formal de partilha separação judicial
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Acórdão nº 1.0674.16.000931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE PARTILHADO EM DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE.- O recurso de apelação é aquele que se interpõe da sentença, por meio do qual...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... § 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0262079-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Penhora. Imóvel partilhado em separação judicial, ficando pertencendo exclusivamente à ... Desinfluente o fato de o formal de partilha ter sido registrado após o ato ...
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Acórdãos nº 0023265-46.2007.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C GUARDA, ... , REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - Ação julgada parcialmente ... dos bens - Bens elencados no formal de partilha dos bens deixados pela ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... ÃO DE REGIME DE BENS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ... Como ... ção do usufruto, dos protestos, da separação e divórcio consensuais, da alienação de ... DE TÍTULO JUDICIAL COMO SUCESSÃO E PARTILHA E A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DE MEAÇÃO E ... negativa em se proceder ao registro do formal de partilha dos bens deixados pelo falecido, ...
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Sentença nº 1000107-72.2022.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... não averbada na matrícula do bem.Junta formal de partilha oriundo de processo de separação ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO COMPETENTE ... POSSE. ESBULHO JUDICIAL NÃO CONFIGURADO ... 1 - Sendo plausível a ... separação judicial é dotada de efeito imediato. Assim, a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0117583-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO COMPETENTE ... POSSE. ESBULHO JUDICIAL NÃO CONFIGURADO ... 1 - Sendo plausível a ... separação judicial é dotada de efeito imediato. Assim, a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Neste contexto, Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade ... pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ... , segundo Rawls, seria necessária a partilha dos benefícios sociais segundo critérios de ...
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Processo nº 0005592-15.2013.8.19.0212 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Cumulada Com Pedido de Obrigação de Fazer, Com Pedido, Alternativo de Rescisão de Contrato. Alegação de Inadimplemento de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido. Manutenção. Inocorrência de Prescrição. Tratando-se de Obrigação Com Cláusula de Condição Suspensiva, Fica Suspenso O Prazo...
... formal ... ção e registro do formal de partilha ... ao sucesso da demanda judicial ... -
Planejamento sucessório
... -se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 ... A ... § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... 102 é um contrato unilateral, gratuito e formal. É necessário verificar-se os elementos desse ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. Entretanto, a melhor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ... como modos estruturados de pagamento, de partilha, e de ocultação de propinas ... É certo que a ...
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Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
... segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas ... devidos e expedição de formais de partilha, que recolhessem custas complementares ... a ação, pagos os tributos, expedido o formal de partilha e arquivado o feito, isto é, ... ção das custas em processos de separação judicial e divórcio depois de transitadas em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união ... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Direito Civil
... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... (C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por ... ória; B: incorreta, pois não houve formal constituição de referida servidão; C: ...
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Sentença nº 1001209-10.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... às filhas do casal quando da separação consensual, conforme acordo de ID 0513ade e termo ... 0513ade.Apesar da ausência de averbação formal na matrícula do bem em comento, da partilha ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... Liberal difundia-se a ideia de igualdade formal, ou seja, aquela que reivindicava a igualdade na ... Mendes apontou que a previsão de partilha" de competências entre os entes da federaç\xC3" ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. Paulo: ... aos notários ou, no caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em ... sido defendida em inventário para separação de meações, na sequência de um divórcio (por ... do preceituado no artigo 27.º (validade formal das disposições por morte feitas por escrito) ...
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Processo nº 0010034-39.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença ¿ Penhora de Imóvel Pertencente a EX-CÔNJUGE Do Executado - Embargos de Terceiro ¿ Correto O Levantento Da Constrição ¿ Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça ¿ Agravo de Instrumento Contrário À Orientação Pacífica Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que ¿bem Atribuído Ao Cônjuge Separado Não...
... registro do formal de partilha.”. Desprovimento do recurso. ... judicial" indevida, porque a mesma dele se divorciou\xC2" ... SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL. ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... os assuntos ele interesse nacional para partilha cooperativa do ... poder, significando que são ... e decisões judiciais) se conformar formal e ... materialmente ... constitucional ...
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Acórdão nº 2005/0056382-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280/STF. TRIBUTAÇÃO DA PARTILHA. ITBI. LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ... Agravo de Instrumento. Partilha em Separação Judicial ... Dependendo a expedição de Formal ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0043688-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM QUE LHE COUBE EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DO CASAL, EM EXECUÇÃO QUE NÃO LHE FOI DIRIGIDA E DA QUAL TEVE CIÊNCIA APÓS A PARTILHA - PROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 11) O agravante ... o imóvel penhorado, nos termos do formal de partilha assinado pelo Juízo em 20 de agosto ... da homologação da referida sentença judicial. - Insubsiste a penhora de bem pertencente ao ...
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Aspecto familiar
... o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de ... o casamento pelo divórcio, não há partilha porque não há patrimônio comum formado por ... dependerem, para casar, de suprimento judicial.” ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... por ... Formal ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos ... limites ... não se perceberá com facilidade a separação entre o que vem da ... realidade física e o que ... arranjo institucional que envolve a partilha de poder, legislativo e ... material, entre ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo possível a ... Já sabemos que a partilha constitucional de competências ... tributárias, ... judicial contestando a tributação. O Presidente, ... separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...