave: Transação Tributária. Extra- fiscalidade. Controle de Proporcionalidade. Abstract: The purpose of this article is to give a brief reflection about the taxation programs developed in ... -
Crime de descaminho depende do fim do processo administrativo
Alexandre Noal: Crime de descaminho depende do fim do processo administrativo
... fiscalidade), abrangendo, além disso, a extrafiscalidade, mecanismo que se fundamenta ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... A fiscalidade, portanto, restou centralizada ... Ricardo Lobo Torres, nesse período, ... , marcou nessa fase histórica o surgimento da figura da extrafiscalidade , importante instrumento do Estado para induzir condutas, positivas ou ...
-
Introdução
... Diego Bomfim.indb 27 15/11/2015 21:26:57 ... EXTRAFISCALIDADE ... mundial, quando questões e, por que não dizer, necessidades internas ... as limitações constitucionais ao emprego da extra-fiscalidade. Nesse momento, serão analisadas as limitações decorrentes das regras e ...
-
A Progressividade
... fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade ." ... Desse modo, no tributo ...
-
Acórdão nº 2005/0158815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Desse modo, antes de falar propriamente em 'extrafiscalidade', melhor seria falar de 'fiscalidade' (competência) vinculada a 'motivos ...
-
Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável
Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta...
... portanto, não há a alternativa de discricionariedade da extrafiscalidade, pois um dos ingredientes da função social da propriedade (inclusive a ... Enfim, o sistema tributário brasileiro, quer seja pela fiscalidade ou extrafiscalidade, pode sim ser instrumento de políticas tributárias ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... 1.3.2 -Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade tri- ... 1.3.3 -Classificação dos ...
-
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... 1.3.2 – Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade tri- ... 1.3.3 – Classificação dos ...
-
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... ção da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a ... A OCDE 7 lembra que a fiscalidade ambiental está relacionada a qualquer imposto cuja hipótese de ... -
Algumas Contribuições Teóricas da Análise Econômica do Direito no Estudo da Tributação / Some Theoretical Contributions of Economic Analysis of Law in the Study of Taxation
Para identificar as contribuições da Análise Econômica do Direito na tributação, o presente estudo buscou sublinhar seus principais aspectos históricos, conceituais e metodológicos da Análise Econômica do Direito; descrever as funções dos tributos; contextualizar os tributos na economia e relacionar a Análise Econômica do Direito com a tributação. No contexto atual de escassez de recursos, o...
... dentro dos parâmetros constitucionais evidencia a função de fiscalidade do tributo, ou seja, aquela cujo fim preponderante é arrecadar dinheiro ... Ataliba apud Schoueri (2005, p. 33) define extrafiscalidade como “o emprego dos instrumentos tributários – evidentemente por quem ...