fonte do direito internacional publico
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... meios ilícitos para inserção da fonte de prova no processo ... penal, além de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ao ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Fotografia e espaço público visual: a globalidade da soja e os protestos contra o confisco de Delfim Neto em Santa Rosa/RS (1980)
O artigo propõe uma reflexão sobre os impactos da conjuntura internacional da agricultura sojicultura nos sentidos atribuídos ao espaço urbano de Santa Rosa, noroeste do Rio Grande do Sul, no início da década de 1980, por ocasião do confisco da soja aplicado pelo ministro Delfim Neto. O período ficou marcado por uma crise financeira que afetou muitos dos agricultores da região, os quais reagiram...
... ão sobre os impactos da conjuntura internacional da agricultura sojicultura nos sentidos ... ção espacial ocorreu, elencaram-se como fonte algumas fotografias de manifestações e ... mundiais por meio da reivindicação do direito à venda de sua produção. O acontecimento, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... fundamento de memória e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição ... internacional, dos acervos museológicos brasileiros; ... VII ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ... cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação. Grifamos. ( ADI-MC nº ...
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Direito Internacional
... Renan Flumian ... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – TEORIA E FUNDAMENTOS ... (OAB/Exame Unificado – 2011.1) Com ... Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... As convenções ratificadas são fonte formal de direito. As convenções não ratificadas e as recomendações são fontes materiais de direito, na medida em que servem como modelo ou ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO ... DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA ... PRÓPRIA COLABORAÇÃO. FONTE AUTÔNOMA. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS ... inspirou-se no cenário internacional de medidas voltadas à prevenção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; ... VIII - das despesas dos ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; ... 2 ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... é aqui conclamado porque, mais do q ue fonte e fundamento de outros direitos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico ... - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por ... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e ... , de conformidade com o Direito Internacional, exerce direitos em relação à exploração e ... estar, ali, sujeito a imposto retido na fonte, nos termos da legislação daquele Estado ... que não seja realizada no interesse público, mas em benefício de pessoa ou pessoas ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e Direito do Mar. 7.11.1 ... Exatamente, em relação a esta última fonte, a social, Freud observa que as instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... ção da utilização do gás natural como fonte energética, com a construção do gasodutos ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... E, portanto, a fonte de todos os outros mistérios da fé e a ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... A fonte seria notícia de blog ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... tributárias atinentes ao ICMS, prin- cipal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa. incapacidade ou ...
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Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais
Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e...
... com Estado estrangeiro ou organismo internacional ), caracterizável como um critério material ... sua aplicação pelos operadores do direito, sobretudo pelos juízes federais e estaduais que ... jurídicas de direito internacional público, independentemente da denominação que a eles ... como normas de conduta, os quais " seriam fonte do direito internacional público e nos quais se ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, ... CF). Inexistência da exigida ... informações relevantes ao público – como no caso da decisão ... reclamada, que ... por instrumentos de proteção internacional de direitos ... humanos dos quais o Brasil é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-49.2020.5.03.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2
... jurídico brasileiro, a Convenção Internacional ... dos Direitos das Pessoas com ... trabalho ao servidor público que possui cônjuge, filho ou dependente portador ... porque a analogia nada mais é do que uma fonte formal integrativa ... do direito do ...