fonte do direito internacional
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... ** Mestranda em Direito Internacional na Université de Strasbourg (Strasbourg, ... Revela-se que a fonte de energia hidráulica, por si só, não pode ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum enfoque em seus ... Assim, a fonte do Direito nacional é o Direito Internacional. E qual é, em sua visão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ... -
Fontes do direito internacional privado
... para indicar como a jurisprudência, interpretação dos tribunais, atua em matéria de Direito Internacional, bem como em outras, tornando-se fonte do Direito Internacional. Entendemos, particularmente, embora não mude a decisão estabelecida, com a qual concordamos, que os tratados de direitos ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... Tradução de A. B. Pinheiro de Lemos. Rio de Janeiro: Imago, 2002 ... SUANNES, Adauto. O costume como fonte ... -
A evolução dos direitos humanos e o acesso à justiça
... Constituição incorpora Declarações de Direito"), para, finalmente, encontrarem sua plena realiza\xC3" ... históricos do tema “proteção internacional dos direitos humanos” a criação do Direito ... ção do valor da pessoa humana como valor fonte do Direito. Face a esta ruptura, emerge a ...
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Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras.
Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras
... dentro de fronteiras delineadas, com o direito nacional autônomo e muitas vezes codificado, com ... entre comércio interno e comércio internacional ... O sábio grego abarcava todos os ramos do ... 3 Ver ”Fonte ... -
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... A NOVA LEX MERCATORIA ... Demais disso, era a lex mercatoria “a fonte mais pura e genuína, mas também mais fluída e mutável, acompanhando o ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ção de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem ... ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001338-42.2017.5.07.0018), 2017-10-30
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... ão a utilização, ao caso "sub oculis", de fonte do direito internacional e a incorporação do ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a ... ção dos princípios gerais de direito como fonte normativa. Defende-se que as mãos limpas podem ...
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O ensino do direito internacional durante a pandemia: combinando o método 'tradicional' com case studies e simulações jurídicas
O presente escrito analisa as metodologias de ensino empregadas durante o ensino da disciplina de Direito Internacional Público durante a pandemia do COVID-2019 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Através da descrição dos (1) materiais de base particularmente escolhidos para o acompanhamento do discente da disciplina e os esforços que se fizeram necessários para...
... universidades em todo o globo influenciam de forma cabal a forma como ele é percebido e a forma como a opinião de juristas é considerada uma fonte do direito internacional de uma maneira subsidiária. 3 Aceitando tal premissa, uma indagação que emerge é: qual será a impressão dos discentes ... -
Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... Ramon de Sousa Nunes ... provindas da ONU - compõem a fonte do Direito Internacional dos Direitos Humanos estão submetidas ao regime objetivo das normas de direitos humanos∀ ... Tal regime implica que ... -
Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... Por outro lado, tal pluralidade é a razão de ser desse tratado e a grande fonte de riqueza cultural consubstanciada nesses territórios ... Como ressalta Beyhaut (1994, p. 188), diiculdade não signiica impossibilidade e a ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...
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Convenções para evitar a dupla tributação após a vigência da Convenção de Viena
Interpretação das convenções para evitar a dupla tributação
... ômeno da dupla ou pluritributação internacional, os países devem eleger, unilateralmente, os ... afetada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, ... isenção, para tributação pelo Estado da fonte, pelo Estado da residência, ou por ambos os ... -
As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... do compromisso assumido na esfera internacional. Com isso, perguntase: por que o Brasil não ... , “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados conceitua tratado como: ... ância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de ... -
Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... Professor Titular de Direito Tributário e ex-Chefe do Departamento de Direito ... Especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário ... para redução da alíquota do imposto na fonte sobre dividendos 13 ... Em oposição ao uso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... VII o membro do grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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A crítica de Dworkin ao convencionalismo e sua relevância: um esquema de crítica conceitual
... A teoria do direito é um campo do conhecimento humano marcado por ... século XX para a compreensão da ideia de fonte do direito, em particular para o direito ... e regulado pela Federação Internacional de Xadrez ( Fédération Internationale des ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... In: Direito à verdade e à justiça ... SOARES, Inês ... democrático e também do direito internacional dos direitos humanos. Antes, porém, farei um ... tais atos, ainda que provenientes de fonte legislativa ilegítima. Ademais, a continuidade ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... de Direitos Humanos à luz do direito pátrio, e também do comparado, entender melhor ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada como parte do ... internacionais representam uma importante fonte do Direito Internacional Público na atualidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão ...