fontes do direito processual penal
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ...6 ed. 2 tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 11 e ss. 2. Vide sobre essa ... área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal etc. . Guarde esse nome – pois ele ainda irá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ..., por certo, da advertência que vem das fontes romanas de que toda definição em direito ...
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Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado substantivo de ... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... na internet estão incluídos no rol das fontes oficiais de publicação para efeito de ...
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Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
...REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO VIL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL. EVOLUÇÃO DO. SISTEMA ...3. Há um antigo adágio no Direito Processual francês, oriundo da redação original do ...Tiago Fontes Moretto, em 25 de janeiro de 2019). 11. O CPC ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ocidentais seria realizada de maneira processual e molecular: . A expansão da hegemonia das ... internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, .... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...Essa multiplici-dade de fontes poluidoras impossibilita, muitas vezes, o acertamento causal entre as ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.USO DE APETRECHO DE PESCA PROIBIDO. ...
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Acórdão Nº 5001758-24.2021.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. TESE NÃO CONFIRMADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE FONTES INDEPENDENTES QUE TORNAM A DESCOBERTA INEVITÁVEL. EXEGESE DO ART. 157, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL...
...155, §4º, I, do Código Penal, porque, conforme descreve a exordial ... julgados do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE FONTES INDEPENDENTES QUE TORNAM A DESCOBERTA ... -
Direito individual do trabalho
... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e ... o que existia na sua essencialidade processual, e com isso, o entendimento era no sentido da ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
...29 a 31 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 5 . Do Concurso de Pessoas ..., que é matéria afeta ao direito processual penal, no qual não se apura a identidade do ... do fato, mais próximo ele está das suas fontes de decisão. . Parece ser bem pouco discutível ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ..., os princípios gerais de direito, como fontes clássicas, às quais se devem somar outras ... rol exaustivo previsto na legislação processual, sendo matéria que, também, deve ganhar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"... de cunho material, quanto de cunho processual. . Restrições de tráfegos violam direitos e ... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
...@5 Fontes do direito eleitoral. @@5.1 Noções. Em sentido ... inelegibilidades em sentido material e processual, definindo quais as causas e o processo para ... eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre outras questões. Portanto, o ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ..., quando a lei prevê que outras fontes formais tratem de estatuir sanções ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ... (34) enxerga a obrigação de forma processual", orgânica ou funcional. O vínculo obrigacional \xE2"...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... . 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ...éprocessual (inquérito policial) e a processual ( persecutio criminis in judicio ) . 407 . Em ... 8˚ ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009. . . esforço imemorial do corpo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0011952-43.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 20-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0011952-43.2018.8.24.0020ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0011952-43.2018.8.24.0020, de Criciúma Agravante : Rafael Allan MillnitzAdvogada : Jocielma da Conceição Costa Lobato (OAB/SC: 29.857)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Jadson Javel Teixeira Relator :
...Agravo de Execução Penal n. 0011952-43.2018.8.24.0020. . . ...Juíza de Direito" da Vara de Execuções Penais da comarca de Crici\xC3"... de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do ..., constata-se a existência de questão processual que obsta o enfrentamento da postulação ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
.... NORMA JURÍDICA PROCESSUAL . A regra primeira deste novo Código de ...ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... de interpretação/aplicação das fontes formais em vigor (inclusive no campo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...ção de cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...para a presente discussão:. “PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. ESPECIAL. EXPLORA\xC3"... de licitação, a possibilidade de outras fontes. provenientes de receitas alternativas, ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ..., com exclusividade, a iniciativa processual nos procedimentos relativos à apuração de ...São Paulo: Martins Fontes, 2001. . GARLAND, David. A cultura do ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ...São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40. . EBOOK DIREITO ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ... infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...ção de cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., sendo espécies de sanção penal. . Os programas de atendimento são a ... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... e da seguridade social, além de outras fontes 49 . . 49 Art. 30. O Sinase será cofinanciado ... afirmado, o ECA necessita de uma norma processual para que seus anseios sejam integralmente ...
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Direito Processual Penal
. 13. D ireito P rocessuaL P enaL . Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri e Savio Chalita* . 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 . (Procurador/DF – CESPE – 2022) Julgue o item a seguir, no que se ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* . 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 . (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Ao .... É verdade que a lei penal, tal como a processual, será, em regra, aplicada à infrações penais praticadas em território ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... investigação criminal ou instrução processual penal; à não suspensão da conexão à ... sejam leis especiais, o diálogo das fontes normativas nesse caso não pode ter como ponto de ...