formal de partilha separação judicial
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. ..., para que seja averbada decisão judicial que altera o estado da pessoa natural, conforme ... de início da união para realizar a partilha de bens. . Deixar de registrar a união ... em http://www.kollemata.com.br/ sucessoes-formal...
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Acordao N° 1281394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de instrumento. Demanda demolitória. Ilegitimidade ad causam de litisconsorte passivo. Documentos comprobatórios. Ausência de acesso. Traduz cerceamento de defesa a ausência de prévio acesso do autor aos documentos que fundamentaram a decisão que reconhece a ilegitimidade passiva ad causam e extingue o processo em relação à agravada.
... a petição da parte ter mencionado um “formal de partilha em anexo”,. porém o mesmo não se ... ao argumento de que em razão da separação judicial e partilha de bens, o. apartamento ... -
Acórdãos nº 1003522-21.2014.8.26.0004 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
"PENHORA - Bem imóvel - Imóvel que foi objeto de separação judicial e cuja propriedade ficou inteiramente com a ex-mulher do executado - Separação judicial homologada anteriormente ao ajuizamento da execução - Irrelevância da ausência de registro - Precedentes jurisprudenciais - Legitimidade da apelada para se insurgir contra a penhora - Recurso impróvido". (TJSP; Apelação 1003522-21.2014.8.26.0
... Imóvel que foi objeto de separação judicial e cuja propriedade ficou ... averbação a respeito da partilha; a partilha não tornou a apelada ... a separação judicial e respectivo formal de partilha - Recurso não provido. ... -
Modelos
..., verifico nos autos do processo judicial (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), formado com ... IV – plano de partilha, se houver; . V – manifestação da Fazenda do ... TERMO DE ABERTURA FORMAL DE PARTILHA Processo n. : ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: República Federativa ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... participação !nal nos aquestos e da separação total de bens. . 2 DISPOSIÇÕES GERAIS AOS ... que dependerem para casar de suprimento judicial. . Quanto à imposição do regime da .... Trata-se de um negócio jurídico formal, uma vez que a sua validade depende de escritura ...Nada mais correto que haja a partilha dessa aplicação !nanceira. (..) . Ademais, ... -
Decisão Monocrática N° 07332236220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por PAULO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO e CRISTINA REIS MOREIRA, tendo por objeto a decisão do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal n.º 0714483-02.2022.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, narram os agravantes que, quando do...
...: 0733223-62.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ...partilha consensual dos bens, tendo Cristina Reis Moreira, ..., por falta de conhecimento, não averbou o formal de partilha à época e, ao tentar vende o bem ... de acordo homologado na ação de separação consensual n.º 2538-9 (ID 136332914 ? fls. ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
..., independentemente de homologação judicial. O conteúdo do art. 1.124-A foi reproduzido pelo ... Estado no sentido de dificultar a separação do casal, sob o suposto pretexto de preservar a ... viver — e não, simplesmente, na gênese formal de um modelo unitário de família por meio da ...partilha do patrimônio adquirido por esforço comum, na ...
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Acórdãos nº 2183502-49.2016.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
Ação Rescisória – Preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial afastadas – Viável a propositura da ação rescisória para desconstituir julgado no qual se constata dolo ou coação da parte vencedora, simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei – Simulação que influenciou significativamente o Juízo – Ação Rescisória procedente. (TJSP; Ação Rescisória 2183502-49.2016.8.2
... executado após a homologação da separação judicial não é alcançado pela posterior ... escritura pública de divórcio e partilha extrajudicial e que declarou que eles se ... separação judicial e respectivo formal de partilha (AgRg no REsp ... -
Acórdão Nº 0000038-93.2013.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM.CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. VEREDICTO QUE HAVIA RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM SEU NOME NAS MATRÍCULAS. ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA DE...
... lhe coube 50% de cada um dos imóveis na partilha. Pugnou pela produção de prova testemunhal ... que: a) "o termo de homologação a separação, bem como, a expedição de mandado judicial de ... opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis [..] (REsp ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ...EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. INCLUSÃO. PARTILHA. ... afastados pela referido pronunciamento judicial e que sejam impostos exclusivamente à. Requerida ...inovação recursal e irregularidade formal e deu-se parcial provimento ao apelo.” ... -
A dogmática judicial do STJ
...Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Destaque . Não ...Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. Destaque . A Emenda à ... do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão ...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... aqui continuava a existir a clássica separação do processo de conhecimento em relação ao de ...ção volitiva do credor; c) o instrumento formal de manifestação de desistência (quando ... a habilitação dos herdeiros, ou a partilha dos bens, a execução será promovida contra o ...
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Acórdão nº 2001.38.03.003644-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE BEM DE EX-CÔNJUGE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Bem adquirido por mulher, na partilha homologada na separação judicial, não pode ser objeto de penhora na execução ajuizada contra empresa cujo co- responsável é o ex-marido da embargante. 2. Na hipótese vertente, o bem penhorado não mais pertencia...
... a propriedade do bem penhorado na partilha" de bens promovida nos autos da ação de separaç\xC3"ão judicial de seu ex-cônjuge Jorge Henrique Paul, a qual ... ocorrida em processo de divórcio ou separação judicial não podem ser objetos de penhora na ...formal de partilha não tenha sido levado a registro. ... -
Acórdão nº 2001.38.03.003644-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE BEM DE EX-CÔNJUGE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Bem adquirido por mulher, na partilha homologada na separação judicial, não pode ser objeto de penhora na execução ajuizada contra empresa cujo co- responsável é o ex-marido da embargante. 2. Na hipótese vertente, o bem penhorado não mais pertencia...
... a propriedade do bem penhorado na partilha" de bens promovida nos autos da ação de separaç\xC3"ão judicial de seu ex-cônjuge Jorge Henrique Paul, a qual ... ocorrida em processo de divórcio ou separação judicial não podem ser objetos de penhora na ...formal de partilha não tenha sido levado a registro. ... -
Aspectos registrais
... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ...Neste caso, o registro da partilha (judicial ou extrajudicial) é apenas para ... alguns casos, é apresentado um título de formal de partilha, oriundo de inventário, para ... relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção ...
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Acórdãos nº 0019656-70.2011.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
DIVÓRCIO CONSENSUAL. 1) Justiça Gratuita. Presunção acerca do estado de pobreza que possui natureza relativa. Ausência de quaisquer outros documentos de suporte a atestar hipossuficiência financeira do requerente. Concessão para diferimento do recolhimento em momento anterior à homologação da partilha. 2) Partilha amigável de bens - Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha
... anterior à homologação da partilha. 2) Partilha amigável de bens ... de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI ... ocasião do acordo feito na separação judicial, a sentença homologatória ... -
Acórdão nº 2003.01.99.033217-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PARTILHADO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. 1. O bem imóvel que coube à ex-esposa no momento da homologação da partilha, caracterizado como bem de família, não pode ser penhorado para garantir dívidas do ex-companheiro (art. 1º, da Lei 8.009/90). 2. Desinfluente o fato de...
... fraude à execução, uma vez que a separação judicial da embargante com o executado GASPAR Z ZAMBIAZI, com a respectiva partilha dos bens, ocorreu antes da citação dele nos ... vista que foi levado a erro em razão de o formal de partilha não ter sido devidamente registrado ... -
Atos processuais
... aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação (artigo ... a citação via WhatsApp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
...SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ...ÇÃO ACERTADA NO BOJO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE. CONSOLIDADA EM NOME DO PRETENSO ... do imóvel ocorreu em 1994; c) que, no formal de. partilha, a embargante ÂNGELA (ex-cônjuge) ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... preconizada pelo devido processo legal formal. . Dada a relevância do tema, importa analisar ... privadas, sem prévio procedimento judicial autorizando-a, com vistas ao recolhimento de ...-A); 313 (c) a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação no tocante aos tributos ..., à coisa julgada e ao princípio da separação dos poderes. . Deveras, os requisitos e o ...
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Acórdão nº 2007/0063529-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....
...AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA ...érsia foi transferido aos Embargantes por formal de partilha de bens ocorrida por ocasião da ração judicial consensual em 16.07.1993 e devidamente homologada ..., em partilha de bens havida na separação consensual promovida na 1ª Vara de Família da ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... brasileiro exige a observância de um rito formal para o casamento ter validade (art. 1.514, CC). ... da discussão a respeito da separação judicial. . EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA ... de discussão sobre eventual partilha, em virtude de divergência jurisprudencial. . ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... dispor, e cuja dissolução exige partilha. . Os efeitos patrimoniais são regulados, para ... do casamento, como negócio jurídico formal e solene, “não podem ser aplicadas às uniões ... dependerem, para casar, de suprimento judicial. . 39. STF. Súmula 377: No regime de ...