fontes do direito processual penal
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.663 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2021
... superior em nível de graduação em Direito, comprovado mediante a ... apresentação de ... infração penal; ... g) possuir plena aptidão física e mental, ... M5 Direito Processual Penal 20 1,00 20,00 ... M6 Direito Constitucional ... 1.1. Conceito, fontes e características; 1.2. Direito Penal e poder ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... munidos de laudo médico, para que tenham direito a atendi- ... mento especial; ... 5.13.8 ao ... Processo Penal e na legislação extravagante; ... 2.1.4 portar ... 12.47.3 Direito Processual Penal; ... 12.47.4 Direito Constitucional; ... 1.3 Fontes do Direito Penal ... 1.4 Escolas Penais ... 1.5 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “O direito processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não penal). As subespécies deste ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. ACESSO ADADOS DO CELULAR DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PRÉVIO.PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃOFUNDADA EM...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.672 do Mato Grosso do Sul, 05-11-2021
... às normas de Direito Financeiro, previstas na legislação federal e ... DO SUL: FONTES E SUMIDOUROS UTILIZANDO SENSORES ... REMOTOS E ... acadêmica quanto à avaliação processual anualmente para compor futuro relatório ... DIREITO PENAL: 1. Introdução ao Direito Penal. 1.1. Conceito, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... Constituição norte-americana. Martins Fontes: 2006; HARRY KALVEN JR ... The New York Times ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... para fins de investigação criminal e processual ... penal […,] salvo quando [essa ... fontes de um jornalista ou de um veículo ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e ... deve ser declarada de ofício em sede de Direito Penal e Processual Penal ... Assim sendo, de ... -
Direito Processual Penal
3. d ireito P roCessuAl P enAl ... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Após o advento do ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... processual ... Em específico, o embargante Eduardo ... Partido; (…) QUE as maiores fontes de propina era a ... Diretoria de Abastecimento ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... investigação criminal ou instrução processual penal ; ... Dessa maneira, nos casos de ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... os outros e pelo devido encaminhamento processual. Isto nos mostra que as instituições mais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... importantes é o denominado Diálogo das fontes que busca a compatibilização interpretativa ... é dividido em parte material e parte processual. Na primeira busca-se a existência dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... (p) Linguístico (sotaque, fala) e, (p) Processual (antecedentes) ... O Preconceito, a ... existência de câmeras de segurança, de fontes humanas independentes, até porque apostaram na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... possibilidade de intimidação de suas fontes, por parte daqueles a quem a notícia provoca ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Magalhães. Curso de Direito Processual Penal , ed. Saraiva) ... Nélson Hungria ... -se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu tratamento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... EMENTA: PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ... da Comissão de Verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas e terá ... seu ... 7.6. Responderá por infração penal o candidato que apresentar comprovante inidôneo ... alimentação animal (caninos e equinos): Fontes, funções e ... metabolismo de proteínas, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.309 do Mato Grosso do Sul, 01-11-2023
... de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito ... privado que celebrarem contratos de obras, de ... fornecimento de alimentação para o Centro Penal Agroindustrial da Gameleira ... (CPAIG), no ... as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, ... Direito ... Conceito, fontes e características; Direito Penal e poder ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... / Empresarial : A empresa é uma das fontes de recursos da Seguridade Social. Importa-nos o ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... 337-A do CP) etc ... Direito Processual : Trata-se da instrumentalização do direito ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... 8) Nullum judicium sine accusatione : Ainda no plano processual e do devido processo legal, exige a separação entre juiz e acusação no ... CESPE/ TJ-PB/ Juiz Substituto/2015 Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta ... A) Segundo a ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é unânime a doutrina a ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de Horizonte, também constaram como fontes pagadoras dos rendimentos constantes nas DIRPF ... 171, c/c. art. 14, II, do Código Penal), em concurso material com o crime de uso de ... (DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, alteravam-se os ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...