formal de partilha separação judicial
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... ários, adjudicações de herança ou partilha de bens ... Outros temas propositadamente ... de não ser atendida a determinação judicial, o juiz mandará protestar o pronunciamento ... da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, desde que não haja interesse de ... ça da separação de fato, da separação formal, do divórcio ou da dissolução da união ...
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Contratos no ambiente familiar
... Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos ... judicial acerca do regime de guarda, de visita e de ... pois, em regra, existe uma relação formal de igualdade entre eles, que os deixa aptos a ... possibilidade de o casal proceder à separação ou ao divórcio por meio de escritura pública, ...
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Acórdão Nº 0004256-09.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-03-2023
... , regularidade formal e ... concessão da justiça gratuita aos réus ... é , quando houve o registro de Formal de Partilha de ... integralmente 29/04/2002 ... sua judicial da Sra. MARIA MLOT BUWAI (R-2), passando ele a ... separação e o Formal de Partilha, passando então ali ...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... , necessária para a pratica de ato judicial: ... ço de 2006, bem como o alegado quanto à partilha de bens realizada no divórcio das partes ... BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2301-006.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
... PENSO ALIMENTCIA JUDICIAL. COMPROVAO.O pagamento de penso alimentcia ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... dos cônjuges durante o processo de separação ou divórcio, e ainda quando da separação ... da sucessão, ainda que sem desate judicial, desaparece aquele direito sucessório. 15 Feitas ... ção (ou direito de transmissão), com partilha por estirpe. O modo de partilhar é por estirpe ... a questão se o de cujus – embora formal-mente casado, mas separado de fato – constituiu ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... : SENTENÇA QUE, EM ANULATÓRIA DE PARTILHA, DECRETOU A ... DECADÊNCIA DA PRETENSÃO (ART ... registrais relativamente à esposa formal do autor da herança, porque não foi desfeita a ... tendo havido a separação de corpos em 26/10/1957, na cidade de ... daquele mesmo ato judicial, tendo em vista que buscavam impingir invalidade ... -
Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... no imóvel, mesmo ao tempo da separação judicial levada a efeito (Evento 19, SENT55, ... Da pactuação em relação a partilha dos bens do casal, uma vez restando com a guarda ... IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RESISTÊNCIA DO CREDOR INCLUSIVE ...
- ACÓRDÃO Nº 7241/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-10-2012
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR ... CONTRAÍDA PELA RÉ/APELADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM PROVA DE ... QUE O TENHA SIDO EM ... , ofício a CODHAB, avaliação judicial do imóvel situado em Santa ... Maria/DF e a ... formal transferência de domínio, não tem cabimento a ... -
Acordao N° 1243391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Família e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha. Fixação de pensão alimentícia. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Artigos 151 e 492, do cpc. Sucumbência recíproca. Não caracterização. Decaimento de parte mínima. Artigo 86, parágrafo único do cpc. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Artigo 85, § 8º, do cpc. Recurso...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política ... 2º da LC 70/1991). 3. A partilha dos resultados da atividade é condição ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ência do campo do direito e do corpo judicial, sem se cair na visão oposta, é preciso levar ... é uma modalidade constitucional e formal da consulta pública pelo qual o cidadão é ... nesse network pode confiar que partilha os mesmos dados que o ledger , sem necessidade ... A separação entre Direito Civil e Direito Administrativo não ...
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Acórdãos nº 1001330-27.2014.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... í (3ª Vara Cível) Ação: Alienação judicial de bens Apelante: Shirley Santos Siqueira e ... razão da falta de registro do formal de partilha e respectiva juntada de ... supervenientes, quando da separação judicial dos avós. Formal de ...
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A dogmática judicial do STJ
... Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas ... Destaque ... Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência ... Destaque ... A ... do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção da vida” – onde a atuação judicial é ampla e deve ser limitada pelo texto ... , por sua laicização e pela separação entre direito público e privado” (ZANINI, ... A insuficiência do critério formal à distinção se mostra patenta, sendo o ... -se as relações patrimoniais, como partilha, herança, sociedade empresarial no contexto de ...
- ACÓRDÃO Nº 9246/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-12-2012
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... discutir a transação, tanto no aspecto formal (capacidade, forma prevista em lei e ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do laranja SAYMON para figurar como formal proprietrio do automvel. ODIR FERNANDO tambm ... devem ser produzidas no processo judicial para que tenham eficcia jurdico probante, para ... em seu nome; QUE recebeu tais bens na partilha de bens aps o trmino do casamento, todavia, no ...
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Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... 10. Em relação ao tributo devido em partilha de bens, a parte excedente à meação, se ... , é necessário o registro prévio do formal de partilha derivado da sentença que ... ou a separação judicial da impetrante para, depois, ser ... -
Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Natureza jurídica dos bens pendentes de partilha após o divórcio ou separação (de fato ou ... JUDICIAL): MANCOMUNHÃO OU CONDOMÍNIO ... Na esteira da ... Percebe-se, assim, que “o aspecto formal" do regime proprietário cede lugar ao efetivo e f\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0006307-35.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Mayo de 2011
... , ou seja, parte do imvel que lhe coube por formal de partilha havido por fora de separao judicial ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... testamento ou interessado inca-paz, proceder-se-á ao inventário judicial ... § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a ... Pelo procedimento judicial, com o término do inventário, o formal de partilha, além de ser título hábil para o registro imobiliário ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... A separação judicial (consensual e litigiosa) põe fim ao a sociedade ... importa a separação de corpos e a partilha de bens ... Constitucional n.66 – Emenda do ... ção teria apenas cunho eminentemente formal, sem nada a produzir. De fato, não se desconhece ...