formal de partilha separação judicial
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Tabelionato de Notas
... formal aos documentos ... (C) Tem função de ... (C) ela seja precedida de autorização judicial expressa. (D) os atos notariais sejam ... de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam ... um todo unitário e indivisível, até a partilha" ... A: incorreta: É imprescindível a anu\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50150925320178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Art. 34 do CTN. 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para cobrança de tributo de natureza propter rem ajuizada contra o antigo proprietário se o imóvel já estava registrado, no
... MARIA BERENICE DE LIMA VASQUES por meio do Formal de Partilha extraído dos autos do processo de paração judicial n.° 001/11217809, da 5ª Vara de Família e ... -
A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... a percepção de que o trâmite extra-judicial está em consonância com a tutela do afeto e, ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... se dá apenas perante o Poder Judiciário formal. Se a atual ordem constitucional tutela a ...
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Acórdãos nº 2196789-45.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... bem de família - Após a separação judicial, cada cônjuge separando passa ... Agravante comprovou que, após a partilha de bens em processo judicial de ... judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV — o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV — o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Sabe-se que o princípio da separação dos poderes norteava os rumos desta concepção, ... Teoria da decisão judicial : fundamentos de direito. Tradução de Bruno ... base da ética de Kant, é um princípio formal. Como tal, não pode pertencer à esfera da ... “O objetivo dos antigos era a partilha do poder social entre todos os cidadãos de uma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084846-5 de T6 - SEXTA TURMA
... consta dos autos que o título executivo judicial" ... determinou a incidência dos juros de mora at\xC3" ... partilha em processo judicial de separação, cujo formal ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... importa a separação de corpos e a partilha de bens ... Parágrafo único. A partilha de ... ção do pedido e das regras constantes no formal de partilha de bens e proteção dos filhos ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não ... união estável decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ... 24. Também podem ... Supõe-se, então, a plena igualdade formal entre os cônjuges. Entretanto, essa paridade nem ...
- Acórdão Nº 0300283-58.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão nº 2000.35.00.000826-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
... lhe foi transferido em decorrência de partilha efetuada quando de sua separação do executado ... ção financeira deixou de registrar o formal de partilha resultante de sua separação, mas ... do bem penhorado por força de decisão judicial ... Apela a União alegando que o magistrado ...
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Acórdão Nº 0010317-04.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Alegação de que a partilha de ... bens do casal ocorreu após a averbação ... Ausência de ... registro do formal" que é irrelevante. Fraude à execução. Inocorr\xC3" ... BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... deixando de lado a figura da separação judicial em seu ordenamento ... 4. MOREIRA ALVES, José ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... ão passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , independentemente de autorização judicial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Remissão: - - ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo. (A) Os ... , mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) Ana Sávia não deve ... (OAB/Exame XXXV) Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a ... de mérito acarreta a coisa julgada formal ... A: incorreta, pois a prescrição importa ...
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Acórdãos nº 2238337-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... atraso no cumprimento da ordem judicial, limitada a R$60.000,00. 3. Imprescindível, ... consistente em efetuar o registro do formal de partilha de sua separação judicial junto ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... e do poder de influência na decisão judicial (artigos 7º, 9º e 10). Tem-se que referidas ... ém desse pedido, outros como pensão e partilha; ou até mesmo em (ii) ação exclusiva de ... da sociedade conjugal, ato bem menos formal, que pode ocorrer por via judicial ou ...
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Acordao N° 1332912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Sentença de homologação de partilha em arrolamento sumário transitada em julgado. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Art. 659, § 2º do cpc. Intimação do fisco para lançamento do itcd. Encargos moratórios somente após o lançamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a...
... PARTILHA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO TRANSITADA EM JULGADO ... da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio). No último caso, ... será intimado após a expedição do formal de partilha ou da ... carta de adjudicação, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ... illimitada da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... acto que não seja a apresentação formal de declinatoria. Não se entenderá que ha ...
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Acórdãos nº 1000589-29.2015.8.26.0493 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... ência de condomínio Requisito formal imprescindível para atribuir a qualidade ... do condomínio ou a alienação judicial do bem – Inobservância do princípio ... também não foram objeto de partilha por ocasião da separação das ...
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Acordao N° 1369547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência de entidade familiar. Partilha realizada em divórcio. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, vii, da lei 8. 009/1990. Penhora desconstituída. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,...
... RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO ... OBRIGAÇÃO ... II. O fato de o formal homologado no divórcio eventualmente ainda não ... de decisão judicial transitada em julgado ... III. A jurisprudência ... a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... à herança é direito de participar da partilha, ter para si o quinhão legalmente reservado, ou ... , critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos ... ão independentemente de qualquer ato formal dos destinatários da herança, sejam eles ...